Procedimento Comum Cível 0803183-95.2021.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803183-95.2021.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803183-95.2021.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais movida por Mary Tatiane Marcelino Marques contra Município de Bayeux/PB e Município de João Pessoa/PB, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega que as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) dos entes federativos demandados teriam incorrido em omissão específica no atendimento ao Sr. Ednaldo Luiz de Souza, seu companheiro, que veio a óbito após sucessivos atendimentos médicos nessas unidades, quando apresentava quadro de sintomas respiratórios graves durante a pandemia da COVID-19. Em razão de tais fatos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação dos réus para, querendo, contestarem a ação e a procedência da demanda para condená-los ao pagamento do valor de dano moral no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com juros e correção monetária, mais as custas processuais e os honorários de sucumbência. Deferida a gratuidade processual (Id nº 48237118). Citado, o réu, Município de João Pessoa/PB, contestou a ação (Id nº 54664416) e, em preliminar, aduziu a inépcia da petição inicial. No mérito, rogou pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento da ausência do dever de indenizar. O réu, Município de Bayeux/PB, impugnou a inversão do ônus da prova. No mérito, pela improcedência dos pedidos tendo por argumento inexistência de dano indenizável. Réplica do suplicante, em que reafirmou os fatos narrados na inicial, rogando pela procedência de seus pedidos (Id nº 65354858). Instados a especificar provas, o réu, Município de João Pessoa, pugnou pelo julgamento antecipado (Id nº74653863). O réu, Município de Bayeux, requereu prova pericial que comprove a correlação do falecimento a eventual falha no atendimento (Id nº 75683373 ), ao passo que a parte autora pleiteou a colheita de prova oral (Id nº 75632717). Manifestação Ministerial favorável ao pedido de audiência de instrução (Id nº111502948). Passo ao saneamento do feito1. Em preliminar à contestação, o réu, Município de João Pessoa, alegou a inépcia da inicial. A inépcia é vício processual que incide sobre a causa de pedir ou os pedidos constantes da inicial, segundo os precisos ditames do art. 330, §1º, do CPC2. Da análise da demanda é fácil depreender a existência de causa de pedir, haja vista a descrição dos fatos com a especificação dos fundamentos jurídicos a eles pertinentes, como também de pedidos certos e determinados, além da haver relação lógica entre tais institutos, uma vez que a parte autora relata fatos jurídicos e requer a consequência jurídica que entende ter direito. A existência ou não de documentos suficientes a embasar a pretensão indenizatória é questão principal deste processo, a ser oportunamente apreciada quando da análise do mérito da presente demanda. Por esta razão, rejeito a preliminar suscitada. A edilidade ré, Município de Bayeux/PB, formulou pedido de produção de prova pericial, com o objetivo de comprovar eventual correlação entre o falecimento do Sr. Ednaldo Luiz de Souza e suposta falha no atendimento prestado pelas Unidades de Pronto Atendimento. Nos termos do art. 464, § 1º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que requer a realização de prova pericial indicar, de forma clara e específica, os pontos controvertidos sobre os quais deverá recair a perícia. No caso em exame, a parte ré limitou-se a postular a produção da prova técnica sem, contudo, delimitar adequadamente o objeto a ser analisado, o que inviabiliza a efetivação da diligência pretendida. O magistrado, como destinatário da prova, possui o dever de indeferir aquelas que se mostrarem inúteis, protelatórias ou impraticáveis, conforme prevê o art. 370, parágrafo único, do CPC. Diante disso, o pedido de prova pericial formulado pela parte ré deve ser indeferido. A questão principal da demanda é definir se houver negligência dos entes federativos, ora, réus, na prestação do serviço de saúde, a fim de definir a existência e extensão do dano ora discutido. Para tanto, tendo por fulcro o princípio da cooperação processual e a fim de melhor esclarecer os fatos da demanda, determino a produção de prova oral, consistente: no depoimento do(a) autor(a) e do réu acima referidos, e de testemunhas porventura arroladas até 5 (cinco) dias antes da audiência, como também a juntada de documentos novos que as partes entenderem devidos. Designo o dia 05/11/2025, às 08:00 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Ressalto que o ato será realizado na forma PRESENCIAL, atendendo ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução nº 481 de 22/11/2022 do CNJ. Caso desejem a realização de audiência telepresencial, as partes deverão requerer, justificadamente, nos autos com antecedência de até 05 (cinco) dias, consoante nova redação da Resolução nº 354, de 19/11/2020, do CNJ, dada pela Resolução nº 481, 22/11/2022. Frise-se que a justificativa será apreciada por este juízo, quanto à real necessidade e disponibilidade. Ressalta-se que compete a cada causídico informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, sob pena de desistência de sua inquirição, salvo se as partes se comprometerem a levar a testemunha à audiência, caso em que a ausência da testemunha importará em desistência de sua inquirição (art. 455, §§1º, 2º e 3º do CPC). Intimem-se as partes e respectivos causídicos para ciência da audiência acima designada. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Bayeux-PB, 30 de setembro de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 357 do CPC. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 2 Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta … §1° Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

10/10/2025, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de decurso de prazo

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão de decurso de prazo

Desentranhado o documento

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de cota

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 04/12/2025 08:40 4ª Vara Mista de Bayeux.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(72)