Interdição/Curatela 0806336-27.2025.8.15.2003 - TJPB

Interdição/Curatela 0806336-27.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ___________________________________________________________________ Processo nº 0806336-27.2025.8.15.2003. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuidam os autos de Ação de Interdição, proposta por EDSON BARBOSA DA SILVA em face de ABEL FELICIO DA SILVA. Em resumo, sustenta que o demandado é portador de enfermidade que lhe impede de praticar os atos da vida civil. Formula pedido de tutela de urgência deferindo curatela provisória. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: Dito isso, cumpre destacar que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do CPC). Lado outro, a dita tutela de urgência subdivide-se em duas espécies, sendo elas a antecipada e a cautelar. Nos moldes do art. 300, do CPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Assim, analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, bem como a narrativa exposta na exordial, vislumbro a ausência de um dos requisitos acima apontados. De fato, a parte requerente não expôs em que consiste o perigo da demora e a urgência, não havendo qualquer indicativo de que a parte requerida está prestes ou necessita praticar algum ato de natureza negocial/patrimonial. Em outras palavras, não há na inicial a indicação de que o aguardo do desfecho do processo possa ocasionar dano iminente a(o) interditando(a). ANTE O EXPOSTO, RECEBO a emenda à petição inicial, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DEFIRO o pedido de gratuidade processual, sem prejuízo da sua impugnação. Nesse passo, com base no art. 751, do CPC, DESIGNO audiência para entrevista do(a) interditando(a) para o dia 25 de novembro de 2025, às 09h CITE-SE/INTIME-SE o(a) interditando(a) para comparecer ao ato, advertindo-se-lhe que terá 15 (quinze) dias, após a audiência, para impugnar o pedido (CPC, art. 752), podendo constituir advogado e, caso não o faça, lhe será nomeado curador especial (CPC, art. 752, § 3º). Constatando que o interditando não possui discernimento para receber a citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar a respeito, inclusive acerca do seu atual estado. A entrevista será realizada virtualmente na plataforma ZOOM, com acesso pelo seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/4249366123?pwd=cWJCL3RMYkpLd2pxNEQ2MUl4Sk1xZz09 ID da reunião: 424 936 6123 Senha de acesso: 610922 Intimações necessárias. Ciência ao MP. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de laudo pericial

Juntada de Informações

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 25/11/2025 09:00 3ª Vara Mista de Sapé.

Juntada de Petição de cota

Todas as movimentações(41)