Execução Fiscal 0000281-56.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 17.254,81

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

NF DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

NF DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

CNPJ

Reu

ALESSANDRA DE CASTRO PALHANO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:21

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 09:06

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 10:41

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 10:35

Juntada de certidão de prevenção

12/12/2025, 11:13

Recebidos os autos

12/12/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 37970865. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

10/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/10/2025, 08:23

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 08:21

Juntada de Petição de apelação

29/09/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 10:56

Declarada decadência ou prescrição

24/09/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 10:16

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 14:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:25

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 10:21

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 09:06

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 10:41

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 10:35

Juntada de certidão de prevenção

Documentos

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 10:41

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 10:35

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12/12/2025, 11:13

Recebidos os autos

12/12/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimação das partes do inteiro teor da decisão ID 37970865. João Pessoa, data e assinatura registradas eletronicamente.

10/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/10/2025, 08:23

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 08:21

Juntada de Petição de apelação

29/09/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 10:56

Declarada decadência ou prescrição

24/09/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 10:16

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 14:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 12:41

Conclusos para despacho

27/06/2023, 18:51

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 18:41

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 09:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2020, 09:26

Expedição de certidão de decurso de prazo.

06/11/2020, 09:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/10/2020 23:59:59.

28/10/2020, 00:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 02:32

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 20:51

Expedição de certidão de decurso de prazo.

02/09/2020, 20:49

Juntada de Petição de petição

02/09/2020, 17:25

Expedição de Outros documentos.

10/08/2020, 12:08

Expedição de certidão de decurso de prazo.

10/08/2020, 12:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 03:11

Juntada de Petição de petição

08/04/2020, 17:11

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 21:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

27/03/2020, 14:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 05:55

Conclusos para despacho

02/12/2019, 11:18

Expedição de Outros documentos.

02/12/2019, 11:18

Ato ordinatório praticado

02/12/2019, 11:18

Juntada de ato ordinatório

02/12/2019, 11:18

Processo migrado para o PJe

16/09/2019, 15:11

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 09/2019 17:27 TJEJPN8

03/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 09/2019 NF 115/1

03/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 03: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

03/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 09/2019 PA05405182001 17:05:53 FAZENDA

03/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 09/2019 DIGITALIZACAO

02/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 10/2018

09/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2018 PEN.OLINE

09/10/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2018 PA05405182001 09/10/2018 13:27

09/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 10/2018

09/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/10/2018

02/10/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 01: 10/2018 VISTA

01/10/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 23: 07/2018 EDITAL FL.31 DJ.

23/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 18: 07/2018 P/CITACAO

18/07/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 03/2018 EDITAL EXPEÇA-SE

19/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 03/2018

19/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2018

15/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2018

15/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 03/2018 RECEBIDO COM PETIçãO

09/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/03/2018 JOAO

06/03/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 05: 03/2018 VISTA FAZENDA

06/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 01: 02/2017 PRECATÓRIA AGUARDA DEVOLUÇÃO

01/02/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 03/2017 EXP PRECATORIA

20/03/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 04/2016 CARTA PRECATORIA EXPECA-SE

06/04/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 09/2015

24/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 09/2015

23/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 04/2014 MAND.EXP/E01

10/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 03/2014

31/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/02/2014

13/02/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 12/2013 AR DVOL/VISTA FAZENDA

19/12/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 22: 11/2013 AR AGUARDA

28/11/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2013 AR EXPECA-SE

21/11/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 10/2013

29/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/09/2013

23/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 09/2013 MANDADO EXPECA

20/09/2013, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 22/08/2013 AG.05 DIAS

23/08/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2013

23/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 08/2013

20/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2013

20/08/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 08/2013

15/08/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/07/2013

18/07/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 17: 07/2013 CERTIFICADO E VISTAS A FAZENDA

17/07/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 18122012

18/12/2012, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 12122012 CITACAO

12/12/2012, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 24082012

24/08/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 24082012

24/08/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21082012

21/08/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 14082012

14/08/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10082012

10/08/2012, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 10082012

10/08/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 17072012

17/07/2012, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 17072012

17/07/2012, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 17072012

17/07/2012, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 13072012

13/07/2012, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 25062012

27/06/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 25062012

27/06/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06062012

06/06/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23052012

23/05/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 23042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 23042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 03042012

03/04/2012, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 02042012

02/04/2012, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 28032012

28/03/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

09/03/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 09032012 SR20

09/03/2012, 00:00

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•09/10/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 08:21

Sentença

•24/09/2025, 10:56

Sentença

•24/09/2025, 09:30

Despacho

•06/08/2024, 10:38

Despacho

•05/08/2024, 12:41

Despacho

•21/09/2022, 18:41

Despacho

•21/09/2022, 18:34

Despacho

•30/06/2022, 09:21

Decisão

•27/03/2020, 14:45

Ato Ordinatório

•02/12/2019, 11:18

Ato Ordinatório

•02/12/2019, 11:18