Procedimento Comum Cível 0857478-76.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0857478-76.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0857478-76.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, mas assegurar o acesso à Justiça sem prejuízo do sustento próprio e da entidade familiar. Neste compasso, registre-se que o próprio texto constitucional assim preceitua em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ao analisar os autos, observa-se que a parte autora não fez prova suficiente da alegada hipossuficiência econômica que justifique a gratuidade judiciária. Neste ponto, caso o valor das custas se mostre elevado, a parte pode pleitear sua redução ou parcelamento, conforme autoriza o Código de Processo Civil. Destarte, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial e comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência econômica, devendo juntar: a) comprovante de rendimentos/proventos atualizado, b) última declaração de imposto de renda, c) últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, e, d) últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). De igual modo, intime-se o(a) promovente para que, em igual prazo, proceda à emenda da petição inicial, juntando aos autos comprovação idônea de que efetivamente requereu, na via administrativa, junto ao Banco, as microfilmagens mencionadas na exordial. Ressalte-se que o documento acostado aos autos refere-se tão somente à solicitação de extrato do PASEP, não atendendo, portanto, à exigência apontada. Considerando tratar-se de documento essencial à propositura da demanda, nos termos do art. 320 do CPC, a ausência de sua apresentação ensejará o indeferimento da inicial, conforme previsão do art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma processual. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

10/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE EVANGELISTA - CPF: 526.815.054-53 (AUTOR).

Todas as movimentações(24)