Procedimento Comum Cível 0854258-70.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0854258-70.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

11/05/2026, 12:55

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/01/2026, 08:14

Juntada de Outros documentos

15/01/2026, 08:08

Recebida a emenda à inicial

14/01/2026, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2026, 09:49

Conclusos para despacho

09/01/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 11:30

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 10:59

Publicado Expediente em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0854258-70.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por COOPERATIVA MISTA ROMA em face do PROCON MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA e do ESTADO DA PARAÍBA, visando a declaração de nulidade da multa imposta pelo Procon Municipal de João Pessoa no processo administrativo n° 25.002.001.21-0004049. Compulsando os autos, verifico que a presente demanda foi indevidamente ajuizada em face do Estado da Paraíba e do órgão municipal. Isso porque o Procon Municipal de João Pessoa é um órgão da administração pública do Município de João Pessoa, e não do Estado da Paraíba. Assim, com fulcro nos artigos 321 e 337, § 5º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a petição inicial a fim de retificar o polo passivo da demanda. JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 12:38

Determinada a emenda à inicial

05/10/2025, 00:34

Documentos

Despacho

•14/01/2026, 09:49

Decisão

•05/10/2025, 00:34

—

Partes do Processo(30)

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Recebida a emenda à inicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(17)