Cumprimento de sentença 0000056-87.2007.8.15.0521 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000056-87.2007.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 10:39

Juntada de documento de comprovação

18/11/2025, 10:38

Juntada de Ofício

18/11/2025, 09:25

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:27

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA DA CONCEICAO em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:20

Publicado Expediente em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000056-87.2007.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] POLO ATIVO: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO POLO PASSIVO: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Vistos. Pedido de habilitação de sucessores já deferido no ID. 106766632. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais deve ser acatado, seguindo a mesma modalidade do crédito principal, o que, no caso dos presentes autos, deve ser feito através de Precatório. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art.100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer sua reserva, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente." (REsp n. 1.768.675/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 17/12/2018). Ante o exposto, defiro o pedido de destaque de honorários, no percentual de 30% da cota parte de cada um dos sucessores a receber do precatório. Desta forma, determino que se oficie o setor de precatórios para atualização dos beneficiários remetendo-se cópias dos documentos que instruíram o pedido na presente ação, bem como para que promova o destaque dos honorários à razão de 30% da cota parte de cada sucessor em favor do Bel. JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO - OAB/PB 8841. Procedo à movimentação correta da decisão que deferiu o pedido de sucessão processual. Após, arquive-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 15:03

Concedida a substituição/sucessão de parte

14/07/2025, 18:43

Conclusos para decisão

11/04/2025, 11:13

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 10:39

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 18:43

Decisão

•28/01/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000056-87.2007.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] POLO ATIVO: SEVERINA MARIA DA CONCEICAO POLO PASSIVO: ESTADO DA PARAIBA DECISÃO Vistos. Pedido de habilitação de sucessores já deferido no ID. 106766632. Quanto ao pedido de destaque dos honorários contratuais deve ser acatado, seguindo a mesma modalidade do crédito principal, o que, no caso dos presentes autos, deve ser feito através de Precatório. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art.100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer sua reserva, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente." (REsp n. 1.768.675/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 17/12/2018). Ante o exposto, defiro o pedido de destaque de honorários, no percentual de 30% da cota parte de cada um dos sucessores a receber do precatório. Desta forma, determino que se oficie o setor de precatórios para atualização dos beneficiários remetendo-se cópias dos documentos que instruíram o pedido na presente ação, bem como para que promova o destaque dos honorários à razão de 30% da cota parte de cada sucessor em favor do Bel. JURANDI PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO - OAB/PB 8841. Procedo à movimentação correta da decisão que deferiu o pedido de sucessão processual. Após, arquive-se. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINA MARIA DA CONCEICAO em 05/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a substituição/sucessão de parte

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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