Procedimento Comum Cível 0801800-50.2023.8.15.0351 - TJPB

Conclusos para despacho

15/02/2026, 11:35

Juntada de Petição de resposta

22/01/2026, 14:16

Publicado Expediente em 02/12/2025.

02/12/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: SEVERINO LAURIANO DOS SANTOS. REU: BANCO DO BRASIL SA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801800-50.2023.8.15.0351 [Atualização de Conta, PIS/PASEP]. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais decorrente de saques indevidos em conta vinculada ao PASEP. No ID 76589534, foi determinada a suspensão do feito, em razão da existência de controvérsia jurídica submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça concluiu o respectivo julgamento, revogo a suspensão e determino o regular prosseguimento do feito, passando à sua análise. Inicialmente, pugna a parte autora pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Examinando o processo, não vislumbro documentação suficiente para comprovação da situação de hipossuficiência. Sob este aspecto, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece presunção relativa da hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal (em caso de inexistência nos autos); b) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, em que conste a declaração de bens; c) cópia da fatura de cartão de crédito e extrato bancário dos últimos 03 (três) meses; d) comprovante de residência LEGÍVEL em seu nome, referente aos últimos três meses, ou, alternativamente, apresentar justificativa quanto ao documento já acostado, por estar em nome de terceiro, sob pena de indeferimento da inicial. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, salientando que o CPC/2015 contempla a possibilidade de parcelamento. Ademais, defiro o pedido de habilitação de Id. 77258349. Anotações necessárias. Publicado eletronicamente. Cumpra-se. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

28/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 12:23

Determinada a emenda à inicial

18/11/2025, 23:19

Conclusos para decisão

06/11/2025, 12:37

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 13:35

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ CONTATOS: (83) 9 9145-1507 (ZAP) – E-MAIL: [email protected] Processo PJE nº: 0801800-50.2023.8.15.0351 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta, PIS/PASEP] Promovente: SEVERINO LAURIANO DOS SANTOS Promovido(a): BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO TEMA 11, CERTIFICO que, nesta data, por ATO ORDINATÓRIO, nos termos da Portaria n° 02/2020 dos atos ordinatórios do Juízo da 2ª Vara de Sapé, INTIMO as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito. O referido é verdade. Dou fé. Sapé (PB), 9 de outubro de 2025. ADYJA GRACIELE LIMA DOS SANTOS SILVA Técnico(a) Judiciário(a)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ CONTATOS: (83) 9 9145-1507 (ZAP) – E-MAIL: [email protected] Processo PJE nº: 0801800-50.2023.8.15.0351 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atualização de Conta, PIS/PASEP] Promovente: SEVERINO LAURIANO DOS SANTOS Promovido(a): BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO TEMA 11, CERTIFICO que, nesta data, por ATO ORDINATÓRIO, nos termos da Portaria n° 02/2020 dos atos ordinatórios do Juízo da 2ª Vara de Sapé, INTIMO as partes, para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito. O referido é verdade. Dou fé. Sapé (PB), 9 de outubro de 2025. ADYJA GRACIELE LIMA DOS SANTOS SILVA Técnico(a) Judiciário(a)

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 11:13

Ato ordinatório praticado

09/10/2025, 11:12

Juntada de Petição de informações prestadas

25/10/2023, 14:41

Juntada de Petição de informações prestadas

10/08/2023, 15:25

Retificado o movimento Conclusos para despacho

08/08/2023, 20:39

Conclusos para despacho

08/08/2023, 18:35

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 11:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SEVERINO LAURIANO DOS SANTOS (142.498.124-72).

26/07/2023, 11:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

26/07/2023, 11:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/07/2023, 15:53

Distribuído por sorteio

25/07/2023, 15:52

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

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