Procedimento Comum Cível 0835852-84.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0835852-84.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835852-84.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por MARIA DE FATIMA BARBOSA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora pleiteia a concessão de justiça gratuita e questiona descontos realizados em seu benefício previdenciário. Compulsando os autos, verifico que a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Dalei tura da inicial, observo que a parte autora alega desconhecer a razão dos descontos realizados em sua conta bancária, sustentando que jamais contratou os serviços denominados TARIFA SAQUE TERMINAL e TARIFA MORA DE CREDITO. De acordo com os extratos da conta bancária (ids 124353711, 124353712, 124353713, 124353715, 124353717 e 124353718), vê-se que a segunda tarifa é denominada "MORA CREDITO PESSOAL". Segundo a experiência deste juízo, os descontos realizados sob essa rubrica ocorrem quando não há pagamento tempestivo de parcelas dos empréstimos contratados, sendo efetuados por força de cláusula contratual específica que autoriza a cobrança direta em débito automático na conta bancária do beneficiário. Os extratos apresentados demonstram que há cobrança de parcelas de empréstimo regularmente, o que se coaduna com eventual insuficiência de recursos para débito automático e cobrança posterior. Ademais, em consulta aos extratos anexados aos autos, não se verificou a cobrança de tarifas denominadas "TARIFA SAQUE TERMINAL", mas apenas saques efetivamente realizados para retirada de valores, que constituem movimentação financeira ordinária e voluntária do beneficiário, denominadas SAQUE DINHEIRO ATM. Nesse contexto, torna-se necessário verificar se efetivamente há pretensão resistida capaz de justificar a movimentação da máquina judiciária. O interesse de agir, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pretendido. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação, sendo indispensável a existência de pretensão resistida para legitimar a invocação da atividade jurisdicional (REsp n. 2.000.936/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022) Diante do exposto, com fundamento no art. 330, III do Código de Processo Civil, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o interesse de agir na presente demanda, mediante comprovação de que procurou contato prévio com a instituição financeira requerida, pelos meios usuais e ordinários, para obter informações sobre os descontos ora questionados, bem como para solicitar sua suspensão e eventual restituição de valores. Para tanto, deverá apresentar e-mails, protocolos de atendimento, prints de tela, gravações, mensagens ou documentos similares que demonstrem a tentativa de solução administrativa e a resistência da instituição financeira; Advirto que a ausência de atendimento à presente determinação, no prazo assinalado, importará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, §1º, III, e art. 485, I, todos do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual por falta de demonstração de pretensão resistida. Cumpra-se. Intime-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNÇÃO PAIVA Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Despacho em 07/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho em 05/02/2026.

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