Cumprimento de sentença 0801431-96.2021.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801431-96.2021.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: LAURINETE MARIA DE SENA DANTAS (ADVOGADA: BELA. MAYARA HELENNA VERÍSSIMO DE FARIAS, OAB/PB 19.456) 1º EMBARGADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A 2º EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: BEL. JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR, OAB/AM 1.235-A) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO EM RECURSO INOMINADO – INTERPOSIÇÃO PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL QUANTO AOS ARGUMENTOS DO ACÓRDÃO – INTENÇÃO DA EMBARGANTE EM REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA – MEIO PROCESSUAL INVIÁVEL PARA TAL FINALIDADE – REJEIÇÃO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0801431-96.2021.8.15.0231 ASSUNTO: ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Embargos de Declaração acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer dos embargos por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e REJEITÁ-LOS nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO LAURINETE MARIA DE SENA DANTAS, por meio de sua advogada, interpôs Embargos de Declaração (ID 34696620) em face do acórdão proferido nos presentes autos (ID 34523614), alegando que o julgado foi contraditório e cometeu erro material, pois não se exprimiu acerca dos argumentos apresentados por ele, os quais mereciam ser reconhecidos, especialmente por desconsiderar completamente a ciência inequívoca da obrigação por parte do preposto da promovida na audiência e, ainda, por fundamentar-se em tese não ventilada pela parte recorrente. Assim, requereu a reforma do voto. O embargado apresentou contrarrazões afirmando que em que pese a alegação que houve suposta contradição e erro material, não havia o que ser reformado no acórdão, sustentando que a Embargante buscou adentrar novamente ao mérito, requerendo rediscussão da matéria. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) Os Embargos de Declaração têm seu contorno definido no art. 48 da Lei nº 9.099/1995 e se prestam, tão somente, para afastar do julgado, erro, omissão, contradição e obscuridade. Por sua vez, o art. 1.022 do CPC/2015 disciplina as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No presente caso, o julgado não se mostra omisso, contraditório nem mesmo obscuro, porquanto analisou de forma eficiente a demanda, ficando claramente delineados os motivos que ensejaram o desprovimento do recurso. É de se ressaltar, que a omissão alegada pela embargante resume-se à irresignação pela dissonância do pleito requerido e a decisão proferida, de igual maneira não há nenhuma obscuridade, vício ou omissão a serem sanados, sendo desnecessário que o magistrado rebata, ponto a ponto, todos os argumentos instados pelas partes quando as teses utilizadas para a fundamentação da decisão sejam suficientes para embasá-la, principalmente quando observado, como no caso, que os embargos possuem a intenção exclusiva de reformar o julgado. Ocorre que o acórdão enfrentou expressamente todas as alegações relevantes, tendo exposto que: “Com efeito, as astreintes foram fixadas em sentença proferida em audiência (ID 25649707), no entanto, apenas o advogado e o preposto foram intimados, não tendo havido a intimação pessoal do executado para o cumprimento da obrigação de fazer, seja por meio de Aviso de Recebimento ou de expediente ao Domicílio Judicial Eletrônico, conforme se observa da aba “expedientes”. Da mesma forma, a intimação da decisão de ID 25649808 foi encaminhada à agência local do Banco demandado, sem indicação que qual cargo exercia a pessoa que recebeu a intimação, sendo certo que em se tratando de grande instituição financeira, da mesma forma que a citação, a intimação da obrigação de fazer também deverá ser endereçada à sede, ou por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, o que não foi o caso dos autos, condição essa necessária para a cobrança pelo seu descumprimento, a teor da Súmula 410 do STJ: SÚMULA 410 - “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009, REPDJe 03/02/2010). É de se destacar que julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça, principalmente após sua Corte Especial examinar a temática, vêm ratificando a necessidade de intimação pessoal do devedor para o início da cobrança das astreintes, não somente após reformulações do antigo digesto Processual (Leis nº 11.232/2005 e nº 11.382/2006), mas também após a vigência do atual Código de Processo Civil”. Por fim, o processo tramitou de forma regular, sendo oportunizada a manifestação das partes, não havendo cerceamento de defesa e nem omissão, contradição ou erro material que implique em reconsideração do julgado. DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem custas e honorários advocatícios. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma. Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti (substituindo Exmo. Juiz Paulo Roberto Regis De Oliveira Lima). Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital. Julgado na sessão virtual do período de 20 a 29 de outubro de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

18/11/2025, 00:00

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Conclusos ao Juiz Leigo

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Mista de Mamanguape.

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

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