Procedimento Comum Cível 0860856-40.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0860856-40.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compensação de Prejuízos] 0860856-40.2025.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, juntando aos autos documentação comprobatória, incluindo demonstrativo de rendimentos mensais superiores a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) líquidos. Todavia, entendo que tais rendimentos, por si só, não evidenciam estado de miserabilidade jurídica. Contudo, a legislação processual civil em vigor contempla mecanismos para garantir o acesso à Justiça também àqueles cuja capacidade financeira não permite arcar com o custo integral do processo, sem que isso comprometa o próprio sustento ou o de sua família. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. A norma permite, portanto, que o benefício seja concedido de forma parcial, seja por meio da redução das custas, seja por meio de seu parcelamento. Diante disso, e considerando que o recolhimento integral das custas iniciais pode representar ônus excessivo à parte autora, sobretudo em razão do valor atribuído à causa e do custo da guia respectiva perante o Tribunal de Justiça da Paraíba, defiro parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, nos seguintes termos: a) Concedo isenção quanto às despesas previstas no art. 98, § 1º, do CPC/2015, excetuando-se as custas judiciais iniciais; b) Determino que as custas iniciais sejam recolhidas com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre o valor original; c) Faculto, ainda, o parcelamento do valor remanescente em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do § 6º do art. 98 do CPC. Ressalto que a presente concessão está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo diante de alteração na situação financeira da parte. Destaco, ainda, que eventuais valores pagos poderão ser objeto de restituição caso a parte autora obtenha êxito na demanda, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher ao menos a primeira parcela das custas iniciais com o desconto concedido, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC/2015. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, retornem-me os autos conclusos para disponibilização das guias nos termos aqui fixados. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa – PB, sexta-feira, 19 de dezembro de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compensação de Prejuízos] 0860856-40.2025.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Analisando detidamente o caso concreto, verifica-se ser a hipótese de correção do valor da causa. Isto porque o valor da causa deve equivaler, tanto quanto possível, ao benefício econômico e patrimonial pretendido, isto é, deve guardar correspondência com o bem jurídico discutido, exceto quando for insuscetível de avaliação ou sem expressão patrimonial. Ademais, para a fixação do valor da causa, devem ser utilizados os parâmetros do art. 292 do CPC. Por sua vez, § 3º do mesmo dispositivo legal preconiza que: “O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. Com efeito, cabe ao Magistrado agir de tal forma quando perceber evidente discordância entre os valores fixados pela parte autora, de modo a indicar expediente com o nítido objetivo de desviar a competência ou o rito procedimental adequado, uma vez que as normas referentes ao valor da causa são de ordem pública, devendo, portanto, requerer de ofício a sua modificação e adequação. No caso em tela, constata-se que não há valores concretos a serem recebidos pela parte autora. Todavia, sem qualquer justificativa, foi atribuído à causa valor aleatório e exorbitante que, não por acaso, ultrapassa o teto do juizado especial fazendário. In casu, em se tratando de pedido sem conteúdo econômico imediato, admite-se valor meramente estimativo, como restou consignado na própria exordial (parte final). Isto posto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no sentido de corrigir o valor da causa de forma condizente com o rito a ser seguido e, se for o caso, instruir os autos com o demonstrativo dos valores que pretende receber, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de correção de ofício por este Juízo. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para apreciação. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, terça-feira, 7 de outubro de 2025. Juiz (a) de direito

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Compensação de Prejuízos] 0860856-40.2025.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Analisando detidamente o caso concreto, verifica-se ser a hipótese de correção do valor da causa. Isto porque o valor da causa deve equivaler, tanto quanto possível, ao benefício econômico e patrimonial pretendido, isto é, deve guardar correspondência com o bem jurídico discutido, exceto quando for insuscetível de avaliação ou sem expressão patrimonial. Ademais, para a fixação do valor da causa, devem ser utilizados os parâmetros do art. 292 do CPC. Por sua vez, § 3º do mesmo dispositivo legal preconiza que: “O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. Com efeito, cabe ao Magistrado agir de tal forma quando perceber evidente discordância entre os valores fixados pela parte autora, de modo a indicar expediente com o nítido objetivo de desviar a competência ou o rito procedimental adequado, uma vez que as normas referentes ao valor da causa são de ordem pública, devendo, portanto, requerer de ofício a sua modificação e adequação. No caso em tela, constata-se que não há valores concretos a serem recebidos pela parte autora. Todavia, sem qualquer justificativa, foi atribuído à causa valor aleatório e exorbitante que, não por acaso, ultrapassa o teto do juizado especial fazendário. In casu, em se tratando de pedido sem conteúdo econômico imediato, admite-se valor meramente estimativo, como restou consignado na própria exordial (parte final). Isto posto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial no sentido de corrigir o valor da causa de forma condizente com o rito a ser seguido e, se for o caso, instruir os autos com o demonstrativo dos valores que pretende receber, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de correção de ofício por este Juízo. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para apreciação. Intime(m)-se. João Pessoa - PB, terça-feira, 7 de outubro de 2025. Juiz (a) de direito

10/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEBORA FARIAS DA SILVA DUBEUX em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOEMIA ISIDRO DE PAIVA em 25/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Decorrido prazo de NOEMIA ISIDRO DE PAIVA em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

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