Cumprimento de sentença 0822992-70.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0822992-70.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0822992-70.2022.8.15.2001. Intimação - DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda, originariamente proposta como Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária pelo BANCO PAN S/A em face de RAIMUNDO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR, alcançou a fase de cumprimento de sentença, em decorrência de decisões judiciais que reconheceram a quitação integral do débito pelo promovido e impuseram ao promovente a obrigação de promover a baixa do gravame que recaía sobre o veículo objeto da lide. Conforme se depreende da Sentença proferida em ID 64707192, posteriormente aclarada pela Decisão de ID 68100445, e, mais recentemente, pela Decisão de ID 112718270, restou consolidado o entendimento de que o pagamento integral da dívida pelo devedor fiduciante impõe ao credor fiduciário a obrigação de restituir o bem livre de ônus, incluindo a baixa de quaisquer restrições administrativas ou judiciais. A Decisão de ID 112718270, em particular, evoluiu a classe processual para cumprimento de sentença e determinou expressamente que o BANCO PAN S/A realizasse a baixa da restrição do veículo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa diária, visando a plena efetividade da tutela jurisdicional concedida em favor do devedor fiduciante. Em atendimento a essa determinação judicial, o BANCO PAN S/A, por meio da Petição de ID 114455073 e ID 114455078, protocolada em 12/06/2025, juntou aos autos o Comprovante de Baixa de Gravame (ID 114455080). Este documento, emitido em 12/06/2025, atesta a efetivação da baixa da restrição fiduciária sobre o veículo de placa QFB6703, chassi n.º 9C2KD0810HR415505 e RENAVAM 01111938706, com a data de inclusão da baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) registrada como 03/09/2024. A apresentação deste comprovante é um passo fundamental para a verificação do cumprimento da obrigação de fazer imposta ao credor fiduciário. Diante da juntada de tal documento, e em estrita observância aos princípios do contraditório e da cooperação processual, que regem o processo civil brasileiro, torna-se imprescindível que a parte promovida, diretamente interessada na efetivação plena da tutela jurisdicional, seja cientificada da comprovação apresentada. A manifestação do devedor fiduciante é crucial para que este Juízo possa aferir, com a necessária segurança jurídica e cognição exauriente, se a obrigação de fazer foi integralmente cumprida e se não remanescem quaisquer óbices à plena fruição do bem por seu proprietário, garantindo-se, assim, a satisfação integral do direito reconhecido em sentença. Assim, com fulcro no artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à fase de cumprimento de sentença para a manifestação sobre documentos novos, e visando a regular tramitação do feito até sua completa satisfação e o encerramento da fase executória, determino a intimação da parte promovida, RAIMUNDO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo peremptório e improrrogável de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o Comprovante de Baixa de Gravame (ID 114455080) e a Petição de ID 114455078, apresentados pelo BANCO PAN S/A. Deverá o promovido informar, de forma clara e objetiva, se a obrigação de baixa da restrição sobre o veículo foi integralmente cumprida e se não há mais pendências a serem sanadas em relação ao gravame fiduciário, ou, caso contrário, apontar eventuais inconsistências ou descumprimentos, com a devida fundamentação e indicação de provas. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte promovida, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes à extinção da fase de cumprimento de sentença, caso verificada a integral satisfação da obrigação de fazer, ou para a adoção de outras medidas coercitivas e executórias cabíveis, se for o caso, incluindo a análise da aplicação da multa diária já fixada na decisão anterior. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de cálculos

Transitado em Julgado em 27/04/2026

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

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