Procedimento Comum Cível 0800989-87.2024.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800989-87.2024.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO VIEIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800989-87.2024.8.15.0761 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Severino Vieira do Nascimento em face do Banco Bradesco S.A., por meio da qual o autor busca o reconhecimento da inexistência de relação contratual válida relativamente a empréstimo sob a rubrica de Reserva de Margem Consignável – RMC, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Relata o autor, em síntese, que jamais contratou o empréstimo consignado que ensejou os descontos em sua conta, motivo pelo qual impugna a legalidade das cobranças efetuadas, sob o fundamento da inexistência de vínculo contratual válido com a instituição demandada. Alega, ainda, que os valores foram indevidamente apropriados a título de reserva de margem consignável, sem qualquer consentimento expresso ou assinatura física, em violação à Lei Estadual n.º 12.027/2021, que exige formalização física para operações de crédito com pessoas idosas. Sustenta que os documentos juntados aos autos demonstram a abusividade da conduta da ré e o abalo moral causado pelos descontos em sua aposentadoria, requerendo, ao final, a procedência integral dos pedidos deduzidos na exordial. Citada, a parte ré apresentou contestação na qual refuta a alegação de inexistência de contratação, sustentando a legalidade dos descontos efetuados e afirmando que o autor teria anuído à contratação do empréstimo. Impugnou o pedido de justiça gratuita, defendeu a regularidade do contrato celebrado e pugnou pela improcedência da ação, requerendo, ainda, a produção de prova oral, inclusive o depoimento pessoal do autor. O autor apresentou réplica à contestação (ID n.º 100384866). Instadas as partes a se manifestarem quanto à produção de provas, a instituição financeira reiterou os termos da contestação e insistiu na oitiva do autor. A parte autora, por sua vez, destacou a ausência de assinatura no suposto contrato e a inaplicabilidade de contratação por meios eletrônicos sem consentimento expresso físico. Foi proferida decisão interlocutória (ID n.º 124011747), na qual se indeferiu o pedido de depoimento pessoal da parte autora, ao fundamento de que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Na mesma decisão, considerando a inexistência de determinação expressa da Corregedoria quanto à suspensão processual, foi levantada a suspensão anteriormente imposta por decisão genérica, conforme também confirmado no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0807799-96.2025.8.15.0000, relatado pelo Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa. É o relatório. DECIDO DAS PRELIMINARES No que se refere à alegada ausência de interesse de agir, esta deve ser afastada. Consta dos autos solicitação administrativa prévia (ID nº 93058-412), o que afasta qualquer alegação de tentativa direta de judicialização sem provocação anterior da instituição financeira. Ademais, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, é assegurado o acesso à jurisdição sempre que houver ameaça ou lesão a direito, sendo desnecessário o exaurimento da via administrativa. A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça também não merece prosperar. Tratando-se de pessoa física e aposentada, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, não tendo a parte ré trazido aos autos elementos probatórios aptos a infirmar tal presunção. Mantenho, portanto, os efeitos da gratuidade concedida. Quanto à inversão do ônus da prova, cabe registrar que, à luz do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão é cabível quando verificada a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança das alegações. No caso, o autor é pessoa idosa, aposentada e de baixa instrução formal, o que justifica a inversão requerida, especialmente diante da ausência de comprovação inequívoca da contratação por parte da ré. Rejeitadas as preliminares, passo ao exame DO MÉRITO. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Severino Vieira do Nascimento em face de Banco Bradesco S.A., em que se objetiva, em síntese, a declaração de nulidade de contrato firmado sob a modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), a restituição dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização por danos morais. O feito encontra-se maduro para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria unicamente de direito e de fato documentalmente comprovado, não havendo necessidade de dilação probatória. Ambas as partes se manifestaram sobre as provas já produzidas e não requereram instrução, estando, pois, encerrada a fase probatória. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. O autor, pessoa idosa e beneficiária da Previdência Social, figura como consumidor final de serviço bancário, enquanto o banco demandado se enquadra como fornecedor. Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é cabível a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, o que se verifica nos autos. Assim, caberia à instituição financeira demonstrar, de forma inequívoca, a existência da contratação e da ciência do autor quanto à natureza jurídica do contrato. A jurisprudência é pacífica em reconhecer a abusividade da contratação de cartão de crédito consignado (RMC) quando não há demonstração inequívoca da ciência do consumidor sobre a natureza rotativa da dívida, sua forma de amortização e os encargos incidentes. No caso concreto, é fato incontroverso que houve a averbação de reserva de margem consignável (RMC) em nome do autor junto ao Banco Bradesco S.A., conforme extrato de contratos ativos juntado aos autos, constando rubrica específica da contratação sob a modalidade "Reserva de Margem para Cartão (RMC)", com limite de cartão de R$ 1.953,00 e reserva de R$ 656,10. Não há, todavia, instrumento contratual assinado física ou eletronicamente pelo autor. De outro lado, os extratos bancários demonstram que, em 10/02/2023, houve depósito na conta do autor no valor de R$ 2.755,61, seguido de débito imediato do valor de R$ 2.757,56, sugerindo que a quantia foi consumida integralmente pela própria operação contratada.Vejamos: Esse dado afasta a alegação de total ausência de contratação, mas não elimina o vício de consentimento, na medida em que não há prova de que o autor tenha sido claramente informado sobre a natureza do contrato como sendo de cartão de crédito consignado, modalidade com características peculiares e de maior onerosidade, especialmente quando comparada ao empréstimo consignado tradicional. O contrato comporta-se, na prática, como operação de crédito, cujos descontos mensais, na forma de pagamento mínimo da fatura, implicam amortização rotativa da dívida, sem quitação efetiva, caracterizando-se como operação potencialmente impagável e desvantajosa ao consumidor. Referida prática viola frontalmente os arts. 6º, III, e 47 do CDC, que asseguram o direito à informação clara e adequada e a interpretação mais favorável ao consumidor em situações de dúvida ou ambiguidade contratual. O banco apresentou fatura do cartão de crédito, porém, não existe comprovação de utilização pelo autor, tampouco comprovou desbloqueio, utilização para compras típicas ou envio periódico de cobrança. Os elementos juntados são insuficientes para demonstrar que o autor tinha ciência inequívoca de estar contratando uma linha de crédito rotativo com desconto automático em seu benefício previdenciário. Dessa forma, deve-se reconhecer a nulidade parcial da contratação, com reclassificação da operação como empréstimo consignado tradicional, limitado ao valor efetivamente recebido, com incidência dos juros médios de mercado (segundo as estatísticas do BACEN à época) e correção monetária pelo INPC. No que tange à repetição do indébito, não se trata aqui de devolução em dobro, mas sim de forma simples, com compensação dos valores efetivamente recebidos e dos descontos realizados, o que se compatibiliza com a regra do art. 884 do Código Civil (proibição do enriquecimento sem causa) e com o princípio da equidade. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o simples aborrecimento decorrente da contratação irregular — embora censurável — não transborda os limites do mero dissabor cotidiano, não havendo nos autos prova de violação concreta a direito da personalidade que justifique reparação pecuniária, nos termos da jurisprudência consolidada do TJ/PB e de outros Tribunais estaduais. Diante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SEVERINO VIEIRA DO NASCIMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A., para: DECLARAR a nulidade parcial do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) firmado entre as partes, convertendo-o em empréstimo consignado tradicional, limitado ao valor efetivamente disponibilizado ao autor, com incidência dos juros médios de mercado à época da contratação (BACEN) e correção monetária pelo INPC; CONDENAR o réu a restituir, de forma simples, os valores pagos a maior pelo autor, descontada a quantia efetivamente recebida (R$ 2.755,61), corrigidos monetariamente desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença; SUSPENDER os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do autor relativos ao contrato em questão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência mínima da parte ré, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Todavia, em razão da gratuidade da justiça deferida, a exigibilidade da condenação em custas e honorários permanecerá suspensa até que cesse o benefício ou seja demonstrada modificação da condição econômica da parte autora (art. 98, §3º, CPC). Apurem-se os valores em sede de cumprimento de sentença, oportunidade em que se verificará a compensação entre os valores recebidos pelo autor e os montantes descontados indevidamente. P.R.I. GURINHÉM, 29 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800989-87.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos. No caso em comento, depreende-se que, de fato, foi instaurada Sindicância sob o nº 02/2025, publicada no dia 13 de março de 2025 no Diário da Justiça Eletrônico a fim de investigar suposto descumprimento dos deveres impostos no inc. I do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, c/c os arts. 1º, 5º, 8º e 37º do Código de Ética da Magistratura. Ocorre que tal portaria refere-se tão somente à instauração oficial de apuração administrativa, tendo por objeto a atuação funcional do magistrado em processo individualizado (Processo nº 0801051-30.2024.8.15.0761) e envolvendo parte específica (empresa COMPECC), não havendo qualquer determinação, por parte da Corregedoria do Tribunal de Justiça, de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes de homologação de acordo, expedição de alvará ou em fase de sentença, envolvendo instituições bancárias, até a conclusão da citada sindicância. Desta forma, torno sem efeito a suspensão processual anterior e, dando continuidade ao presente processo, passo à análise dos autos. Cuida-se de manifestação sobre provas em que a parte ré requer audiência de instrução e julgamento para a oitiva da parte autora (ID. 101220233). Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que a inicial é clara em relatar descontos decorrentes de empréstimo sobre reserva de margem consignável (RMC) em nome da parte autora em conta bancária junto à instituição ré. Por sua vez, a contestação impugna especificamente as alegações formuladas pela parte autora. Observo que, no curso da instrução processual, foi assegurado às partes o amplo exercício do contraditório, tendo as partes tido oportunidade de se manifestarem sobre os documentos juntados aos autos. Como o cerne da controvérsia é a validade do instrumento contratual, as alegações escritas e as provas documentais apresentadas pelos litigantes já fornecem elementos suficientes para a formação do convencimento judicial acerca da matéria controvertida. O juiz é o destinatário da prova, de forma que entendo que as documentais, no caso dos autos, são suficientes para o julgamento do mérito, sendo inútil qualquer relato oral que seja incompatível com a documentação técnica especializada já acostada ao processo. Eis a dicção legal do art. 370 do CPC: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, em atenção ao princípio da economia processual, busca-se priorizar a eficiência na tramitação do feito, evitando-se a realização de atos processuais que, embora formalmente possíveis, não trariam contribuições significativas para a solução da controvérsia posta nos autos. Assim sendo, com sucedâneo no art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal, por inútil ao processo no estado em que se encontra, considerando a documentação técnica especializada já acostada aos autos, que demonstra de forma objetiva as circunstâncias da dos descontos. Intimem-se. Após, retornem os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Expediente em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Retificado o movimento Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(21)