Procedimento Comum Cível 0805501-39.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805501-39.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por PETRONIO OLIVEIRA DOS SANTOS e PERLA TARSILA GUERRA DOS SANTOS contra PG PRIME AUTOMOVEIS LTDA e BMW FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A ação objetiva a rescisão do contrato de compra e venda e do respectivo financiamento de uma motocicleta nova, em razão de vícios de produto recorrentes e não solucionados, buscando a restituição de valores pagos e a compensação por danos materiais e morais, conforme detalhado na Petição Inicial (ID 12167 4483). 1. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE Conforme a narrativa autoral, em 23 de dezembro de 2024, foi adquirida uma motocicleta 0KM, modelo G 310 GS, pelo valor de R$ 40.000,00, junto à primeira ré, PG PRIME AUTOMOVEIS LTDA. A aquisição foi operacionalizada mediante financiamento com a segunda ré, BMW FINANCEIRA S.A. Contudo, em 22 de abril de 2025, o veículo apresentou o primeiro defeito, um vazamento de óleo no motor, o que motivou o acionamento da garantia. Nos meses subsequentes, a motocicleta demonstrou uma série de falhas recorrentes, incluindo pane elétrica, problemas na bobina de ignição e vazamento de líquido de arrefecimento. Os autores levaram o bem para reparo na concessionária em múltiplas ocasiões (23/05/2025, 27/05/2025, 01/06/2025 e 16/06/2025), sem que os problemas fossem solucionados de forma definitiva. Diante da ineficácia dos reparos, foi registrada uma reclamação junto ao SAC da BMW Brasil (Protocolo Nº 01762597) e, posteriormente, uma tentativa de conciliação via PROCON (ID 12167 4496), ambas infrutíferas. Durante todo o período, os autores alegam ter adimplido as parcelas do financiamento e arcado com custos adicionais de transporte, uma vez que a motocicleta era seu principal meio de locomoção. A questão jurídica principal e os pontos controvertidos levantados pelos autores podem ser assim delineados: Questão Principal: A existência de vício redibitório no veículo que, por não ter sido sanado no prazo legal, justifica a rescisão dos contratos de compra e de financiamento e a reparação por danos. Pontos Controvertidos:A responsabilidade solidária entre a vendedora (concessionária) e a instituição financeira. A configuração do dano moral em virtude da frustração da expectativa e da insegurança gerada. A comprovação do dano material, incluindo valores pagos e despesas acessórias. A legitimidade ativa da coautora PERLA TARSILA GUERRA DOS SANTOS, usuária direta do bem. O pedido formulado na peça vestibular (ID 12167 4483) compreende os seguintes itens: A concessão da Tutela de Urgência para determinar a suspensão da exigibilidade e da cobrança das parcelas do contrato de financiamento. Manifestação sobre Legitimidade Ativa (Petição ID 12552 5317) Em resposta ao despacho judicial que questionou a legitimidade da coautora, a parte promovente apresentou a petição de ID 12552 5317. Nela, defende a legitimidade ativa da Sra. Perla Tarsila Guerra dos Santos com o argumento central de que ela, como usuária direta e possuidora da motocicleta, se enquadra no conceito de consumidora por equiparação, nos termos do Art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. A tese é reforçada com a citação de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especificamente o REsp 1.195.642/RJ. Subsidiariamente, foi formulado pedido alternativo para que, em caso de não reconhecimento da legitimidade, o processo prossiga regularmente apenas em nome do Sr. Petrônio Oliveira dos Santos. Até a presente data, não consta nos autos manifestação da parte promovida. 2. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO Os pronunciamentos judiciais proferidos até o momento centraram-se em questões de ordem processual, notadamente a definição da competência e a análise dos pressupostos de admissibilidade da demanda, impulsionando o feito para a fase de contraditório. Decisão sobre Justiça Gratuita e Legitimidade Ativa (ID 12480 3165): Após a juntada de documentos comprobatórios pelos autores, o juízo proferiu decisão com duas deliberações: Deferiu o benefício da gratuidade da justiça, após a juntada de documentos (ID 12284 8772 e seguintes) que, na análise do juízo, comprovaram a hipossuficiência alegada. Suscitou, de ofício, a questão da aparente ilegitimidade ativa da coautora PERLA TARSILA GUERRA DOS SANTOS, por não figurar como contratante nos documentos de compra e financiamento do veículo (ID 12167 4490). Intimou, por fim, a parte autora a se manifestar sobre o tema no prazo de 5 dias. O processo aguarda o cumprimento das últimas deliberações para seu regular prosseguimento, com a futura citação das partes rés para integrarem a lide. É o relatório. DECIDO. I. DA ILEGITIMIDADE ATIVA DE PERLA TARSILA GUERRA DOS SANTOS Conforme este Juízo já havia apontado na decisão de ID 124803165, os documentos que instruem a inicial, em especial o contrato de compra e venda e financiamento (ID 121674490), demonstram que o negócio jurídico foi firmado exclusivamente em nome do autor PETRÔNIO OLIVEIRA DOS SANTOS. A Sra. PERLA TARSILA GUERRA DOS SANTOS não figura na relação contratual estabelecida com as rés. Os pedidos principais da demanda são a rescisão contratual e a restituição imediata da quantia paga, pretensões de natureza eminentemente contratual, que só podem ser exercidas pelas partes que integraram o negócio jurídico. A alegação de que a autora é a usuária final do bem não lhe confere legitimidade para pleitear a rescisão de um contrato do qual não fez parte, tampouco a devolução de valores pagos por terceiro (o contratante). A figura do consumidor por equiparação (art. 17 do CDC), invocada pela parte, destina-se, via de regra, à reparação de danos decorrentes de fato do produto (acidente de consumo), e não à discussão de vícios redibitórios com finalidade de desfazimento do contrato. Desta forma, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa ad causam da Sra. PERLA TARSILA GUERRA DOS SANTOS. Contudo, tendo em vista o pedido alternativo formulado na petição de ID 125525317, o feito deve prosseguir apenas em relação ao autor contratante. Ante o exposto, DECLARO A ILEGITIMIDADE ATIVA ad causam de PERLA TARSILA GUERRA DOS SANTOS para figurar na presente demanda. DETERMINO a exclusão da referida autora do polo ativo da ação. Retifique-se a autuação e demais registros do processo. ACOLHO o pedido subsidiário e determino o regular prosseguimento do feito apenas em nome do autor PETRONIO OLIVEIRA DOS SANTOS. II. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No pedido liminar, a parte promovente requer que seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas vencidas e vincendas do contrato de financiamento da motocicleta objeto da lide, firmado com a ré BMW FINANCEIRA S.A. No caso em análise, o autor alega que a motocicleta adquirida (BMW G 310 GS) apresentou múltiplos vícios de qualidade logo após a compra (vazamento de óleo, pane elétrica, vazamento de líquido de arrefecimento, etc.) e que, apesar das diversas tentativas de reparo, os problemas não foram sanados pela concessionária. Ao menos neste exame superficial, próprio das medidas de urgência, a apuração cabal dos vícios alegados e da efetiva falha na prestação do serviço de reparo exige dilação probatória, sendo temerário antecipar os efeitos da tutela com base em elementos unilaterais para suspender uma obrigação contratual regularmente pactuada. Afasta-se, portanto, o requisito da probabilidade do direito. Além do mais, não há que se falar que neste momento haveria o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. O eventual ônus financeiro decorrente da continuidade dos pagamentos não configura, por si só, dano irreparável, sendo uma medida perfeitamente reversível ao final da demanda. Caso seja constatado o direito do autor à rescisão contratual, a parte autora tem todos os meios hábeis para ter os valores devolvidos. É o entendimento jurisprudencial: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto contra decisão monocrática que manteve o indeferimento da tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas de contrato de financiamento veicular. A demanda originária objetiva a rescisão do contrato de compra e venda de veículo com vícios de qualidade, bem como do contrato de financiamento vinculado. O agravante alegou prejuízo à sua subsistência em razão da impossibilidade de uso do bem para fins laborais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência com vistas à suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento veicular vinculado a contrato de compra e venda de veículo com alegados vícios de qualidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de demonstração satisfatória dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência impede o deferimento da medida. O eventual ônus financeiro não configura dano irreparável, sendo reversível ao final da demanda. O lapso temporal entre a aquisição do bem e o ajuizamento da ação fragiliza a alegação de urgência. A alegação de comprometimento da subsistência, isoladamente, não autoriza a suspensão de obrigação contratual. A instrução probatória é necessária para apuração dos vícios alegados, sendo temerário antecipar os efeitos da tutela com base em elementos unilaterais. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. A reversibilidade da medida afasta a urgência necessária à concessão da tutela antecipada." "2. A alegação de comprometimento da subsistência não autoriza, por si só, a suspensão de obrigação contratual regularmente pactuada." "3. A ausência de prova cabal dos vícios alegados exige dilação probatória, sendo inadequada a antecipação de tutela com base em elementos unilaterais." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990, art. 18 e art. 54-F; CPC/2015, art. 300, § 3º; CPC/2015, art. 1.021; RITJSC, art. 293, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada:TJSC, Agravo de Instrumento nº 5053855-86.2025.8.24.0000, Rel. Des. André Carvalho, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 10.09.2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5040819-74.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-10-2025). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50408197420258240000, Relator.: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 02/10/2025, Sétima Câmara de Direito Civil) Assim sendo, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no artigo 300 do CPC. Por força do princípio da autonomia da vontade (art. 166 do CPC), caso a parte autora não tenha informado na inicial o seu interesse em conciliar, independente de novo despacho: 1) Intime para, no prazo de 5 dias, dizer do interesse na conciliação. 2) Caso demonstre interesse, autos ao Cejusc. 3) Caso tenha havido acordo, autos conclusos para sentença. Caso a parte autora tenha informado não ter interesse na conciliação ou caso tenha ido ao Cejusc e retornado sem acordo, tome as seguintes providências, sucessivamente: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob às penas de revelia e confissão. Servindo esta citação como intimação desta decisão, principalmente oportunidade de se desincumbir do ônus da prova que lhe foi atribuído. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, inclusive para fins de eventual análise do pedido de inversão do ônus da prova, se cabível, no prazo comum de 15 dias. d) Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica garantido às partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Intimações necessárias. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

03/12/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/05/2026 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Expediente em 31/03/2026.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido para redistribuição

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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