Cumprimento de sentença 0001024-26.2011.8.15.0021 - TJPB

Cumprimento de sentença 0001024-26.2011.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO ROBERTO OTAVIANO TAVARES DE MELO. EXECUTADO: FABIO BEZERRA CAVALCANTI. SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DE ORDEM PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DE OFÍCIO. EFEITO INTEGRATIVO SEM ALTERAÇÃO DO MÉRITO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cabem embargos de declaração para suprir omissão sobre ponto ou questão a respeito da qual o juiz devia se pronunciar. 2. Verificada a ausência, na sentença, de fixação dos consectários legais, correção monetária e juros de mora, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeito meramente integrativo. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0001024-26.2011.8.15.0021 [Espécies de Contratos]. Vistos, etc. Cuida-se de Embargos de Declaração, com efeito integrativo, opostos por Paulo Roberto Otaviano de Melo em face da sentença proferida em 10/08/2023, que julgou procedente a ação de prestação de contas, reconhecendo crédito em favor do autor no valor de R$ 38.110,56, apurado na petição de 12/07/2016. O embargante alega omissão do julgado quanto à fixação da correção monetária e dos juros de mora, sustentando que a sentença deixou de explicitar tais consectários legais, os quais deveriam incidir sobre o valor reconhecido. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o magistrado devia se pronunciar. De fato, analisando a sentença embargada, verifica-se que, embora tenha sido reconhecido o crédito em favor do autor, não foram especificados os critérios de atualização monetária e de juros moratórios, o que configura omissão sanável. Os consectários legais de juros de mora e correção monetária, constituem matérias de ordem pública e, portanto, devem ser aplicados de ofício pelo juízo, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, de acordo com o qual o termo inicial dos juros de mora constitui matéria de ordem pública, podendo ser alterado de ofício. Mesmo raciocínio empregado quanto a inversão dos honorários sucumbenciais, pois foi constatada ilegalidade quanto a sua distribuição, pois o autor se sagrou vencedor em maior parte dos pedidos. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1832824 RJ 2021/0031317-6, Data de Julgamento: 19/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2022). Nessa linha: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRESENÇA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – MODIFICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E ÍNDICES APLICADOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. - “Dano material com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo, conforme as Súmulas 54 e 43 do STJ, respectivamente, por se tratar de relação extracontratual. - Danos Morais- Juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso, (Súmula 54 do STJ), com incidência de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos de declaração (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08022206120228150231, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível). Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeito meramente integrativo, para acrescentar à sentença de ID 77061597 a seguinte determinação: “O valor reconhecido em favor do autor, apurado na petição de 12/07/2016 (R$ 38.110,56), deverá ser atualizado monetariamente pelo índice INPC, a partir de 12/07/2016, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação do réu, até o efetivo pagamento.” No mais, mantenho inalterados os demais termos da sentença. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Caaporã, datado e assinado eletronicamente. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

10/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de ADALBERTO MARQUES DE ALMEIDA LIMA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO MARQUES DE ALMEIDA LIMA em 30/04/2026 23:59.

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Expediente em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 06/11/2025

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(20)