Embargos à Execução 0803303-06.2023.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0803303-06.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões

27/03/2026, 09:03

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:23

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 12:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/12/2025 23:59.

08/12/2025, 00:47

Decorrido prazo de JOSE LEONEL DE MOURA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:16

Juntada de Petição de apelação

20/10/2025, 11:18

Publicado Sentença em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE LEONEL DE MOURA EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Tribunal de Contas] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0803303-06.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Leonel de Moura em face da decisão que julgou extinto o processo de Embargos à Execução, sem resolução de mérito, ao reconhecer que a ação principal fora extinta em razão da ilegitimidade ativa ad causam. Sustenta o embargante que, embora não subsista mais a necessidade de pronunciamento jurisdicional no presente incidente processual, a decisão foi omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A finalidade precípua dos embargos é o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem, via de regra, implicar modificação do julgado, ressalvada a hipótese de reconhecimento de omissão relevante com potencial para alterar o desfecho da decisão. No caso em apreço, assiste razão à embargante. Explico. A decisão embargada, de fato, foi omissa quanto à análise da possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de ter extinguido o processo de Embargos à Execução sem resolução de mérito, em virtude da extinção da ação principal, reconhecida em razão da ilegitimidade ativa ad causam. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para suprir a omissão apontada e, em consequência, condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitro os honorários nos termos do art. 85, § 5º, do Código de Processo Civil, observando-se o percentual mínimo de cada faixa sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se, sucessivamente, o percentual mínimo da faixa seguinte no que exceder os limites de cada etapa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 11:19

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 12:23

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: JOSE LEONEL DE MOURA EMBARGADO: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Tribunal de Contas] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0803303-06.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Leonel de Moura em face da decisão que julgou extinto o processo de Embargos à Execução, sem resolução de mérito, ao reconhecer que a ação principal fora extinta em razão da ilegitimidade ativa ad causam. Sustenta o embargante que, embora não subsista mais a necessidade de pronunciamento jurisdicional no presente incidente processual, a decisão foi omissa quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A finalidade precípua dos embargos é o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem, via de regra, implicar modificação do julgado, ressalvada a hipótese de reconhecimento de omissão relevante com potencial para alterar o desfecho da decisão. No caso em apreço, assiste razão à embargante. Explico. A decisão embargada, de fato, foi omissa quanto à análise da possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de ter extinguido o processo de Embargos à Execução sem resolução de mérito, em virtude da extinção da ação principal, reconhecida em razão da ilegitimidade ativa ad causam. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para suprir a omissão apontada e, em consequência, condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitro os honorários nos termos do art. 85, § 5º, do Código de Processo Civil, observando-se o percentual mínimo de cada faixa sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se, sucessivamente, o percentual mínimo da faixa seguinte no que exceder os limites de cada etapa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

10/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LEONEL DE MOURA em 05/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)