Procedimento Comum Cível 0824498-96.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824498-96.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0824498-96.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de demanda ajuizada em face da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, redistribuída a este Juizado Especial Cível após o Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande declinar de sua competência, sob o fundamento de que a lide versa sobre relação de natureza consumerista/direito privado. É o breve relatório. Decido. A controvérsia acerca da competência para processar e julgar as ações em que a CAGEPA figure como parte no polo passivo é notória e objeto de divergência jurisprudencial no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba. Conforme se extrai dos autos do Conflito de Competência nº 0826236-25.2024.8.15.0000, que deu origem ao IRDR nº 17, coexistem ao menos três entendimentos distintos: 1. Competência das Varas da Fazenda Pública: Tese que considera a CAGEPA como entidade submetida ao regime de Fazenda Pública, dado o controle acionário quase exclusivo do Estado da Paraíba (99,95%), aplicando-se o art. 165, I, da Lei de Organização Judiciária do Estado (LOJE). 2. Competência das Varas Cíveis: Entendimento recente, notadamente da Terceira Câmara Cível, de que a competência é definida pela natureza da lide. Se a causa de pedir for eminentemente de direito privado ou consumerista, a competência é das Varas Cíveis (art. 164 da LOJE). 3. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Tese defendida pela Primeira Câmara Cível, que admite a competência do JEFAZ por equiparação da CAGEPA ao regime de Fazenda Pública, desde que preenchidos os demais requisitos da Lei nº 12.153/2009. Essa multiplicidade de entendimentos motivou a Terceira Câmara Especializada Cível a suscitar a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o objetivo de uniformizar a jurisprudência e fixar uma tese jurídica vinculante sobre o tema. O referido incidente foi autuado sob o nº 0805623-47.2025.8.15.0000 (IRDR 17) e, em sessão, conforme Acórdão ID 35139827, o Tribunal de Justiça da Paraíba admitiu o seu processamento, determinando expressamente a “suspensão dos conflitos de competência pendentes sobre o tema”. Nesse contexto, considerando que a competência para julgar a presente demanda é precisamente o objeto da controvérsia a ser pacificada pelo IRDR nº 17, e que este Juízo entende, em linha com a jurisprudência majoritária, que a competência não lhe pertence, a suscitação do conflito negativo de competência é a medida processual que se impõe, nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, cumpre registrar que o acórdão que admitiu o IRDR ressalvou a necessidade de resolução de medidas urgentes, que deverão ser apreciadas em caráter provisório pelo juízo a ser designado pelo Tribunal de Justiça, na forma dos artigos 955 do CPC e 266 do RITJPB. Tal providência garante que eventuais pleitos emergenciais, como o pedido de tutela para evitar a suspensão do fornecimento de água, possam ser analisados sem prejuízo às partes durante o sobrestamento do feito principal. Diante do exposto, com fundamento no art. 66, II, do Código de Processo Civil, e em conformidade com o Acórdão de Admissibilidade do IRDR nº 0805623-47.2025.8.15.0000, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande, por entender que a este Juizado Especial Cível não compete o processamento e julgamento do feito, requerendo a designação do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande para apreciar em caráter provisório eventuais pleitos emergenciais. Determino o sobrestamento do andamento processual até a decisão do conflito. Oficie-se à Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, encaminhando cópia integral dos autos ou as peças necessárias, para as providências cabíveis, nos termos do art. 953 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

10/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(54)