Procedimento Comum Cível 0803615-90.2025.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803615-90.2025.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803615-90.2025.8.15.0261. AUTOR: ANDRESSA LUZIA BATISTA CAZE Advogado do(a) AUTOR: JOSE HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS - PB23241 REU: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA, JESNEY PIRES DE ALMEIDA DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por ANDRESSA LUZIA BATISTA CAZÉ contra SOLFÁCIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA e SPRING SOLUCOES ENERGETICAS. A autora alega que firmou contrato de financiamento em 09/11/2021 para instalação de sistema de energia solar no imóvel de sua genitora e que, em abril de 2024, o equipamento não vinha captando energia, pleiteando suspensão das parcelas do financiamento e reparo imediato do produto/serviço, sob pena de multa diária. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da tutela provisória de urgência O deferimento da tutela provisória de urgência pressupõe os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve-se, portanto, demonstrar o periculum in mora, consistente no prejuízo excessivo decorrente da espera pelo término do processo, e a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações e das provas apresentadas pelo requerente. Na espécie, ambos os requisitos devem ser analisados, mas não se encontram suficientemente demonstrados. No caso dos autos, o contrato celebrado em 09/11/2021, composto pela Cédula de Crédito Bancário (CCB) e pelo Instrumento Particular de Constituição de Alienação Fiduciária sobre Equipamentos de Sistema Fotovoltaico, prevê expressamente que o devedor assume a responsabilidade pela conservação dos equipamentos, bem como por eventual conserto, recomposição ou substituição dos bens, caso ocorra deterioração (Cláusula Quinta, Inciso IV, Instrumento de Alienação Fiduciária); e que a responsabilidade por vícios ou defeitos do sistema é atribuída exclusivamente ao fornecedor/instalador, no caso Jesney Pires de Almeida. Assim, numa análise preliminar, não se verifica a ocorrência de vínculo entre o financiamento e eventual defeito do produto, bem como a autora não apresentou elementos que demonstrem falha na prestação do serviço financeiro pela Solfácil, de modo que a suspensão das parcelas do financiamento não encontra amparo em conduta ilícita ou inadimplemento contratual por parte da ré. Quanto ao pedido de reparo imediato do produto/serviço, verifica-se que o prazo de garantia legal previsto no CDC (90 dias) já se exauriu, e não há prova de contratação de garantia estendida. A Cláusula Quinta, Inciso IV, do Instrumento de Alienação Fiduciária atribui à própria devedora a obrigação de consertar, recompor ou substituir os equipamentos em caso de deterioração, de modo que não há respaldo contratual para impor à ré a obrigação de reparo imediato. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de reanálise do pedido caso seja comprovada a existência de contratação de garantia adicional pelos equipamentos. Da Gratuidade de justiça Quanto ao pleito de gratuidade de justiça, o art. 5º, inciso LXXIV, da CF, garante assistência jurídica integral e gratuita apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. INTIME-SE a autora para comprovar que preenche os requisitos, juntando em quinze dias úteis: Declarações completas do IRPF dos últimos três exercícios; Extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e Contracheques dos últimos três meses. Caso queira adiantar o andamento processual, FACULTO à autora o pagamento das custas e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos a 20% do valor original, podendo parcelar em até seis vezes, nos termos do art. 98, §§5º e 6º, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação. Determino, no entanto, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, para que a promovida comprove a regularidade dos serviços prestados, a inexistência de defeito nos equipamentos ou decurso do prazo de garantia contratual. INTIME-SE. Comprovado o pagamento das custas reduzidas, remetam-se os presentes autos para o CEJUSC da Comarca de Piancó para que lá seja DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes de acordo com as possibilidades de pauta do Centro. A parte demandada deverá ser citada para comparecimento, ainda que virtualmente. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento a audiência com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334,§ 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §10). Dê-se ciência ao Ministério Público. Caso as partes não tenham interesse na conciliação devem informar a este juízo em até 10 dias antes da audiência, iniciando-se o prazo para contestação a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Realizada a tentativa de auto composição da lide, voltem conclusos para homologação de eventual acordo celebrado entre as partes ou para as providências cabíveis. Em não havendo auto composição, o prazo para contestação, de 15(quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se ocaso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel, todavia, no presente feito, não se opera o efeito da presunção de veracidade dos fatos articulados na peça vestibular, porquanto a causa versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC). Com a contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la. Piancó-PB, data da assinatura digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado mediante certificado digital)

10/10/2025, 00:00

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Juntada de outros documentos

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Certidão

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 28/04/2026 08:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Piancó - TJPB

Recebidos os autos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido para redistribuição

Todas as movimentações(61)