Procedimento Comum Cível 0802615-48.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802615-48.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802615-48.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta em face de entidade associativa, cuja causa de pedir é a validade/legitimidade de descontos em benefício previdenciário/assistencial junto ao INSS, sob alegação de inexistência de anuência ao serviço ou à filiação perante a entidade ré. Há nos autos pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Verifica-se, ainda, que o réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação. Todavia, postergo a análise do pleito para momento oportuno, a fim de ponderar e decidir conforme as razões que seguem. É fato notório a existência de investigações conduzidas pela Polícia Federal, pela Controladoria-Geral da União e por outros órgãos competentes, relacionadas a esquemas de fraudes e descontos indevidos em benefícios previdenciários, praticados por determinadas associações. No âmbito da ADPF nº 1236, foi firmado e homologado Termo de Acordo Interinstitucional, por meio do qual restou definido que a União e o INSS serão responsáveis pela operacionalização dos descontos e pela restituição administrativa aos segurados que assim optarem, ficando suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados. Ressalte-se, ainda, que o referido acordo não prejudica o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam assistir-lhes em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. Dessa forma, a adesão ou não do beneficiário aos termos do referido acordo mostra-se essencial para a verificação do interesse jurídico da demanda, especialmente quanto aos pedidos de restituição e de cessação dos descontos questionados. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove se aderiu ou não ao acordo homologado, mediante apresentação de espelho, requerimento ou cadastro na plataforma própria disponibilizada pelo INSS, requisito indispensável à aferição da presença de interesse processual. Advirta-se que o descumprimento da presente determinação poderá ensejar o reconhecimento da carência de interesse processual e a aplicação das consequências jurídicas cabíveis. Cumpra-se. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RITA PAVONES FERNANDES - CPF: 427.698.174-34 (AUTOR).

Proferido despacho de mero expediente

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