Procedimento Comum Cível 0803345-87.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803345-87.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autor: "De acordo com a cópia do contrato de compra venda anexo, o autor é adquirente e possuidor do lote de terreno sob o nº 018, na quadra B-08, no loteamento sonho meu, na zona norte da cidade de Mari/PB. O referido lote foi comprado no contrato nº 121/2010. Ocorre que, após a compra do lote, o autor construiu um imóvel passando a residir nele e algum tempo depois, com o casamento de seu filho o sr. JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS com a sra. MARIA VITURINO DO NASCIMENTO o autor cedeu temporariamente para que ambos pudessem residir no referido imóvel. Entretanto, com o fim do vínculo matrimônial, o seu filho sr. JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS desocupou o imóvel, tendo a sra. MARIA VITURINO DO NASCIMENTO ficado residindo de forma contrária a vontade do autor. O autor que, sem sucesso, tentou por várias vezes amigavelmente fazer com que a ré restituísse o imóvel, porém esta permanece irredutível, negando-se a devolver a posse ao autor. Notificação extrajudicial em anexo." Requer, liminarmente, com base no art. 562 do CPC, a reintegração na posse do bem. Em decisão de id. 123437555, foi determinado a intimação da parte autora para regularizar a sua representação processual, acostando aos autos procuração que observe o disposto no art. 595, do CC, fazendo constar a qualificação completa (RG, CPF e endereço da residência) da pessoa que o representa e, também, comprovar a incapacidade de pagar o valor das custas processuais, acostando prova de sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.. A parte autora acostou aos autos a procuração. A decisão prolatada no id. 123821748 apresenta conteúdo divergente da matéria tratada neste feito. É o breve relatório. DECIDO. No que tange ao erro material constatado por este magistrado, deve o mesmo ser reconhecido e tornada a referida decisão sem efeito. Passo à análise do presente feito. Inicialmente, o pedido de justiça gratuita deve ser deferido, sem prejuízo de sua impugnação. Quanto ao pedido de liminar, cumpre ressaltar o que estatui o artigo 558 do NCPC. Vejamos. “Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial.” No caso dos autos, alega o autor na exordial que o esbulho teria ocorrido após o fim do vínculo matrimonial existente entre o seu filho JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS e MARIA VITURINO DO NASCIMENTO, ora ré, ocasião em que ela continuou a residir no imóvel, mesmo após ter sido notificada para desocupá-lo, fato esse ocorrido em 21 de agosto de 2025. Dessa forma, percebe-se que, daquela data, até os dias atuais, obviamente ainda não decorreu o prazo de ano e dia requerido no artigo transcrito anteriormente, razão pela qual é de se aplicar o procedimento de reintegração de posse. Com isso, é lícito ao autor pedir a concessão de medida liminar, a fim de que seja imediatamente reintegrado ou mantido na posse do imóvel esbulhado ou turbado. Esse pedido tem base jurídica e respaldo na lei processual, mais especificamente no art. 562, do Novo Código de Processo Civil. Entretanto, da mesma forma como isso é de elementar sabença, ficou igualmente disseminado que, para a obtenção de tal medida liminar, o autor deve sustentar-se na presença dos requisitos relativos ao fumus boni iuris e periculum in mora. Os requisitos para a liminar, nas ações possessórias, são bem outros e vêm definidos no art. 561, do NCPC. Isto é, o autor, para obter a liminar, deve demonstrar a presença dos seguintes requisitos: I) a sua posse; II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; e IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, bem como a narrativa exposta na exordial, vislumbro que o autor não logrou demonstrar o esbulho praticado pela ré e a data da ocorrência desse esbulho. Em outras palavras, não restou demonstrado nos autos que, após a aquisição do imóvel, o autor o cedeu, para fins de moradia, ao casal JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS e MARIA VITURINO DO NASCIMENTO, que, posteriormente, passaram a não mais residir juntos. Sendo assim, não preenchidos, por ora, os requisitos da liminar pleiteada, posto que não encontra-se comprovado a existência e a data do esbulho praticados pela ré, tal como determina a legislação processual civil, a determinação para que o autor justifique previamente o alegado é medida necessária, na forma do art. 562, do NCPC. EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ___________________________________________ Processo nº 0803345-87.2025.8.15.0351. DECISÃO VISTOS, ETC. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar proposta por SEVERINO FARIAS DOS SANTOS em face de MARIA VITURINO DO NASCIMENTO. Sustenta o Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e TORNO sem efeito a decisão de ID. 123821748. De outro lado, DESIGNO audiência de justificação para ter lugar no dia 06 de novembro de 2025, às 09 horas e 30 minutos, a ser realizada presencialmente, na sala de audiências desta 3ª Vara Mista da Comarca de Sapé. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação. INTIMEM-SE. CITE-SE a parte ré para comparecer à audiência designada. Intimações e providências necessárias para a realização do referido ato. Publicação eletrônica. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

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Recebidos os autos do CEJUSC

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/05/2026 10:30 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB

Recebidos os autos.

Decorrido prazo de MARIA VITURINO DO NASCIMENTO em 06/04/2026 23:59.

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