Procedimento Comum Cível 0801019-59.2023.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801019-59.2023.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801019-59.2023.8.15.0761 DECISÃO Vistos. No caso em comento, depreende-se que, de fato, foi instaurada Sindicância sob o nº 02/2025, publicada no dia 13 de março de 2025 no Diário da Justiça Eletrônico a fim de investigar suposto descumprimento dos deveres impostos no inc. I do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, c/c os arts. 1º, 5º, 8º e 37º do Código de Ética da Magistratura. Ocorre que tal portaria refere-se tão somente à instauração oficial de apuração administrativa, tendo por objeto a atuação funcional do magistrado em processo individualizado (Processo nº 0801051-30.2024.8.15.0761) e envolvendo parte específica (empresa COMPECC), não havendo qualquer determinação, por parte da Corregedoria do Tribunal de Justiça, de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes de homologação de acordo, expedição de alvará ou em fase de sentença, envolvendo instituições bancárias, até a conclusão da citada sindicância. Desta forma, torno sem efeito a suspensão processual anterior e dando continuidade ao presente processo passo à análise. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por NELIR JOSE DA SILVA em face de BANCO BRADESCO. O ponto controvertido é a existência e validade da contratação de serviço sob a rubrica “Cesta Básica Express 04/Tarifa Bancária”, que gerou descontos na conta bancária da autora, que nega a celebração do negócio jurídico, enquanto a ré sustenta a legitimidade da contratação e contrapõe que o valor creditado à autora deve ser restituído. Ante o exposto, com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil e no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova em favor da consumidora/autora. Ainda, com respaldo no art. 370 do CPC, determino à ré que junte aos autos, sob sigilo restrito às partes, os extratos bancários da autora referentes aos últimos 05 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da ação, como requerido pela parte autora em petição de ID. 93757533. Intime-se para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/05/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de comunicações

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HELDER MARINHO DINIZ em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(55)