Procedimento Comum Cível 0807153-97.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2026, 09:47

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Juntada de Petição de pedido de destaque

04/11/2025, 16:39

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Reajuste da Lei 8.270/1991] 0807153-97.2025.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Consta dos autos que a parte autora requereu os benefícios da gratuidade judiciária, declarando-se pobre na forma da lei. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira formulada por pessoa natural goza de presunção de veracidade. Contudo, por se tratar de presunção relativa, o magistrado pode, de ofício, exigir a comprovação da hipossuficiência, especialmente diante de elementos que a contradigam, a fim de evitar a concessão indevida do benefício. No caso, considerando o reduzido valor atribuído à causa, entendo pertinente a análise do pedido de gratuidade apenas após a devida comprovação da condição econômica alegada. Dessa forma, e com o objetivo de prevenir eventual arguição de nulidade, deve ser oportunizado à parte autora o direito de demonstrar documentalmente a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Alerta-se, ainda, quanto à possibilidade de requerer a redução e/ou o parcelamento das custas processuais, ou, alternativamente, apresentar o comprovante de recolhimento das custas iniciais. Intime-se. João Pessoa – PB, terça-feira, 22 de julho de 2025. Juiz Nilson Bandeira do Nascimento 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital

10/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 12:57

Determinada a emenda à inicial

22/07/2025, 20:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/02/2025, 20:13

Distribuído por sorteio

11/02/2025, 20:13

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 12:57

Decisão

•22/07/2025, 20:14