Procedimento Comum Cível 0861027-94.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861027-94.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861027-94.2025.8.15.2001 DECISÃO. Vistos, etc. JOSILEIDE DE LIMA RODRIGUES ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de SORRIA SIM CLÍNICA ODONTOLÓGICA e BANCO VOTORANTIM S.A objetivando a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes junto ao SPC/SERASA e indenização por danos materiais e morais em razão de falha na prestação de serviços por parte das rés. Narrou a autora que, em 18/12/2024, foi abordada por representante da primeira Ré, SORRIA SIM CLÍNICA ODONTOLÓGICA, sendo-lhe oferecidos serviços odontológicos. Alegou ter sido induzida a assinar um contrato para confecção de prótese dentária e limpeza, com financiamento realizado pelo segundo promovido. Sustentou que os serviços e produtos prestados foram insatisfatórios e decidiu devolver o material e solicitar o cancelamento dos débitos, o que não teria sido cumprido. Em 15/05/2025, informou que seu nome foi negativado indevidamente no Serasa pelo segundo réu, referente ao contrato nº 13019000622887, no valor de R$ 1.970,24. Ao final, pugnou pelo deferimento do pedido de tutela de urgência para que o réu efetue a imediata exclusão de seu nome do SCR e se abstenha de promover qualquer cobrança sobre o débito questionado. À inicial juntou documentos. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a documentação colacionada aos ids 126177576, 126177575 e 126177578, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Para o acolhimento da tutela de urgência, contudo, é necessário atender aos requisitos legalmente previstos, isto é, devem estar demonstradas a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, através da análise dos documentos apresentados pela autora, não ficaram evidenciados os requisitos acima mencionados, sobretudo no que tange à probabilidade do direito afirmado. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, § 2º), e se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, § 3º). A parte autora busca providência de natureza pecuniária, mas pelas informações contidas na inicial, a probabilidade do direito não se mostra plausível a um primeiro momento, eis que somente com a dilação probatória é que o juízo poderá verificar com maiores condições o preenchimento dos requisitos legais do direito material que a autora entende possuir. Em outras palavras, apenas após a instrução processual poderá este juízo poderá se firmar sobre a falha na prestação de serviços supostamente perpetrada pela primeira ré quanto aos procedimentos odontológicos realizados pela autora. Nesse sentido também já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. PRECARIEDADE DAS PROVAS JUNTADAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O deferimento do pleito de antecipação de tutela depende de prova suficiente para demonstrar a probabilidade do direito. A necessidade de dilação probatória, portanto, obsta a sua concessão. (0803905-54.2021.8.15.0000, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 10/11/2021). (grifo nosso) Adicionalmente, no que concerne ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, embora a negativação do CPF em cadastros de inadimplentes seja, por sua natureza, prejudicial e cause restrição de crédito e constrangimento, a autora não logrou demonstrar, de forma concreta e específica, os riscos iminentes e os prejuízos atuais que a manutenção de seu nome nos referidos cadastros estaria a lhe causar e que não poderiam aguardar a instauração do contraditório. A petição inicial se limita a alegar "imenso prejuízo e restrição de crédito" e "graves consequências em sua vida financeira e pessoal", sem, contudo, apontar situações fáticas específicas. A mera existência da anotação restritiva, por si só, sem a demonstração de um dano atual e iminente que não possa ser reparado ao final do processo ou que se agrave de forma irreversível com a espera, não é suficiente para justificar a supressão do contraditório. O lapso temporal de quase cinco meses entre a data da negativação (15/05/2025, conforme ID 124711650) e a propositura da demanda (07/10/2025), embora não seja excessivo a ponto de descaracterizar o dano, mitiga a urgência que justificaria uma medida inaudita altera pars. Sendo assim, não vislumbro o preenchimento das condições pertinentes ao deferimento da medida pleiteada, pelo menos a princípio, merecendo uma melhor dilação probatória, inclusive com a produção de prova documental mais contundente. Pelo exposto, sem embargo de modificação posterior deste entendimento, INDEFIRO a tutela antecipada requerida pela parte autora, por não estarem satisfeitos os critérios necessários à concessão de tal medida. Intimem-se as partes do inteiro teor desta decisão. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e considerando o princípio da duração razoável do processo, bem como a impossibilidade deste juízo de avocar para si as audiências de conciliação sob pena de inviabilizar o funcionamento desta unidade judiciária, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado n.º 35 da ENFAM). Assim, cite-se a parte ré para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Cumpra-se. João Pessoa, assinado e datado eletronicamente. Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0861027-94.2025.8.15.2001. AUTOR: JOSILEIDE DE LIMA RODRIGUES REU: JOAO PESSOA SORRIA SIM CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSILEIDE DE LIMA RODRIGUES contra JOÃO PESSOA SORRIA SIM CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS e BANCO VOTORANTIM. A autora requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se que nos autos não há qualquer documento idôneo que comprove a alegada hipossuficiência financeira, conforme exigido pelo § 2º do artigo 99 do mesmo diploma legal, que dispõe: "§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Ressalte-se que a simples apresentação de declaração de hipossuficiência, desacompanhada de qualquer documento mínimo comprobatório, não é suficiente para a concessão do benefício, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC. Dessa forma, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada insuficiência de recursos financeiros, mediante a juntada de, ao menos, um dos seguintes documentos: (1) declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao último exercício, se obrigada à sua apresentação; (2) extratos bancários dos últimos três meses, de conta-corrente e/ou poupança; (3) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); (4) contracheque ou outro documento idôneo que demonstre sua condição socioeconômica. Esclareço que a ausência de documentação hábil a corroborar a alegada hipossuficiência poderá obstar o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a declaração unilateral, desacompanhada de elementos mínimos, não é suficiente para tal fim. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação implicará no indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Deferido em parte o pedido de JOSILEIDE DE LIMA RODRIGUES - CPF: 000.222.864-54 (AUTOR)

Nomeado perito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSILEIDE DE LIMA RODRIGUES em 01/12/2025 23:59.

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