Procedimento Comum Cível 0835598-14.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0835598-14.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: d) Manifestar-se sobre a certidão do NUMOPEDE (ID 124556248, esclarecendo o objeto da ação nº 0835609-43.2025.8.15.0001, a fim de que se possa analisar a ocorrência de litispendência ou conexão. De igual modo, e visando a completa elucidação dos fatos, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento da inicial (arts. 320 e 321 do CPC), cumprir as seguintes determinações: e) Apresentar os extratos bancários completos da conta em que recebe seus proventos, referentes aos meses de março, abril, maio e junho de 2021, a fim de verificar o eventual crédito do valor decorrente da operação questionada, que alega ter se iniciado em maio de 2021; f) Apresentar comprovante de residência atualizado e em seu próprio nome, para fins de aferição da competência territorial deste juízo, bem como cópia legível do documento de identificação, considerando que os arquivos do ID 124248092 estão com a visualização prejudicada. Cumpridas todas as determinações, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para as deliberações. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0835598-14.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. A parte autora pleiteia o benefício da justiça gratuita. Contudo, o texto constitucional é claro ao preceituar, em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Dessa forma, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, e antes de apreciar o referido pedido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar aos autos: a) Última declaração de imposto de renda completa, com recibo de entrega, ou, se isenta, comprovante de situação cadastral no CPF; b) Últimos três extratos bancários mensais de todas as suas contas; c) Últimas três faturas de todos os seus cartões de crédito. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Ademais, verifico que o sistema gerou a Certidão Automática NUMOPEDE (ID 124556248), a qual informa a existência de outra ação com o mesmo autor e objeto ("Empréstimo consignado"), distribuída na mesma data. Assim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte Intime-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito em substituição

10/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Publicado Despacho em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(34)