Procedimento Comum Cível 0800676-19.2024.8.15.0441 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800676-19.2024.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENICE PEREIRA DA SILVA, LENITA PEREIRA DA SILVA, MARIA CRISTINA ANTONIO DA SILVA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800676-19.2024.8.15.0441 [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LENICE PEREIRA DA SILVA, LENITA PEREIRA DA SILVA e MARIA CRISTINA ANTÔNIO DA SILVA, representadas pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (123 MILHAS), 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A. As autoras alegam a aquisição de três passagens aéreas na modalidade “Linha Promo”, ofertada pelas rés, com origem em João Pessoa e destino em São Paulo, com ida programada para 03/10/2023 e retorno em 09/10/2023, pelo valor de R$ 1.760,22. Afirmam que, em 18 de agosto de 2023, a empresa 123 MILHAS comunicou a suspensão da emissão dos bilhetes adquiridos nessa modalidade, oferecendo apenas vouchers parcelados como compensação. Postulam a restituição do valor pago, indenização por danos morais, além da inversão do ônus da prova. Juntaram documentos, dentre eles dados das viajantes, comprovação de preenchimento de formulário, informações prestadas pela empresa ré e comprovantes de pagamento (Id. 89889540 e seguintes). A Gratuidade de Justiça foi deferida (Id. 89917170). Em contestação (Id. 90833388), a ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, na qual requereu, em preliminar, a suspensão do processo em razão de seu pedido de Recuperação Judicial e da existência de Ações Civis Públicas. No mérito, alegou a ocorrência de onerosidade excessiva e fato imprevisível, defendendo a inexistência de ato ilícito e de dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos no Id. 90833390 e seguintes. As rés 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, em suas contestações (Ids. 90834161 e 98318895), arguiram preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de serem pessoas jurídicas distintas da que contratou com as autoras. Em réplica (Id. 102983817), a parte autora sustentou que a recuperação judicial da 123 VIAGENS não afasta o direito das consumidoras à reparação, que a alegada ilegitimidade da 123 MILHAS DEL REY carece de prova e não exclui sua responsabilidade como intermediária da venda, e que a NOVUM INVESTIMENTOS também deve responder, por se tratar de matéria afeta ao mérito. Ressaltou ainda a configuração de danos morais diante da frustração do contrato e da expectativa legítima das autoras, a prática de publicidade enganosa com a promoção "PROMO", a violação da boa-fé objetiva e a inexistência de excludentes de responsabilidade, reafirmando, ao final, o pedido de procedência integral da demanda. Intimadas à especificar as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu julgamento antecipado da lide (Id.114214456). Já as partes rés, permaneceram inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva da 123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo Ltda. A 123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo Ltda. sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, em razão da ausência de vínculo direto com os fatos narrados pela autora e com as demais requeridas. A teoria da asserção estabelece que a legitimidade passiva deve ser analisada à luz das alegações constantes na petição inicial. No caso, a narrativa apresentada não aponta qualquer relação direta ou indireta entre a 123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo Ltda. e a contratação do serviço objeto da lide. A própria documentação juntada aos autos não faz menção específica a essa pessoa jurídica, não havendo indícios de que esta tenha participado do fornecimento do serviço ou esteja vinculada à operação realizada. Além disso, embora a razão social da requerida contenha a denominação "123 Milhas", tal elemento, por si só, é insuficiente para configurar vínculo com a empresa 123 Viagens e Turismo Ltda., especialmente porque as alterações contratuais posteriores suprimiram a vinculação. Não há, nos autos, qualquer prova que demonstre a integração da 123 Milhas Del Rey ao mesmo grupo econômico ou qualquer relação de subordinação ou ingerência entre as partes. Ressalte-se que a inclusão de uma pessoa jurídica no polo passivo exige demonstração de um nexo causal mínimo entre a conduta e o prejuízo alegado, o que não se verifica neste caso. O pacote de viagem foi adquirido por meio de plataforma vinculada à 123 Viagens e Turismo Ltda., sendo inviável atribuir à 123 Milhas Del Rey qualquer responsabilidade por fatos que não estão relacionados a suas operações. Nesse contexto, reconheço a ilegitimidade passiva da 123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo Ltda., razão pela qual declaro a extinção do processo em relação a esta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Da ilegitimidade passiva da empresa Novum Investimentos Participações S/A Da mesma forma, a Novum Investimentos Participações S/A sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, argumentando que sua atuação é restrita a investimentos e gestão de participações societárias, sem qualquer relação operacional com a prestação de serviços de turismo objeto desta ação. A teoria da asserção, aplicada à análise das condições da ação, exige que a narrativa da petição inicial demonstre um vínculo entre a parte demandada e o fato gerador do suposto dano. No caso, não há qualquer alegação específica ou prova nos autos que estabeleça uma conexão entre a Novum e a contratação do pacote de viagem pela autora. Tampouco há elementos que indiquem que esta empresa tenha participado direta ou indiretamente da negociação, emissão ou administração dos serviços ofertados pela 123 Viagens e Turismo Ltda. Assim, resta configurada a ilegitimidade passiva da Novum Investimentos Participações S/A, o que impõe a sua exclusão do polo passivo da presente ação. Da recuperação judicial Verifica-se que a recorrente não está com a razão, e que o fato do processo de recuperação judicial a que fora submetida a parte ré ser de conhecimento público, não constitui óbice ao regular processamento deste feito até o julgamento, haja vista a suspensão do processo somente ser impositiva quando de sua fase executiva. É nesse sentido que o Enunciado nº 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais dispõe, dando conta de que “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. Do mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por LENICE PEREIRA DA SILVA e outras em desfavor da requerida 123 Viagens e Turismo LTDA., sob alegação de descumprimento contratual relacionado à não emissão de passagens aéreas adquiridas na modalidade “Linha Promo”. A parte autora alega prejuízo material decorrente da impossibilidade de realizar a viagem, bem como dano moral pela frustração gerada. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). A 123 Viagens e Turismo LTDA, na condição de fornecedora, responde objetivamente pelos danos causados à autora, conforme art. 14 do CDC. No caso, restou caracterizada falha na prestação do serviço, evidenciada pelo cancelamento unilateral da “Linha Promo” e pela consequente impossibilidade de emissão das passagens aéreas adquiridas pelas autoras. Tal conduta configura inadimplemento contratual, agravado pela ausência de alternativas razoáveis que atendessem à legítima expectativa das consumidoras. A 123 Viagens e Turismo LTDA. alegou força maior e onerosidade excessiva como justificativa para o inadimplemento. Contudo, não foi apresentada prova concreta de evento extraordinário e imprevisível que justificasse a quebra contratual. Os riscos empresariais, incluindo flutuações de mercado, devem ser suportados pelas empresas, conforme entendimento consolidado nos tribunais. Do dano material Em relação aos danos materiais, estes devem ser especificamente comprovados pela parte autora, não sendo permitido ao julgador presumi-los. É indispensável a prova da sua exata extensão em decorrência do ato ilícito, vez que na distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, NCPC). In casu, restou comprovado o pagamento das passagens no valor de R$ 1.760,22, sem que houvesse contraprestação por parte da requerida. Assim, faz jus a parte autora à devolução integral do valor, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a partir do pagamento. Do dano moral No tocante ao pedido de indenização por danos morais, é importante ressaltar que, para sua configuração, é necessária a demonstração de que a parte autora sofreu efetiva lesão a direitos de personalidade, como honra, imagem e dignidade, sendo insuficiente a simples ocorrência de aborrecimentos ou transtornos cotidianos. No caso dos autos, o descumprimento contratual por parte das requeridas causou frustração à parte autora, que tiveram suas expectativas legítimas frustradas, além de sofrimento emocional decorrente da impossibilidade de realizar a viagem planejada. Em relação ao quantum reparatório, inexistentes parâmetros objetivos para o arbitramento do dano moral, e devendo este se medir pela “extensão dos danos”, na forma do artigo 944 do Código Civil, algumas particularidades devem ser levadas em consideração em relação a cada litigante. Sendo assim, o quantum indenizatório deve levar em conta a dupla finalidade da condenação: o caráter reparatório e o caráter punitivo-preventivo, razão pela qual, atendendo a razoabilidade e a moderação que o caso exige fixo os danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autora, quantia que considero suficiente, levando em conta a repercussão do dano e a dimensão dos transtornos sofridos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a presente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER a ilegitimidade passiva das requeridas 123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo Ltda. e Novum Investimentos Participações S/A e, em consequência, julgo extinto o processo em relação a estas, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) CONDENAR a requerida 123 Viagens e Turismo LTDA. a restituir à parte autora o valor de R$ 1.760,22 (mil setecentos e sessenta reais e vinte e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso até a citação, e, a partir desta, atualizados pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, consoante a nova redação dos arts. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil.; c) CONDENAR a requerida 123 Viagens e Turismo LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autora. d) DECLARO que os valores a serem restituídos à parte autora deverão ser habilitados no processo de recuperação judicial da requerida 123 Viagens e Turismo LTDA., observando-se a ordem legal de preferência entre credores prevista na Lei nº 11.101/2005; A indenização por dano moral deverá ser corrigida monetariamente pela taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros de mora) a partir desta decisão, consoante nova redação do art. 398, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil c/c Súmula 362 do STJ. Condeno a requerida 123 Viagens e Turismo LTDA. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor das partes ilegítimas, que fixo em 10% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO as partes neste ato através de seus advogados cadastrados no sistema. Ao cartório, determino: 1. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. 2. Caso não haja o requerimento de início da fase de cumprimento de sentença, ARQUIVE-SE o feito, sem prejuízo de seu desarquivamento em caso de pedido expresso. Conde, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - CNPJ: 26.669.170/0001-57 (REU).

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 24/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Conde

Decorrido prazo de 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA em 05/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(49)