Execução de Título Extrajudicial 0808382-35.2025.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0808382-35.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808382-35.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Compromisso] Parte autora FOR SUCCESS PROPAGANDA E MARKETING LTDA - EPP Parte ré ALEXANDER JOSE TERAN LANDAETA SENTENÇA Sem relatório, ante o permissivo contido na parte final do art. do art. 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. FOR SUCCESS PROPAGANDA E MARKETING LTDA - EPP desistiu da ação e requereu a extinção do feito com fulcro no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em tais casos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a anuência do réu é dispensada, consoante a orientação do Enunciado 90 do FONAJE: “Enunciado 90 do FONAJE – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. No mesmo sentido: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONSENTIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO 90. FONAJE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte ré para reformar a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. Nos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do feito pela desistência do autor independe do consentimento da parte ré, mesmo já citada (Enunciado 90 - FONAJE). 4. Não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais a exigência prevista no artigo 485, § 4º, CPC, em razão dos princípios norteadores previstos no artigo 2º da Lei nº. 9.099/95. 5. A desistência da ação é direito que compete à parte autora e não configura, por si só, litigância de má-fé, especialmente quando não comprovada efetivamente a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7. Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$500,00 (quinhentos reais), na forma do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 8. A súmula do julgamento servirá de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. (TJ-DF 07201118020198070016 DF 0720111-80.2019.8.07.0016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 08/08/2019, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” - Grifos acrescentados. Posto isso, homologo por sentença a desistência da ação e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no art. 51 da lei 9.099/95 c/c art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, 1.ª parte, da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o autor. O réu deverá ser intimado somente se já houver sido citado e tiver advogado constituído nos autos. Também deverá ser intimado se for constatado seu comparecimento voluntário nos autos. Diante da ausência de sucumbência, inexiste interesse recursal, razão pela qual, após o expediente de intimação, o processo deverá ser arquivado. Antes, porém, DEFIRO eventuais pedidos de renúncia/habilitação dos causídicos, e DEFIRO eventuais pedidos para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome dos mesmos sob a condição de estarem devidamente cadastrados no Sistema PJE. Diligências necessárias. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 15:53

Extinto o processo por desistência

30/10/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 11:29

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 11:14

Publicado Despacho em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0808382-35.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Compromisso] Parte autora FOR SUCCESS PROPAGANDA E MARKETING LTDA - EPP Parte ré ALEXANDER JOSE TERAN LANDAETA DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por FOR SUCCESS PROPAGANDA E MARKETING LTDA – EPP em face de ALEXANDER JOSÉ TERAN LANDAETA, fundada em contrato de prestação de serviços publicitários firmado eletronicamente. Verifica-se, contudo, que o instrumento contratual apresentado não contém assinatura de duas testemunhas, requisito exigido pelo art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil para caracterização de contrato particular como título executivo extrajudicial. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a execução de contratos eletrônicos somente quando comprovada a assinatura digital qualificada nos moldes da ICP-Brasil, hipótese que não restou demonstrada nos autos. Dessa forma, há probabilidade de inexequibilidade do título apresentado, devendo o exequente se manifestar quanto à questão. Ante o exposto, INTIME-SE o(a) Exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da provável inexequibilidade do título executivo extrajudicial, podendo, se assim entender pertinente, requerer a adequação do feito ao Procedimento do Juizado Especial Cível (ação de cobrança ou monitória), sob pena de extinção do processo. Após o decurso do prazo, voltem conclusos. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Determinada diligência

09/10/2025, 17:02

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 17:02

Conclusos para despacho

08/10/2025, 13:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/10/2025, 17:49

Documentos

Sentença

•30/10/2025, 11:29

Sentença

•30/10/2025, 11:29

—

Publicado Sentença em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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