Procedimento Comum Cível 0801884-26.2023.8.15.0521 - TJPB

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 12:37

Juntada de Certidão

17/12/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 10:12

Publicado Expediente em 18/11/2025.

18/11/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801884-26.2023.8.15.0521. AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801884-26.2023.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 14 de novembro de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Intime-se o promovido para juntar aos autos comprovante de pagamento das custas finais". Advogado do(a)

17/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 09:25

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 09:24

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:18

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 13:15

Publicado Expediente em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801884-26.2023.8.15.0521. AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801884-26.2023.8.15.0521 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Comprovado o recolhimento das custas finais, ARQUIVEM-se os autos.". Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A Prazo: 15 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 3 de novembro de 2025 De ordem, GILMAR BERNARDO DOS SANTOS Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 11:39

Juntada de cálculos

03/11/2025, 11:38

Juntada de documento de comprovação

03/11/2025, 11:29

Juntada de documento de comprovação

03/11/2025, 11:28

Publicado Expediente em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:10

Publicado Expediente em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801884-26.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO DA SILVA POLO PASSIVO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por JOSÉ FRANCISCO DA SILVA em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um contrato de empréstimo consignado (nº 616698260) que afirma não ter celebrado. Requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o banco promovido apresentou contestação (Id. 79559346), na qual defendeu a regularidade da contratação. e apresentou cópia do contrato, dentre outros documentos. A parte autora impugnou a contestação (Id. 81950400), refutando a autenticidade da assinatura aposta no contrato e requerendo a realização de perícia grafotécnica. Por meio da decisão de Id. 87551609, este Juízo deferiu a produção da prova pericial. No curso do processo, as partes peticionaram informando a celebração de acordo para por fim ao litígio (Id. 101869395). Subsequentemente, foi noticiado o falecimento do autor, ocorrido em data anterior à celebração do acordo, com o correspondente pedido de habilitação dos seus sucessores (Id. 103562985), os quais apresentaram a certidão de óbito e outorgaram procuração ao mesmo patrono, conferindo-lhe poderes expressos para transigir. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Habilitação dos Sucessores O Código de Processo Civil, em seu art. 110, estabelece que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. No presente caso, a parte autora faleceu no curso da demanda, conforme atestado pela Certidão de Óbito anexada (Id. 103562991). Os herdeiros, devidamente qualificados na petição de Id. 103562985, requereram sua habilitação nos autos, apresentando os documentos necessários e regularizando a representação processual ao outorgarem procuração ao advogado constituído (Id. 103562988). Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, o deferimento da habilitação dos sucessores no polo ativo da demanda é medida que se impõe. 2.2. Da Homologação do Acordo As partes, por meio de seus procuradores com poderes para transigir, celebraram acordo com o objetivo de encerrar a controvérsia. A transação é um negócio jurídico que visa à terminação do litígio mediante concessões mútuas, sendo um meio eficaz e desejável de solução de conflitos, conforme preconiza o Código de Processo Civil. A particularidade do caso reside no fato de a transação ter sido noticiada após o falecimento do autor original. Contudo, a questão se resolve pela análise da representação processual. Com o óbito do outorgante, o mandato judicial originalmente conferido ao advogado extinguiu-se, nos termos do art. 682, II, do Código Civil. Entretanto, os sucessores do de cujus, ao requererem sua habilitação, constituíram o mesmo patrono, outorgando-lhe nova procuração com poderes específicos para transigir em seus nomes. Assim, o advogado que subscreveu a petição de acordo possui a devida capacidade postulatória e os poderes necessários para representar validamente os interesses dos novos titulares do direito em litígio. O acordo versa sobre direitos patrimoniais de caráter privado, sendo as partes capazes e o objeto lícito, não havendo qualquer vício que macule a manifestação de vontade. Destarte, a homologação do acordo é medida que se impõe, pondo fim ao litígio de forma definitiva. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: DEFIRO o pedido de habilitação, determinando a sucessão processual do polo ativo por seus herdeiros. À Secretaria para que proceda às devidas anotações e retificações no sistema. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (Id. 101869395). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE as partes. Fica a parte demandada INTIMADA para, em 15 dias, efetuar o pagamento das custas, inclusive as finais, sob pena de inscrição no SERASAJUD, protesto e inscrição em dívida ativa (conforme Código de Normas Judicial). Com a realização do depósito em conta judicial, desde já AUTORIZO a expedição de alvará em favor da parte promovente, independentemente de nova conclusão. Sendo o valor do acordo depositado em conta de titularidade diversa da parte autora, deverá o advogado desta, em até 10 dias após o recebimento dos valores, COMPROVAR nos autos o efetivo recebimento do numerário pela parte promovente da parte que lhe cabe no acordo. Em caso de descumprimento do acordo, caberá ao interessado peticionar nos autos para exigir sua execução. Considerando que houve renúncia ao prazo recursal, CERTIFIQUE-se o trânsito em julgado. Comprovado o recolhimento das custas finais, ARQUIVEM-se os autos. Cumpra-se com atenção. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

Juntada de informação

09/10/2025, 10:21

Transitado em Julgado em 18/07/2025

09/10/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:07

Concedida a substituição/sucessão de parte

18/07/2025, 19:28

Homologada a Transação

18/07/2025, 19:28

Conclusos para decisão

25/03/2025, 14:16

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 19/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:18

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 08:30

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

04/12/2024, 22:20

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 15:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

21/10/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 16:21

Conclusos para despacho

11/10/2024, 10:37

Juntada de certidão de decurso de prazo

11/10/2024, 10:36

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:48

Indeferido o pedido de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REU)

18/09/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 17:04

Conclusos para despacho

03/06/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/04/2024, 17:22

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 13:35

Juntada de Certidão

05/04/2024, 13:31

Indeferido o pedido de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 33.885.724/0001-19 (REU)

21/03/2024, 12:09

Nomeado perito

21/03/2024, 12:09

Conclusos para despacho

15/01/2024, 21:53

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 08:51

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 19:55

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 19:55

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 19:39

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 17:40

Ato ordinatório praticado

17/10/2023, 17:39

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 00:49

Juntada de Petição de contestação

21/09/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 09:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/09/2023, 06:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE FRANCISCO DA SILVA - CPF: 520.106.197-49 (AUTOR).

05/09/2023, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2023, 18:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/09/2023, 16:48

Distribuído por sorteio

04/09/2023, 16:47

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Todas as movimentações(67)