Execução Fiscal 0836035-55.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0836035-55.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0836035-55.2025.8.15.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: RC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Sousa_**, S/N, Fórum de Campina Grande, Estação Velha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assuntos: [Ambiental] Vistos, etc. Defiro o pedido formulado no ID 124425985. Nos termos do art. 1º da LEF c/c art. 246, do CPC, e c/c art. 18, da Resolução 455/22 do CNJ, CITE-SE, a parte executada, por via eletrônica e através do Domicílio Judicial Eletrônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito ou garantir a execução (art. 8º, inciso I, da LEF). Arbitro os honorários advocatícios desta execução em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Na hipótese de cumprimento voluntário da obrigação no prazo legal, o percentual será reduzido pela metade, nos termos do art. 90, § 4º do CPC (art. 1º c/c o art. 827, § 1º, do CPC). Restando a citação do Domicílio Eletrônico infrutífera, proceda com a citação por via postal, no endereço disponibilizado pela parte exequente, observando as determinações contidas no art. 20, da Resolução 455/22 do CNJ. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, não efetuado o pagamento ou garantida a execução, determino à escrivania para providenciar a penhora online de ativos financeiros da parte executada via sistema SISBAJUD, considerando o CNPJ, e o valor do débito, cf. ID 124425985. Restando o resultado positivo, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo alegar eventual impenhorabilidade, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC, ou no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução (art. 915, do CPC). Não apresentada manifestação do executado, proceda a escrivania com a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada ao processo. Não encontrados bens ou não localizado o devedor, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito (art. 183, caput, do CPC). Na ausência de requerimentos, localização do devedor ou bens, retornem os autos conclusos para deliberação (art. 40, da LEF). Confiro ao(à) presente despacho/decisão/sentença, força de carta citação/ notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 102 do Provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Código de Normas Judicial, para que se efetivem as diligências de estilo. Citação e diligências necessárias. Data e assinaturas digitais. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Carta.

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 20/03/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 20/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de RC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 20/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 13/10/2025.

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