Cumprimento de sentença 0800009-76.2020.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800009-76.2020.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE FRANCOIS ALVES FERREIRA JUNIOR EXECUTADO: CIRNE CONSTRUTORA LTDA - ME, MARCOS LEON RIBEIRO CIRNE FILHO, MARIA APARECIDA DE LIMA CIRNE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0800009-76.2020.8.15.0181 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CIRNE CONSTRUTORA LTDA - ME contra o cumprimento de sentença proposto por JOSE FRANCOIS ALVES FERREIRA JUNIOR buscando a obtenção da tutela jurisdicional que reconheça o excesso de execução dos valores cobrados. Alega a parte executada a ocorrência de excesso de execução do valor pleiteado sob o argumento de que os juros aplicados encontram-se acima do que prevê a legislação sobre o tema. Anexou instrumento procuratório e documentos. Em sua defesa, o exequente pugnou pela rejeição da exceção apresentada. É o que importa relatar 2 – Da Fundamentação Defende a parte executada a ocorrência de excesso de execução dos valores cobrados sob o argumento de que os juros foram aplicados em percentual acima do previsto pela legislação. Sobre o tema, diz o artigo 406 do Código Civil Brasileiro: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal Analisando o dispositivo legal supra, tem-se que será aplicada a taxa legal quando não houver estipulação entre as partes. Nesse sentido verifico que os juros aplicados no presente feito condizem com os convencionados entre as partes na cláusula quinta, item “b” do ponto 5.1, conforme documento acostado no ID 27300953 pág. 8, não havendo, assim, de se falar em qualquer ilegalidade nos valores executados, vez as taxas condizem com a convenção das partes. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal e/ou mantida a decisão, intime-se a parte exequente para no prazo de cinco dias juntar planilha de débitos atualizada. Após, proceda-se com o bloqueio dos valores via Sisbajud devendo, em caso exitoso, a parte demandada ser intimada para manifestação. Havendo inércia quanto a apresentação dos débitos atualizados, autos ao arquivo sem prejuízo de desarquivamento posterior. Guarabira, datado e assinado eletronicamente. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

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Deferido o pedido de JOSE FRANCOIS ALVES FERREIRA JUNIOR - CPF: 058.071.374-18 (EXEQUENTE).

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE FRANCOIS ALVES FERREIRA JUNIOR em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS LEON RIBEIRO CIRNE FILHO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CIRNE CONSTRUTORA LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE LIMA CIRNE em 26/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(34)