Cumprimento de sentença 0801204-06.2021.8.15.0911 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801204-06.2021.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801204-06.2021.8.15.0911 DECISÃO Vistos, etc Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA proposto pela parte exequente, qual seja AGRICIO DE SOUZA BARROS FILHO, em face do MUNICÍPIO DE SERRA BRANCA. A parte exequente requereu o cumprimento de sentença (ID nº 115094026). O Município concordou com os valores requeridos (ID nº 121578320). Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, defiro a habilitação do advogado DR. JOSÉ LEONARDO DE SOUZA LIMA JUNIOR (ID nº 116239355). Anotações necessárias. Pois bem! Nos termos do art. 100, § 3º, da CF, 87, do ADCT, e da Resolução 20/2006, do TJ-PB, a execução contra a Fazenda Pública, por dívidas de pequeno valor, não se sujeita ao regime dos precatórios. Na espécie, incide o comando legal do art. 17, da Lei 10.259/2001, isto é, incumbe a Fazenda Pública condenada fazer o pagamento da dívida de pequeno valor, no prazo de sessenta (60) dias da determinação judicial, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Neste caso, o Município de Serra Branca possui Lei Municipal nº 694/2014, a qual considera de pequeno valor os débitos ou obrigações equivalentes ao maior benefício do RGPS, que atualmente é de R$8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). Pois bem! Considerando que houve concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS EM R$ 41.158,01 (quarenta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e um centavo), sendo R$ 35.789,57 (trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos) alusivos ao exequente e R$ 5.368,44 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) referentes aos honorários da sucumbência. Sendo assim: 1 – Quanto aos honorários (R$5.368,44), sendo a hipótese de créditos submetidos ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. No prazo citado, deverá o processo ficar suspenso, no arquivo provisório, devendo o servidor responsável manter vigilância estrita quanto ao final do decurso. 2 – Escoado o prazo acima indicado sem pagamento da RPV, proceda-se com o sequestro da quantia via sistema SISBAJUD (art. 13, parágrafo 1º, da Lei 12.153/2009). Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es), através do BRBJUS e, depois, arquivem-se os autos. Caso a parte autora não tenha informado os dados bancários a serem utilizados, intime-a, via advogado, para suprir tal lacuna, no prazo de 10 (dez) dias. 3 – Com relação ao crédito principal, no valor de R$ 35.789,57 (trinta e cinco reais e setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), referente à parte autora, em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. 4 - Na hipótese de expedição de Precatório, havendo a juntada de contrato de honorários advocatícios, deverá a escrivania proceder o destaque por ocasião da expedição do precatório, já que não é cabível expedição de RPV autônomo, por não ser a fazenda devedora do patrono. Comunique-se ao executado, através da Requisição de Precatório, que, quando da realização do pagamento do crédito, deverão ser realizados os descontos previdenciários e do imposto de renda, realizando o repasse a instituição competente; Após, conclusão para extinção do processo. Expedientes necessários. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA BRANCA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA BRANCA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGRICIO DE SOUZA BARROS FILHO - ME em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGRICIO DE SOUZA BARROS FILHO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGRICIO DE SOUZA BARROS FILHO - ME em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGRICIO DE SOUZA BARROS FILHO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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