Procedimento Comum Cível 0801406-40.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801406-40.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DJALMA SINEZIO DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÍPICAS DE AGENTE PENITENCIÁRIO POR SERVIDOR INVESTIDO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ÀS DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. SÚMULA 378 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO AOS HERDEIROS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. – Comprovado o exercício contínuo de atribuições próprias de cargo distinto daquele que o servidor ocupa, configura-se o desvio de função. – O reconhecimento do desvio não implica reenquadramento funcional, mas apenas o direito à indenização correspondente às diferenças vencimentais, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública (Súmula 378 do STJ). – O falecimento do servidor no curso do processo não extingue o direito à percepção das diferenças salariais devidas, por se tratar de direito patrimonial transmissível aos sucessores. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801406-40.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de diferenças salariais c/c indenização por danos morais e obrigação de fazer, ajuizada por DJALMA SINEZIO DA SILVA em face do ESTADO DA PARAÍBA. Alega o autor que, embora investido no cargo de Auxiliar de Serviços, desde 1989, sempre exerceu as funções típicas de Agente Penitenciário, sem, contudo, perceber a remuneração correspondente. Sustenta que desempenhou atividades inerentes ao cargo de Agente Penitenciário, inclusive constando em identificações funcionais emitidas pelo próprio ente estatal, onde figura como “Agente de Segurança Penitenciária”, sem que jamais houvesse percepção salarial compatível. Requereu, assim, a condenação do Estado ao pagamento das diferenças salariais devidas desde janeiro de 2018, nos termos da Súmula 378 do STJ, bem como indenização por dano moral. Devidamente citado, o ESTADO DA PARAÍBA apresentou contestação, aduzindo, em síntese, a impossibilidade de equiparação remuneratória, sob pena de afronta ao art. 37, II, X e XIII, da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante nº 37 do STF, sustentando que o servidor somente pode perceber vencimentos relativos ao cargo efetivamente ocupado, sendo inviável a equiparação sob fundamento de isonomia Aduziu, ainda, que o exercício de funções diversas não gera direito a diferenças remuneratórias, por configurar mera irregularidade administrativa. Durante o trâmite processual, sobreveio o falecimento do autor, sendo requerido o prosseguimento do feito pela esposa, na qualidade de sucessora. Cumpre destacar que o direito perseguido é de natureza patrimonial, consubstanciado em diferenças remuneratórias que se incorporam ao acervo do servidor, sendo, portanto, transmissível aos herdeiros, conforme art. 1.784 do Código Civil. Assim, legítima é a substituição processual pela viúva, sucessora do de cujus, conforme, inclusive já deferido nos autos (Id n.º 107663687). Breve relato. Decido. Da desnecessidade de dilação probatória Antes de adentrar o mérito, cumpre assinalar que a Fazenda Pública, em nenhum momento, impugnou de forma específica a situação fática de desvio de função narrada na inicial, limitando-se a sustentar a impossibilidade jurídica da pretensão. Inclusive, durante passagem da contestação assim se manifesta: “Ou seja, o exercício de atividades em desvio de função é irregularidade administrativa, que não concede ao servidor direitos inerentes ao cargo ao qual está desviado. Caso contrário, se estaria criando outra forma de investidura em cargos e empregos públicos, ferindo o princípio da legalidade.” Ademais, consta nos autos carteira funcional confeccionada pelo próprio ente estatal, em que o servidor é identificado como Agente Penitenciário, documento que não foi objeto de impugnação, documento este que foi confeccionado diversas vezes, desde o ano de 1997, indicando sempre o autor como agente penitenciário. Dessa forma, prescindível a produção de prova testemunhal, uma vez que o conjunto documental e a falta de impugnação específica pelo ente estatal é suficiente para a formação do convencimento do juízo, à luz do art. 370 do CPC. Do mérito A controvérsia restringe-se à possibilidade de reconhecimento do direito às diferenças vencimentais decorrentes do desvio de função. A tese da Fazenda de impossibilidade de pagamento das diferenças remuneratórias encontra-se superada pela jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o reconhecimento do desvio não implica reenquadramento funcional, mas gera o direito ao recebimento das diferenças salariais correspondentes, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. É o teor da Súmula 378 do STJ: “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.” O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso paradigmático de conteúdo análogo (Apelação Cível nº 1.0000.22.125155-6/001, Rel. Des. Bitencourt Marcondes), reconheceu expressamente que o pagamento das diferenças prescinde de nomeação formal, cargo vago ou previsão orçamentária, quando comprovado o exercício de funções distintas daquelas do cargo efetivo. Naquele julgado, enfatizou-se: “O desvio revela induvidoso enriquecimento ilícito por parte da Administração, na medida em que se beneficia pelo exercício das funções do cargo para o qual o servidor foi desviado, sem pagar-lhe a correspondente remuneração.” No caso concreto, os documentos colacionados comprovam que o autor, embora investido no cargo de Auxiliar de Serviços, desempenhou atividades típicas de Agente de Segurança Penitenciário, constando inclusive identificação funcional oficial que o qualifica nessa função. O entendimento segundo o qual o servidor deve ser indenizado pelas diferenças vencimentais encontra amparo também na jurisprudência do próprio TJPB, que tem aplicado a Súmula 378 do STJ em hipóteses idênticas de desvio funcional em estabelecimentos prisionais, senão vejamos: “ADMINISTRATIVO – Apelação cível – Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de diferenças salariais - Servidor público estadual – Desvio de função – Comprovação – Direito a percepção, a título de indenização, da diferença de remuneração entre o cargo ocupado e a função efetivamente exercida – Juros e correção monetária – Reforma parcial da sentença – Provimento parcial. - A Administração não pode se locupletar do labor de um de seus servidores, impondo-se, assim, a manutenção da condenação do Estado da Paraíba, em razão do desvio de função, ao pagamento das diferenças salariais. - Reconhecido o desvio de função, somente é possível o pagamento das diferenças a título de indenização, sem que jamais possa haver a equiparação de servidor em outro cargo público. - Nas condenações contra a Fazenda Pública, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, a partir do momento em que cada verba não deveria ter sido descontada, nos termos da Súmula n. 43 do STJ, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação inicial, nos termos do art. 405, do CC, até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de juros e correção monetária, a taxa SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento, conforme determinado pela Emenda Constitucional n. 113/2021. - Sendo ilíquida a sentença proferida contra a Fazenda Pública e suas autarquias, os honorários advocatícios devem ser fixados somente após a liquidação da sentença.”[1] Dessa forma, a tese do promovido deve ser afastada, pois confunde o direito à indenização pelas diferenças salariais com o reenquadramento funcional, o que são institutos distintos. A condenação, aqui, não visa à criação de vínculo ou cargo diverso, mas à reparação patrimonial pelo labor prestado em desvio de função, sem contraprestação adequada. Do Dano Moral O dano moral tutela os direitos da personalidade (honra, imagem, dignidade, intimidade), de índole extrapatrimonial. Sua configuração exige lesão concreta a esses atributos, não se confundindo com prejuízo econômico ou com meros aborrecimentos/frustrações decorrentes da relação funcional. No caso, o autor postulou indenização por abalo moral atrelado à disparidade remuneratória e ao exercício, por anos, de funções de agente penitenciário sem a correspondente contraprestação Contudo, o desvio de função, por si só, não acarreta dano moral: trata-se de irregularidade indenizável na esfera patrimonial (diferenças vencimentais), mas não há prova de violação à honra, à imagem, à intimidade, ou de humilhação/exposição vexatória capaz de vulnerar direitos de personalidade. Assim, afasto o pedido de dano moral, por ausência de demonstração de abalo extrapatrimonial autônomo. O reconhecimento do desvio resolve-se na indenização pela diferença remuneratória (Súmula 378/STJ), sem transmutar-se em reparação moral. Dos consectários legais As parcelas vencidas deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora conforme o entendimento fixado pelo STF no RE 870.947/SE (Tema 810), aplicando-se: – Correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021; – A partir de então, incidência única da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DJALMA SINEZIO DA SILVA, substituído por sua esposa, para julgar improcedente o pedido de dano moral puro, nos termos do art. 487, I, CPC. Outrossim, nos termos do art. 487, I, CPC, julgar procedente o pedido de indenização por desvio de função para: - Reconhecer o desvio de função exercido pelo servidor, no desempenho das atividades de Agente Penitenciário, quando investido no cargo de Auxiliar de Serviços; - Condenar o Estado da Paraíba ao pagamento das diferenças vencimentais e vantagens decorrentes do desvio de função, a serem apuradas em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal contada retroativamente da data do ajuizamento da ação até a data do falecimento do autor; - Determinar que as diferenças apuradas sejam corrigidas monetariamente pelo IPCA-E até 08/12/2021, e, a partir daí, pela taxa SELIC, incidindo juros de mora desde a citação; - Ficam os honorários advocatícios sucumbenciais para o momento da liquidação (art. 85, §4º, II, CPC). - Remessa necessária, a teor do art. 496, CPC. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito - [1] TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0801105-35.2019.8.15.2001, Relator.: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível

10/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

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