Execução de Título Extrajudicial 0841870-82.2018.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0841870-82.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Publicado Despacho em 21/01/2026.

26/01/2026, 14:24

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0841870-82.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: METALURGICA E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP, MARIA JOSE LEITE CARNEIRO, JOSE HUMBERTO ABILIO MANGUEIRA, THIAGO GOMES GAMA DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Nota de Crédito Industrial, Cédula de Crédito Industrial] Vistos. Seguem anexos os extratos do SNIPER. Intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 10 dias. Despachado no recesso, prazos suspensos. JOÃO PESSOA, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

09/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

27/12/2025, 12:51

Conclusos para despacho

17/12/2025, 07:34

Juntada de Certidão

17/12/2025, 07:34

Deferido em parte o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

16/12/2025, 11:19

Conclusos para despacho

12/11/2025, 07:41

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 14:41

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:29

Documentos

Despacho

•17/08/2018, 18:51

Despacho

•31/05/2019, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0841870-82.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: METALURGICA E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP, MARIA JOSE LEITE CARNEIRO, JOSE HUMBERTO ABILIO MANGUEIRA, THIAGO GOMES GAMA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos: [Nota de Crédito Industrial, Cédula de Crédito Industrial] Vistos. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. apresentou embargos de declaração alegando a existência de vícios na decisão interlocutória proferida ao id. 113553006. Alegou o embargante que a decisão foi omissa, por não se manifestar sobre o pedido de penhora parcial dos rendimentos do executado JOSE HUMBERTO ABÍLIO MANGUEIRA, formulado na petição ao id. 112286141. Sustentou que o pedido tem respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a relativização da impenhorabilidade de salários e proventos, desde que garantida a dignidade do devedor e de sua família. Requereu o provimento dos embargos com efeitos infringentes, para suprir a omissão e determinar a penhora parcial de rendimentos do executado. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, é importante esclarecer que os embargos de declaração se prestam a complementar ou aclarar as decisões judiciais quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a previsão de cabimento no Código de Processo Civil restrita, limitando-os às hipóteses enumeradas no art. 1.022 do CPC. Analisando os autos, verifico que o embargante formulou pedido subsidiário de penhora parcial dos rendimentos do executado José Humberto Abílio Mangueira, conforme petição ao id. 112286141. A decisão embargada enfrentou a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança, mas silenciou sobre o pedido subsidiário formulado pelo exequente. Tratando-se de omissão, passo a analisar o pedido subsidiário de penhora parcial dos rendimentos do executado José Humberto Abílio Mangueira. O embargante invocou precedentes jurisprudenciais que reconhecem a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, desde que preservado percentual capaz de garantir a dignidade do devedor e sua família. Não obstante o entendimento jurisprudencial, o pedido subsidiário não pode ser acolhido, pois o embargante não demonstrou nos autos a existência de vínculo empregatício ou fonte de renda regular do executado, o valor da remuneração mensal percebida pelo devedor, bem como a capacidade econômica que justifique a penhora parcial. O art. 805 do CPC estabelece que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. ". A penhora sobre salários e rendimentos, portando, constitui medida de extrema gravosidade, pois atinge diretamente a subsistência do devedor e sua família, devendo ser utilizada apenas quando esgotados outros meios menos onerosos. Sem a devida comprovação dos rendimentos e da capacidade econômica do executado, não há como determinar percentual que preserve sua subsistência digna. Diante da ausência de elementos comprobatórios suficientes para demonstrar a existência de rendimentos regulares do executado, bem como considerando o princípio da menor onerosidade e a proteção à dignidade da pessoa humana, o pedido subsidiário de penhora parcial dos rendimentos deve ser indeferido. Assim, ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reconhecer a omissão da decisão embargada quanto ao pedido subsidiário de penhora parcial dos rendimentos do executado e supri-la, INDEFERINDO o pedido de penhora parcial dos rendimentos de José Humberto Abílio Mangueira, pelos fundamentos expostos. Mantenho inalterada a decisão embargada no que se refere ao deferimento do desbloqueio dos valores penhorados em conta poupança. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo recursal e inexistindo novos requerimentos, intime o exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 dias. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

17/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 04/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Deferido em parte o pedido de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A - CNPJ: 07.237.373/0001-20 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

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