Cumprimento de sentença 0800201-51.2021.8.15.0091 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800201-51.2021.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800201-51.2021.8.15.0091. AUTOR: TEREZINHA MIGUEL BARBOSA PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: Banco C6 Consignado SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de fase de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar quantia certa, iniciada por TEREZINHA MIGUEL BARBOSA em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte exequente, por meio da petição de ID 93206606, deflagrou o presente procedimento executivo, apresentando planilha de cálculo e atribuindo à execução o valor consolidado de R$ 10.271,94 (dez mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), referente ao somatório dos danos materiais, danos morais e honorários de sucumbência arbitrados na fase de conhecimento. Intimada para o pagamento voluntário, a parte executada compareceu aos autos, realizando o depósito judicial da quantia de R$ 6.526,10 (seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e dez centavos), conforme guia e comprovante de pagamento acostados ao ID 93718671. Ato contínuo, a instituição financeira executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, alegando excesso de execução. Em sua peça defensiva, o executado sustentou que o valor correto da condenação, após a devida compensação do montante creditado na conta da exequente, seria exatamente o valor depositado em juízo, qual seja, R$ 6.526,10 (seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e dez centavos), pugnando pelo acolhimento de sua impugnação. Intimada para se manifestar sobre o depósito e a impugnação apresentada, conforme despacho de ID 97528936, a parte exequente, por meio de seu patrono, peticionou aos autos (ID 99820062), manifestando sua expressa concordância com o valor depositado pelo executado, declarando, para todos os fins, a plena e total quitação do débito objeto desta execução e requerendo, por conseguinte, a expedição dos respectivos alvarás de levantamento para si e para seu advogado. Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o detalhado relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO II. I. Do Acolhimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença A instituição financeira executada, após depositar o valor que entendia como devido, R$ 6.526,10, sustentou que o montante pleiteado pela exequente, de R$ 10.271,94, estaria inflado, por não considerar adequadamente as compensações e os consectários legais aplicáveis. A análise da questão, contudo, torna-se sobremaneira simplificada diante da postura processual adotada pela parte exequente. Conforme se depreende da petição de ID 99820062, a Sra. Terezinha Miguel Barbosa, devidamente representada por seu advogado, anuiu de forma inequívoca com os cálculos e o valor apresentado pelo banco executado. A manifestação é clara ao afirmar que "a parte autora informa que concorda com os valores trazidos. Dando plena e total quitação ao débito, conforme Art. 526, § 3º do NCPC.". Tal concordância expressa, emanada da própria parte credora, opera como fator determinante para a resolução da impugnação. A controvérsia sobre o quantum debeatur se esvai no momento em que o credor aceita o valor oferecido pelo devedor como suficiente para a satisfação integral de seu crédito. A vontade das partes, neste ponto, torna-se a lei do processo, elidindo a necessidade de qualquer outra diligência instrutória, como a remessa dos autos à contadoria judicial, para apuração do valor correto. A concordância da parte exequente com o montante depositado pelo executado tem o condão de homologar, tacitamente, os cálculos que levaram a tal valor, fixando o como o verdadeiro débito exequendo. Desta forma, a impugnação apresentada pela parte executada merece ser integralmente acolhida, não por uma análise contábil complexa por parte deste juízo, mas pela simples e eficaz composição consensual entre as partes acerca do valor da dívida. II.II. Da Extinção do Cumprimento de Sentença pelo Pagamento Uma vez solucionada a questão incidental da impugnação, cumpre a este juízo analisar as condições para o encerramento do feito executivo. O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, estabelece um rol de hipóteses que conduzem à extinção da execução, sendo a principal delas a satisfação da obrigação. Dispõe o referido artigo em seu inciso II: Art. 924. Extingue-se a execução quando:... II - a obrigação for satisfeita; No caso em apreço, a satisfação da obrigação se materializou de forma inequívoca. O depósito judicial do valor reconhecido como devido, efetuado pelo executado (ID 93718671), somado à expressa concordância e outorga de quitação pela parte exequente (ID 99820062), configura o adimplemento integral da obrigação de pagar quantia certa, nos exatos termos delineados no título executivo judicial, agora liquidado por consenso entre os litigantes. A finalidade precípua do processo de execução é expropriar bens do devedor para satisfazer o crédito do credor e, uma vez alcançado tal objetivo, seja por via coercitiva ou voluntária, não há mais razão para a sua continuidade. Ademais, completa o diploma processual em seu artigo 925 que "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença". Assim, restando comprovado nos autos o pagamento integral da dívida, e não havendo mais pendências a serem resolvidas, a prolação de sentença extinguindo o feito é a medida processual que se impõe, consolidando o fim da relação jurídica processual executiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo executado BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (ID 93718671), para reconhecer como correto e devido o valor total da execução a quantia de R$ 6.526,10 (seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e dez centavos), montante este depositado em juízo e expressamente aceito pela parte exequente. 2. EXTINGO a presente fase de Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Diante do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente, Sra. TEREZINHA MIGUEL BARBOSA, ao pagamento de honorários advocatícios da fase executiva, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido, correspondente a R$ 3.745,84 (três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), resultando em honorários de R$ 374,58 (trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Todavia, a exigibilidade da referida verba fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude do benefício da justiça gratuita deferido à exequente na fase de conhecimento. Considerando a satisfação do débito e a concordância mútua entre as partes, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DOS COMPETENTES ALVARÁS DE LEVANTAMENTO para o crédito depositado na conta judicial vinculada a este processo (ID 93718671), da seguinte forma: 1. Expeça-se alvará, no valor de R$ 792,14 (setecentos e noventa e dois reais e quatorze centavos), em favor do escritório de advocacia QUEIROZ ANDRADE ADVOCACIA (CNPJ 52.933.505/0001-02), referente aos honorários advocatícios de sucumbência fixados na fase de conhecimento, conforme dados bancários informados na petição de ID 106093657. 2. Expeça-se alvará, no valor de R$ 2.352,69 (dois mil, trezentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), em favor do escritório de advocacia QUEIROZ ANDRADE ADVOCACIA (CNPJ 52.933.505/0001-02), a título de honorários contratuais, conforme requerido na petição de ID 99820062 e previsto no instrumento de procuração de ID 40123464, devendo o valor ser transferido para a mesma conta bancária acima mencionada. 3. Expeça-se alvará, no valor de R$ 3.302,05 (três mil, trezentos e dois reais e cinco centavos), em favor da exequente, Sra. TEREZINHA MIGUEL BARBOSA (CPF 047.320.704-42), referente ao saldo remanescente da condenação, a ser creditado na conta bancária informada na petição de ID 106093657 (Banco Bradesco, Agência 5785, Conta 779651). 4. Havendo eventual saldo remanescente na conta judicial após a efetivação das transferências acima, expeça-se alvará em favor da parte executada, BANCO C6 CONSIGNADO S.A.. Considerando a autocomposição das partes quanto ao valor da execução e a consequente ausência de interesse recursal, a presente sentença transita em julgado na data de sua publicação. Certifique-se o trânsito em julgado imediatamente. Custas finais, se houver, pela parte executada. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após a expedição e comprovação do levantamento dos alvarás, e cumpridas as demais formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Taperoá/PB, data eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 05/11/2025 23:59.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 31/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)