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Apelação CívelReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2023

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

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Partes do Processo

HERALDO VIANA DA CUNHA

CPF

Autor

—

Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 23/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 23/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERALDO VIANA DA CUNHA em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de HERALDO VIANA DA CUNHA em 01/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 26/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(22)