Procedimento Comum Cível 0805460-21.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805460-21.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:59

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 11:57

Transitado em Julgado em 21/10/2025

21/10/2025, 11:56

Juntada de Alvará

20/10/2025, 13:13

Outras Decisões

17/10/2025, 14:08

Juntada de Petição de informação

16/10/2025, 17:34

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 00:08

Conclusos para decisão

14/10/2025, 20:42

Juntada de Informações

14/10/2025, 20:40

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 10:40

Publicado Sentença em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:47

Juntada de Informações

10/10/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805460-21.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA [email protected]; (83)355226602 Assunto [Indenização por Dano Moral, Seguro] Parte autora MARIA MAGNOLIA DE ANDRADE e outros (3) Parte ré BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelos autores em face da sentença que, com fundamento no art. 485, VI do CPC, extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o argumento de que não houve angularização processual, tendo em vista a ausência de citação da parte ré e o protocolo do acordo antes do recebimento da petição inicial. Os embargantes apontam, em síntese, omissões e contradições na sentença, pleiteando sua reconsideração, com homologação do acordo celebrado entre as partes e expedição de alvará de levantamento do valor depositado judicialmente (ID 120573837). A parte ré apresentou contrarrazões, nas quais concorda com os argumentos dos embargantes, reconhecendo a existência do comparecimento espontâneo e reiterando o pedido de homologação. É o breve relatório. Decido. I – DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SANÁVEIS VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com razão os embargantes. A sentença embargada, embora corretamente fundamentada sob a perspectiva do art. 485, VI do CPC, não enfrentou elementos processuais essenciais à adequada compreensão da fase em que se encontrava o feito. Nos termos do art. 239, inciso I, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação, desde que haja advogado regularmente constituído e exercício do direito de defesa, o que de fato se deu nos autos. Conforme se extrai dos documentos ID 117392740 (contestação) e ID 117409396 (pedido de homologação do acordo), a ré apresentou defesa nos autos antes do protocolo do acordo, por meio de advogado devidamente constituído, o que configura o comparecimento espontâneo com efetivo exercício do contraditório, nos moldes do citado dispositivo legal. Assim, a relação jurídica processual foi devidamente angularizada, afastando a conclusão de que o processo não comportava homologação do acordo judicial. II – DOS PODERES PARA TRANSIGIR Cumpre ainda esclarecer que, ao contrário do que poderia se inferir em análise inicial, o advogado que subscreveu o acordo em nome da ré possuía poderes para transigir. Conforme consta no documento de ID 117395451, o advogado Marco Antonio Moreira, inscrito na OAB/MG sob o nº 80.805-B, foi constituído com poderes especiais, incluindo os de transigir. Este, por sua vez, substabeleceu com reserva de iguais poderes ao advogado João Alves Barbosa Filho, OAB/PE 4.246, conforme se vê do documento de ID 117395452. Portanto, estão atendidos os requisitos do art. 105 do CPC, e não há vício de representação que comprometa a validade do ato negocial processual. III – DO CONTEÚDO E DA NATUREZA DA CAUSA Importante registrar que, embora a sentença fundamente-se em precedentes válidos, as peculiaridades da presente demanda recomendam solução distinta. É fato que a deflagração de operações voltadas à apuração de supostas fraudes em ações reparatórias de pequeno valor — notadamente em demandas sobre tarifas bancárias e cobranças irrelevantes do ponto de vista econômico — impôs ao Judiciário maior rigor na análise de acordos apresentados em fase embrionária do processo, a fim de coibir o uso abusivo da jurisdição para homologações fictícias. No entanto, o presente caso possui contornos substancialmente distintos: trata-se de ação de cobrança de seguro de vida, decorrente do falecimento do segurado, em que a apólice previa cobertura de R$ 100.000,00. O acordo entabulado estabeleceu o pagamento de R$ 80.000,00, montante significativo, representativo de transação legítima, com prestação já cumprida, e que reflete claramente a autonomia das partes e a boa-fé objetiva na autocomposição do litígio. Ainda que o montante acordado seja inferior ao valor original da cobertura securitária, não se pode ignorar que: O valor acordado foi livremente ajustado pelas partes, ambas representadas por advogados; O pagamento foi integralmente cumprido pela ré, conforme guia ID 120573837; O pedido de homologação partiu de ambas as partes, refletindo o desejo de pacificação definitiva da lide. Portanto, o acordo celebrado não apenas é válido como eficaz, e sua homologação atende aos princípios da autocomposição, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional. ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para: Reformar a sentença de ID 124162544; Reconhecer a validade do comparecimento espontâneo da ré, com consequente formação da relação processual; Homologar o acordo de ID 117409396, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC; Declarar extinta a presente ação com resolução do mérito; Determinar a expedição de alvará em favor dos autores e seu advogado, referente ao valor já depositado nos autos pela ré; Declarar satisfeita a obrigação assumida pela parte ré; Deixar de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, em razão da autocomposição exitosa e da ausência de resistência após a propositura da ação. Após o cumprimento dessas disposições, ao arquivo. Sentença publicada e registrada. Partes intimadas. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinaturas eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Documentos

Decisão

•17/10/2025, 14:08

Sentença

•09/10/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805460-21.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA [email protected]; (83)355226602 Assunto [Indenização por Dano Moral, Seguro] Parte autora MARIA MAGNOLIA DE ANDRADE e outros (3) Parte ré BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelos autores em face da sentença que, com fundamento no art. 485, VI do CPC, extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o argumento de que não houve angularização processual, tendo em vista a ausência de citação da parte ré e o protocolo do acordo antes do recebimento da petição inicial. Os embargantes apontam, em síntese, omissões e contradições na sentença, pleiteando sua reconsideração, com homologação do acordo celebrado entre as partes e expedição de alvará de levantamento do valor depositado judicialmente (ID 120573837). A parte ré apresentou contrarrazões, nas quais concorda com os argumentos dos embargantes, reconhecendo a existência do comparecimento espontâneo e reiterando o pedido de homologação. É o breve relatório. Decido. I – DA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SANÁVEIS VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com razão os embargantes. A sentença embargada, embora corretamente fundamentada sob a perspectiva do art. 485, VI do CPC, não enfrentou elementos processuais essenciais à adequada compreensão da fase em que se encontrava o feito. Nos termos do art. 239, inciso I, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a necessidade de citação, desde que haja advogado regularmente constituído e exercício do direito de defesa, o que de fato se deu nos autos. Conforme se extrai dos documentos ID 117392740 (contestação) e ID 117409396 (pedido de homologação do acordo), a ré apresentou defesa nos autos antes do protocolo do acordo, por meio de advogado devidamente constituído, o que configura o comparecimento espontâneo com efetivo exercício do contraditório, nos moldes do citado dispositivo legal. Assim, a relação jurídica processual foi devidamente angularizada, afastando a conclusão de que o processo não comportava homologação do acordo judicial. II – DOS PODERES PARA TRANSIGIR Cumpre ainda esclarecer que, ao contrário do que poderia se inferir em análise inicial, o advogado que subscreveu o acordo em nome da ré possuía poderes para transigir. Conforme consta no documento de ID 117395451, o advogado Marco Antonio Moreira, inscrito na OAB/MG sob o nº 80.805-B, foi constituído com poderes especiais, incluindo os de transigir. Este, por sua vez, substabeleceu com reserva de iguais poderes ao advogado João Alves Barbosa Filho, OAB/PE 4.246, conforme se vê do documento de ID 117395452. Portanto, estão atendidos os requisitos do art. 105 do CPC, e não há vício de representação que comprometa a validade do ato negocial processual. III – DO CONTEÚDO E DA NATUREZA DA CAUSA Importante registrar que, embora a sentença fundamente-se em precedentes válidos, as peculiaridades da presente demanda recomendam solução distinta. É fato que a deflagração de operações voltadas à apuração de supostas fraudes em ações reparatórias de pequeno valor — notadamente em demandas sobre tarifas bancárias e cobranças irrelevantes do ponto de vista econômico — impôs ao Judiciário maior rigor na análise de acordos apresentados em fase embrionária do processo, a fim de coibir o uso abusivo da jurisdição para homologações fictícias. No entanto, o presente caso possui contornos substancialmente distintos: trata-se de ação de cobrança de seguro de vida, decorrente do falecimento do segurado, em que a apólice previa cobertura de R$ 100.000,00. O acordo entabulado estabeleceu o pagamento de R$ 80.000,00, montante significativo, representativo de transação legítima, com prestação já cumprida, e que reflete claramente a autonomia das partes e a boa-fé objetiva na autocomposição do litígio. Ainda que o montante acordado seja inferior ao valor original da cobertura securitária, não se pode ignorar que: O valor acordado foi livremente ajustado pelas partes, ambas representadas por advogados; O pagamento foi integralmente cumprido pela ré, conforme guia ID 120573837; O pedido de homologação partiu de ambas as partes, refletindo o desejo de pacificação definitiva da lide. Portanto, o acordo celebrado não apenas é válido como eficaz, e sua homologação atende aos princípios da autocomposição, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional. ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para: Reformar a sentença de ID 124162544; Reconhecer a validade do comparecimento espontâneo da ré, com consequente formação da relação processual; Homologar o acordo de ID 117409396, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC; Declarar extinta a presente ação com resolução do mérito; Determinar a expedição de alvará em favor dos autores e seu advogado, referente ao valor já depositado nos autos pela ré; Declarar satisfeita a obrigação assumida pela parte ré; Deixar de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios, em razão da autocomposição exitosa e da ausência de resistência após a propositura da ação. Após o cumprimento dessas disposições, ao arquivo. Sentença publicada e registrada. Partes intimadas. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinaturas eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 23/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Juntada de Alvará

Outras Decisões

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Juntada de Informações

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