Execução Fiscal 0803261-13.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0803261-13.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0808296-51.2025.8.15.0731

28/04/2026, 11:22

Conclusos para despacho

24/04/2026, 09:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:36

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0803261-13.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos. O regramento contido no inciso II, artigo 151, do CTN estatui: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqeentes.(destaque meu) Por seu turno, o a Súmula 112 da Corte Especial estabelece: SUMULA 112 “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.” Com efeito, no caso em apreço, o executado efetivou o depósito integral da dívida e acréscimos(id 115233552). Logo, a suspensão do crédito fiscal controvertido é medida que se impõe. Mediante tais considerações, suspendo a exequibilidade do crédito fiscal executado nesta ação. Intimem-se desta decisão. CABEDELO, 17 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 09:27

Outras Decisões

17/08/2025, 14:47

Conclusos para despacho

17/08/2025, 14:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de erro material

16/08/2025, 18:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Determinada diligência

02/07/2025, 18:31

Conclusos para despacho

02/07/2025, 14:49

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 11:22

Decisão

•09/10/2025, 09:27

—

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0808296-51.2025.8.15.0731

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de erro material

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(26)