Embargos à Execução 0860556-78.2025.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0860556-78.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0860556-78.2025.8.15.2001. EMBARGANTE: FRANCISCO DA COSTA GADELHA NETO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital N.º do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por FRANCISCO DA COSTA GADELHA NETO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO, nos quais o embargante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Da análise minuciosa do documento juntado pelo embargante, verifica-se que os elementos nela contidos não corroboram a alegada insuficiência de recursos. O embargante, qualificado como médico e profissional liberal, declarou rendimentos brutos anuais que superam significativamente o patamar que justificaria a concessão da gratuidade da justiça. Especificamente, a declaração de IRPF aponta um total de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica no ano-calendário de 2024 no montante de R$ 107.381,55. Adicionalmente, foram declarados rendimentos isentos e não tributáveis que totalizam R$ 335.886,44, incluindo valores expressivos provenientes de "rendimentos de voluntariado" (R$ 303.656,70) e "dividendos pagos aos sócios de SCP" (R$ 30.679,16). A soma desses valores, mesmo considerando a natureza isenta de parte deles, revela uma capacidade de geração de riqueza e um fluxo financeiro que se mostra incompatível com a condição de hipossuficiência alegada. Outrossim, a seção de "Dívidas e Ônus Reais" da declaração demonstra que o embargante efetuou pagamentos de dívidas no ano de 2024 no montante de R$ 41.055,74, resultando em uma redução substancial de seu passivo. Essa capacidade de amortização de débitos reforça a conclusão de que o declarante possui disponibilidade financeira que transcende a mera subsistência. Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, tal presunção é relativa e pode ser afastada quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme preceitua o § 2º do mesmo dispositivo. No presente caso, os dados objetivos da declaração de imposto de renda constituem prova robusta em sentido contrário à alegada hipossuficiência. A despeito da menção a outros processos de cobrança, a análise da documentação fiscal apresentada não permite inferir que o pagamento das custas processuais, cujo valor foi indicado em R$ 1.774,50, comprometeria o sustento do embargante ou de sua família. A condição socioeconômica revelada pelos rendimentos e pela movimentação financeira do declarante afasta a presunção legal de hipossuficiência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. INTIME-SE o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0860556-78.2025.8.15.2001. EMBARGANTE: FRANCISCO DA COSTA GADELHA NETO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizados por FRANCISCO DA COSTA GADELHA NETO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUÇÃO. O autor requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se que nos autos não há declaração de hipossuficiência, tampouco qualquer documento idôneo que comprove a alegada hipossuficiência financeira, conforme exigido pelo § 2º do artigo 99 do mesmo diploma legal, que dispõe o seguinte: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Dessa forma, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada insuficiência de recursos financeiros, mediante a juntada de, ao menos, um dos seguintes documentos: (1) declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao último exercício, se obrigada à sua apresentação; (2) extratos bancários dos últimos três meses, de conta-corrente e/ou poupança; (3) comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); (4) contracheque ou outro documento idôneo que demonstre sua condição socioeconômica. Ressalte-se que a simples apresentação de declaração de hipossuficiência, desacompanhada de qualquer documento mínimo comprobatório, não é suficiente para a concessão do benefício, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC. Esclareço que a ausência de documentação hábil a corroborar a alegada hipossuficiência poderá obstar o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, uma vez que a declaração unilateral, desacompanhada de elementos mínimos, não é suficiente para tal fim. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação implicará no indeferimento do pedido de justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 6 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

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Publicado Despacho em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 07/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Gratuidade da justiça concedida em parte a FRANCISCO DA COSTA GADELHA NETO - CPF: 010.304.324-14 (EMBARGANTE)

Determinada a emenda à inicial

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