Procedimento Comum Cível 0859305-25.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0859305-25.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0859305-25.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Atualização de Conta]; Vistos, etc. A parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. Por conseguinte, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente, por constar na inicial ser Funcionária Pública Federal. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC, que, em seu art. 99, §§5º e 6º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Dessa forma, INTIMEM-SE o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 1. Comprovar(em) o pagamento das custas processuais ou, alternativamente, 2. Comprovar(em) a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos/extratos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque, além de outros documentos a critério da parte autora, 3. Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido, Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

10/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

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