Procedimento Comum Cível 0803326-81.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Sapé

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Mista de Sapé

Partes do Processo

GILSON EMILIANO DA SILVA

CPF

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Reu

CEABDJ- CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA DEMANDAS JUDICIAIS

Reu

Advogados / Representantes

ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO

OAB/PB 25756·CPF·Representa: Autor

DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA

OAB/PB 17065·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

15/04/2026, 19:57

Recebidos os autos do CEJUSC

15/04/2026, 11:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/04/2026 10:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

15/04/2026, 10:15

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 14:40

Juntada de Petição de contestação

24/03/2026, 16:14

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:05

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:28

Juntada de Informações

13/03/2026, 11:26

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/04/2026 10:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

13/03/2026, 11:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB

13/03/2026, 11:21

Recebidos os autos.

13/03/2026, 11:21

Recebida a emenda à inicial

12/03/2026, 20:53

Conclusos para despacho

10/11/2025, 12:49

Todas as movimentações(25)

Conclusos para despacho

15/04/2026, 19:57

Recebidos os autos do CEJUSC

15/04/2026, 11:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/04/2026 10:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

15/04/2026, 10:15

Juntada de Petição de petição

10/04/2026, 14:40

Juntada de Petição de contestação

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 20:53

Decisão

•08/10/2025, 23:02

24/03/2026, 16:14

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:05

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 11:28

Juntada de Informações

13/03/2026, 11:26

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/04/2026 10:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

13/03/2026, 11:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB

13/03/2026, 11:21

Recebidos os autos.

13/03/2026, 11:21

Recebida a emenda à inicial

12/03/2026, 20:53

Conclusos para despacho

10/11/2025, 12:49

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 15:08

Publicado Expediente em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 1ª VARA DECISÃO Vistos etc. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.331/2022, foram instituídos novos requisitos para admissibilidade da Petição Inicial em que haja pedido de benefícios por incapacidade de que trata a Lei nº 8.213/91. Desde então, é necessário que o autor indique a descrição clara da doença, das limitações que ela lhe impõe, a atividade para a qual o trabalhador alega estar incapacitado, possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada pelo INSS e apresente declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata o art. 129-A da Lei nº 8.213/91, se for o caso, esclarecendo os motivos pelos quais se entenda não haver litispendência ou coisa julgada. Outrossim, a nova Legislação estabelece também que o autor deve instruir seu pedido com o comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pelo INSS. Deverá, ainda, instruir o pedido com o comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente indicado como causa da incapacidade, e, por fim, apresentar a documentação médica que dispuser relativa à doença alegada como causa da incapacidade discutida no pedido administrativo. Assim, intime-se o autor para cumprir os requisitos acima postos, notadamente os que se aplicam a hipótese dos autos, em quinze dias, sob pena de indeferimento da Inicial. Cumpra-se. Sapé/PB, data e assinatura eletrônicas. Adriana Lins de Oliveira Bezerra Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 11:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILSON EMILIANO DA SILVA - CPF: 692.029.234-34 (AUTOR).

08/10/2025, 23:02

Determinada a emenda à inicial

08/10/2025, 23:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

08/10/2025, 23:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/09/2025, 11:28

Distribuído por sorteio

15/09/2025, 11:28

Documento de Comprovação

•15/09/2025, 11:28