Procedimento Comum Cível 0845698-13.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2024

Valor da Causa

R$ 60.084,77

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 10:38

Transitado em Julgado em 02/04/2025

28/05/2025, 10:38

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:27

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:27

Juntada de Petição de cota

21/03/2025, 19:11

Publicado Sentença em 12/03/2025.

18/03/2025, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845698-13.2023.8.15.2001. AUTOR: HERBERT OLIVEIRA PESSOA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS – DEFERIMENTO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA – INTIMAÇÃO PARA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material]

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845698-13.2023.8.15.2001. AUTOR: HERBERT OLIVEIRA PESSOA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS – DEFERIMENTO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA – INTIMAÇÃO PARA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material]

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845698-13.2023.8.15.2001. AUTOR: HERBERT OLIVEIRA PESSOA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS – DEFERIMENTO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA – INTIMAÇÃO PARA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material]

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845698-13.2023.8.15.2001. AUTOR: HERBERT OLIVEIRA PESSOA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS – DEFERIMENTO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA – INTIMAÇÃO PARA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material]

11/03/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

09/03/2025, 22:01

Determinado o cancelamento da distribuição

09/03/2025, 22:01

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:03

Todas as movimentações(70)

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 10:38

Transitado em Julgado em 02/04/2025

28/05/2025, 10:38

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:27

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:27

Juntada de Petição de cota

21/03/2025, 19:11

Publicado Sentença em 12/03/2025.

18/03/2025, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845698-13.2023.8.15.2001. AUTOR: HERBERT OLIVEIRA PESSOA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS – DEFERIMENTO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA – INTIMAÇÃO PARA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material]

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845698-13.2023.8.15.2001. AUTOR: HERBERT OLIVEIRA PESSOA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS – DEFERIMENTO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA – INTIMAÇÃO PARA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material]

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845698-13.2023.8.15.2001. AUTOR: HERBERT OLIVEIRA PESSOA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS – DEFERIMENTO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA – INTIMAÇÃO PARA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material]

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845698-13.2023.8.15.2001. AUTOR: HERBERT OLIVEIRA PESSOA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS – DEFERIMENTO PARCIAL DA JUSTIÇA GRATUITA – INTIMAÇÃO PARA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material]

11/03/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

09/03/2025, 22:01

Determinado o cancelamento da distribuição

09/03/2025, 22:01

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:03

Juntada de diligência

07/03/2025, 12:00

Decorrido prazo de HERBERT OLIVEIRA PESSOA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:14

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:48

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/01/2025, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024

24/12/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845698-13.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando a decisão do Agravo de Instrumento que indeferiu a concessão de efeito suspensivo (ID 103410734) e o pedido do Autor para redução e/ou parcelamento das custas iniciais, o CPC tem hipótese àqueles, para quem o pagamento integral das custas processuais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, fulminar o acesso à justiça. Sobre a matéria, dispõe o art

23/12/2024, 00:00

Gratuidade da justiça concedida em parte a HERBERT OLIVEIRA PESSOA - CPF: 011.029.124-76 (AUTOR)

16/12/2024, 10:21

Conclusos para despacho

13/12/2024, 21:18

Juntada de Petição de petição

01/12/2024, 21:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento

26/11/2024, 09:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

07/11/2024, 19:03

Expedição de Carta.

02/10/2024, 09:09

Juntada de diligência

02/10/2024, 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/07/2024, 11:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HERBERT OLIVEIRA PESSOA - CPF: 011.029.124-76 (AUTOR).

08/07/2024, 09:09

Conclusos para despacho

05/07/2024, 06:41

Juntada de Petição de cota

01/07/2024, 15:27

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:38

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:38

Decorrido prazo de HERBERT OLIVEIRA PESSOA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:34

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:34

Publicado Decisão em 12/06/2024.

12/06/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

12/06/2024, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845698-13.2023.8.15.2001 DECISÃO VISTOS. No caso vertente, objetiva o autor a rescisão de contrato, em virtude de fraude financeira, e a devolução da quantia investida (R$ 46.219,06), a título de aplicações no mercado financeiro. Na mesma oportunidade pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita por não ter condições de arcar com as custas e demais despesas do processo, inclusive, encontra-se assistido p

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845698-13.2023.8.15.2001 DECISÃO VISTOS. No caso vertente, objetiva o autor a rescisão de contrato, em virtude de fraude financeira, e a devolução da quantia investida (R$ 46.219,06), a título de aplicações no mercado financeiro. Na mesma oportunidade pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita por não ter condições de arcar com as custas e demais despesas do processo, inclusive, encontra-se assistido p

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845698-13.2023.8.15.2001 DECISÃO VISTOS. No caso vertente, objetiva o autor a rescisão de contrato, em virtude de fraude financeira, e a devolução da quantia investida (R$ 46.219,06), a título de aplicações no mercado financeiro. Na mesma oportunidade pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita por não ter condições de arcar com as custas e demais despesas do processo, inclusive, encontra-se assistido p

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845698-13.2023.8.15.2001 DECISÃO VISTOS. No caso vertente, objetiva o autor a rescisão de contrato, em virtude de fraude financeira, e a devolução da quantia investida (R$ 46.219,06), a título de aplicações no mercado financeiro. Na mesma oportunidade pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita por não ter condições de arcar com as custas e demais despesas do processo, inclusive, encontra-se assistido p

11/06/2024, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HERBERT OLIVEIRA PESSOA - CPF: 011.029.124-76 (AUTOR).

05/06/2024, 10:25

Conclusos para decisão

03/06/2024, 13:39

Juntada de informação

03/06/2024, 13:38

Juntada de Petição de cota

01/04/2024, 18:08

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/03/2024, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HERBERT OLIVEIRA PESSOA. REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS. DECISÃO Cuida de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Analisando os autos, percebe-se que a parte autor Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0845698-13.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material].

28/03/2024, 00:00

Declarada incompetência

27/03/2024, 13:28

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 13:28

Determinada a redistribuição dos autos

27/03/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 13:53

Conclusos para despacho

01/12/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 17:20

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/11/2023, 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/11/2023, 08:46

Expedição de Mandado.

25/10/2023, 11:55

Determinada a emenda à inicial

24/10/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 16:47

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HERBERT OLIVEIRA PESSOA REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845698-13.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc

24/08/2023, 00:00

Conclusos para despacho

23/08/2023, 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/08/2023, 09:28

Determinada a redistribuição dos autos

23/08/2023, 08:40

Declarada incompetência

23/08/2023, 08:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/08/2023, 20:31

Distribuído por sorteio

18/08/2023, 20:31

Documentos

DECISÃO

•23/08/2023, 08:40

DECISÃO

•23/08/2023, 09:28

DECISÃO

•24/10/2023, 16:47

DECISÃO

•24/10/2023, 16:47

DECISÃO

•27/03/2024, 13:28

DECISÃO

•05/06/2024, 10:25

DECISÃO

•10/06/2024, 11:10

DECISÃO

•08/07/2024, 09:09

COMUNICAÇÕES

•07/11/2024, 19:03

DECISÃO

•16/12/2024, 10:21

DECISÃO

•20/12/2024, 09:16

COMUNICAÇÕES

•07/01/2025, 06:54

SENTENÇA

•09/03/2025, 22:01

SENTENÇA

•10/03/2025, 09:51