Procedimento Comum Cível 0801019-61.2025.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801019-61.2025.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801019-61.2025.8.15.0091. AUTOR: MANOEL CLEMENTINO NETO PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do CPC. Em que pese o contido no art. 334, do CPC, tem-se que a prática forense tem revelado que a Fazenda Pública demandada não costuma promover autocomposição antes da realização da perícia médica. Desse modo, torna-se infrutífera a designação de audiência de conciliação, quando já visualizada a sua não realização. Ademais, a designação desse ato, quando improvável a sua realização, atenta frontalmente contra o princípio da celeridade processual. Assim, deixo de designar a dita audiência neste momento processual. Tendo em vista que o objeto da presente demanda recai sobre a alegada incapacidade da parte autora, DEFIRO a prova pericial e determino sua produção antecipada como forma dar celeridade processual (art.4º, CPC) e viabilizar a autocomposição (art.381, inc.II, CPC), nos termos do art. 129-A, §1º, da Lei nº 8.213/91 inserido pela Lei 14.331/2022 e a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015. Fixo os honorários no valor de R$ 362,00 (conforme tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024), a serem suportados pela autarquia demandada, como estabelece o § 5° do art. 1° da Lei n° 13.876/20191. NOMEIO a Médica perita, Dra GABRIELLE VIDERES DE ALMEIDA MARQUES, CRM: 11972-PB (e-mail: [email protected]; celular/whatsapp: 83 99988-2288), médico com especialidade em clínica médica. ADVIRTO que uma vez nomeado e aceitado o encargo, o perito é obrigado a: 1) cumprimento do encargo que lhe foi atribuído, sob pena de multa e sanção disciplinar pelo órgão profissional competente, salvo motivo previsto em Lei ou a critério do Juiz, nos termos do artigo 24 da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal; 2) no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, nos termos do art. 129-A, §1º da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei nº 14.331, de 2022. São quesitos do Juízo os formulados na Recomendação/CNJ n.01, de 15 de dezembro de 2015 (http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3060). DETERMINAÇÕES: 1) INTIME-SE o(a) perito(a) para realizar perícia, devendo ser designada data em regime de mutirão com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, diante da necessidade de intimação da parte a ser periciada e as providências de seu deslocamento (art. 156, §5º do CPC). Anexem-se ao ofício os quesitos do Juízo e da(s) parte(s) e esta Decisão. 2) Intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, querendo, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, § 1°, e incisos, CPC), advertindo-os que este Juízo adotará os ‘quesitos unificados’ definidos na Recomendação Conjunta nº 1/2015 do CNJ (em anexo). 3) No mesmo prazo, deverá o INSS ser intimado para realizar o depósito dos honorários periciais, por se tratar de causa na qual se discute incapacidade acidentária, nos termos do art. 1°, §7º, II, da Lei n° 13.876/2019. 4) A perícia deverá ser realizada nas instalações do Fórum desta Comarca, de forma a facilitar o acesso à parte promovente. 5) Com a data da perícia, INTIMEM-SE, devendo o promovente ser intimado pessoalmente para comparecer munido de todos os exames, prescrições médicas, atestados, documentos pessoais, etc. 6) Juntado o Laudo, CITE-SE O PROMOVIDO, para, querendo, oferecer contestação e apresentar os documentos que instruíram o procedimento administrativo (caso ainda não juntado aos autos), no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183 do CPC, bem como para se manifestar a respeito do Laudo. 7) Decorrido o prazo supra, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias úteis (art.477, §1º, CPC), a respeito do Laudo, assim como para impugnar a contestação caso haja, antes de discutir o mérito, o réu alegue as matérias do art. 337 do CPC. 8) Não existindo pedidos de esclarecimento ao Perito, EXPEÇA-SE alvará em seu favor. 9) Cumpridas todas as determinações, FAÇA-SE conclusão para deliberação ou sentença. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. 1“Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (…) § 5º A partir de 2022, nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese prevista no § 6º deste artigo.” [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Publicado Mandado em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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