Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0837206-47.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0837206-47.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Adicional de Serviço Noturno] 0837206-47.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pressupõe a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A viabilidade jurídica da antecipação da tutela em desfavor das pessoas jurídicas de direito público tem sido alvo de interpretações diversas por parte do Poder Judiciário e da doutrina específica. Imperioso observar que, em algumas hipóteses e desde que estejam presentes os requisitos formais exigidos para a sua concessão, é possível a antecipação de tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública, visto que se refere a providência precária, sem natureza definitiva, podendo, inclusive, ser revogada a qualquer tempo, desde fundamentadamente, pois se refere a decisão interlocutória, não a sentença, fazendo-se uso de interpretação restritiva. No entanto, existe óbice legal para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Importante ressaltar que o pleito autoral, em sede de tutela de evidência, acarretará um dispêndio ao erário, sendo vedada pela legislação pátria a concessão da antecipação de efeitos da tutela neste sentido, numa clara observância aos ditames contidos na combinação legal do art. 1º e 2-B da Lei nº 9.494/97. Acerca da impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, vejamos o que preconiza os arts. 1ºe 2º-B da Lei nº 9.494/97: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado Este é o caso sub judice, posto que a hipótese dos autos revela uma hipótese de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que acarreta reflexos financeiros à Administração, já que a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata implantação do adicional noturno. O E. Tribunal de Justiça da Paraíba, em situação semelhante ao presente caso, possui entendimento semelhante aos fundamentos da presente decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM APOSENTADORIA. ACRÉSCIMOS DE GASTOS PARA O ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. LEI 9.494/97. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE NATUREZA SATISFATIVA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. -A situação dos autos revela uma hipótese de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que acarreta reflexos financeiros à Administração. -Com efeito, é sabido da existência de óbice legal à concessão de liminares cujo pleito implique a concessão de aumento remuneratório aos servidores públicos. Sobre o tema, a Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, veda a concessão, em sede liminar, de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza em face da Fazenda Pública. -É cediço que tal regra pode ser relativizada quando evidenciada a inutilidade do provimento, caso a medida seja concedida somente ao final. Contudo, não é a hipótese em disceptação, porquanto, como dito, cuida de pedido de imediata implantação de gratificação no contracheque da aposentadoria da agravante, de modo que o feito não comporta o deferimento da liminar, observando o regramento legal atinente à matéria, sendo, portanto, acertada a decisão de primeiro grau. (TJPB- ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20130325920148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 26-05-2015 Portanto, diante dos fundamentos detalhados supra, resta ausente os requisitos necessários à concessão de antecipação da tutela, nos moldes do art. 300 do CPC. Por fim, faz-se mister destacar que, além do não preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão liminar, o deferimento desta medida poderia gerar um esvaziamento da ação, por caracterizar uma verdadeira antecipação do julgamento da lide. Em outros termos, a concessão da tutela perseguida seria um adiantamento total do que se está pleiteando na demanda, em descumprimento aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna. DA EMENDA À INICIAL Nos termos do art. 319 e art. 320 do Código de Processo Civil, a inicial deve conter pedidos certos e determinados, além de estar instruída com os documentos indispensáveis à comprovação mínima do direito alegado. No caso, constatam-se omissões que comprometem a adequada compreensão dos pedidos e a conferência dos valores apresentados, sendo necessário oportunizar a emenda da petição inicial para evitar prejuízo ao prosseguimento da demanda. Além disso, o valor da causa deve observar os critérios previstos no art. 292 do CPC, abrangendo tanto as parcelas vencidas, limitadas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quanto doze parcelas vincendas (§2º do art. 292), sendo imprescindível a sua retificação caso não esteja adequado a esses parâmetros. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, por ausência dos pressupostos legais. Ainda, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, para que: 1. Apurar e discriminar o valor retroativo que entende devido, liquidando efetivamente o pedido e possibilitando a adequada compreensão da pretensão; 2. Retificar o valor da causa, que deverá corresponder a soma dos danos materiais (quinquênio anterior somado às prestações vincendas) a serem quantificados em cumprimento à determinação acima, tudo nos termos do parágrafo 2º do art. 292 c/c inciso V do art. 292, CPC. Publicado eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.907.750/0001-53 (REU)

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

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