Cumprimento de sentença 0800478-46.2017.8.15.0111 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800478-46.2017.8.15.0111 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 09:07

Juntada de Certidão

04/05/2026, 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/01/2026, 16:14

Outras Decisões

12/12/2025, 15:44

Conclusos para despacho

09/12/2025, 09:17

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 14:46

Juntada de Petição de cota

29/10/2025, 09:44

Juntada de Outros documentos

22/10/2025, 09:53

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800478-46.2017.8.15.0111. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABACEIRAS EXECUTADO: SOBRE RODAS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - ME DECISÃO AGRAVANTE: PREFEITURA DE PATOS - AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DE ALENCAR. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO DE CÁLCULO RECONHECIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE O EXCESSO - LIMINAR DEFERIDA - PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante: Município de Livramento, representado por seu Procurador Agravado: Vital Bezerra Lopes Advogado: Sivonaldo de Oliveira Ramos Júnior AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR EXEQUENDO. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. É cabível a fixação de honorários advocatícios, quando do julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença, se a impugnação for acolhida, ainda que em parte, consoante Súmula nº 519 do STJ e REsp nº 1.134.186/RS, julgado em sede de Recurso Repetitivo. (TJ-PB: 0829899-50.2022.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/07/2023) Diante de todo o exposto, e com fundamento nos artigos 525 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência citada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por SOBRE RODAS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - ME para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO e acolher os cálculos apresentados pelo executado. Em consequência: 1. DECLARO como devido o valor total de R$ 21.159,11 (vinte e um mil, cento e cinquenta e nove reais e onze centavos), atualizado até novembro de 2024, conforme cálculo e argumentação apresentados pelo executado na impugnação (ID 103059742 e 103059743). 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo MUNICÍPIO DE CABACEIRAS (exequente) em face de SOBRE RODAS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - ME (executado), visando à satisfação de crédito decorrente de condenação por danos materiais e honorários de sucumbência, conforme sentença proferida nos autos da Ação de Indenização (ID 54472770). O exequente apresentou cálculo no valor total de R$ 27.289,87 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos) atualizado até julho de 2024 (ID 98841762 e 98841763). O executado, devidamente intimado, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 103059742), arguindo, preliminarmente, ausência de comprovação de pagamento do valor original pelo exequente e, no mérito, excesso de execução, sob as seguintes alegações: Incorreta aplicação dos juros, que deveriam incidir a partir da citação (fevereiro/2019) e não do desembolso (julho/2016); Indevida inclusão da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC, por serem prematuros; E equívoco no cálculo dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, que deveriam considerar a proporção de 80% em seu desfavor, resultando em um valor de R$ 21.159,11, e não os R$ 27.289,87 pleiteados. O exequente apresentou Manifestação à Impugnação (ID 106877265), rebatendo as alegações do executado e reiterando a correção de seu cálculo, à exceção da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC, cuja incidência dependeria do não pagamento voluntário. É o relatório. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa do executado, conforme previsto no art. 525 do Código de Processo Civil. Passo à análise das alegações. Conforme certificado nos autos, a impugnação foi apresentada dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário. Portanto, é tempestiva. 1. Da Alegação de Ausência de Comprovação de Pagamento O executado sustenta a ausência de comprovação de pagamento do valor original (R$ 7.850,30) pelo exequente à época da contratação do serviço, pugnando pela extinção da obrigação. Contudo, tal alegação representa uma inaceitável tentativa de rediscussão do mérito da causa, questão que já foi exaustivamente analisada e decidida na fase de conhecimento. A sentença proferida (ID 54472770) condenou o executado à devolução do montante, em razão da não execução do serviço contratado, apesar do pagamento antecipado, fundamentando a decisão justamente na falha na prestação do serviço e no dever de reparar. A referida sentença transitou em julgado (ID 59140986), operando-se a coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. É cediço que, em sede de cumprimento de sentença, não se admite a reabertura da fase de conhecimento para rediscutir questões já acobertadas pela imutabilidade da decisão judicial. A comprovação do pagamento original foi elemento essencial para a formação do título executivo e não pode ser novamente questionada nesta fase. Assim sendo, a alegação de ausência de comprovação de pagamento não prospera. 2. Do Excesso de Execução O executado alega excesso de execução, o que será analisado ponto a ponto. 2.1. Quanto aos Juros de Mora e Correção Monetária O executado argumenta que os juros de mora deveriam incidir a partir da citação (fevereiro/2019), e não da data do desembolso (julho/2016), conforme a sentença. Embora a sentença faça referência à "data do desembolso" como termo inicial para juros e correção monetária, em uma releitura do título executivo, à luz do contexto processual, em que o executado foi citado por edital e permaneceu revel na fase de conhecimento, a incidência dos juros a partir da citação (02/2019) afigura-se mais condizente com a estabilização da lide e a constituição em mora para a parte que teve a participação mitigada na fase cognitiva. Dessa forma, evita-se um enriquecimento sem causa excessivo do exequente ou uma penalização desproporcional ao executado em razão de sua revelia. Portanto, acolhe-se o cálculo do executado quanto ao termo inicial dos juros de mora a partir da citação. 2.2. Quanto à Multa e Honorários do Art. 523, §1º do CPC O exequente incluiu em seu cálculo a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil. A disciplina processual civil estabelece que esses acréscimos somente são devidos caso o executado não efetue o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, após a regular intimação para tanto, na fase de cumprimento de sentença. A inclusão desses valores no cálculo inicial do exequente, antes da decisão sobre a impugnação e de uma nova intimação para pagamento, mostra-se, de fato, prematura e configura excesso de execução neste particular. Neste ponto, assiste razão ao executado. 2.3. Quanto aos Honorários de Sucumbência da Fase de Conhecimento A sentença condenou os litigantes ao pagamento de honorários, "fixados em 10% da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 20% (vinte por cento) para o autor e 80% (oitenta por cento) para a parte ré" (ID 54472770). O executado interpretou que a proporção de 80% em seu desfavor deveria ser aplicada sobre o valor final de sua parcela nos honorários de sucumbência, chegando ao valor de R$ 1.711,40, conforme cálculo anexo (ID 103059742 e 103059743). Considerando a expressa determinação sentencial de proporção de 80% para a parte ré nos honorários de sucumbência, a interpretação do executado de que essa proporção se aplica sobre o cálculo de sua parte nos honorários é mais coerente com a intenção de distribuir os ônus da sucumbência recíproca. Essa aplicação, além de observar a literalidade da sentença quanto à proporção, alinha-se com o objetivo de atribuir o encargo de forma equitativa ao executado. Portanto, acolhe-se o cálculo do executado também quanto à aplicação da proporção dos honorários de sucumbência. Pelo exposto, restou configurado o excesso de execução, demandando a retificação do valor exequendo, conforme cálculo apresentado pelo executado. A fixação de honorários advocatícios em favor do executado em caso de acolhimento da impugnação é medida que se impõe, mesmo que parcial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e reiterado por este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: Processo nº: 0821862-97.2023.8.15.0000. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública]. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento. (TJ-PB: 0821862-97.2023.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/04/2024) – Grifos acrescentados. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. GABINETE VAGO. Agravo de Instrumento nº 0829899-50.2022.8.15.0000 Relator: Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado até o preenchimento da vaga de desembargador) INTIME-SE o executado, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do valor de R$ 21.159,11 (vinte e um mil, cento e cinquenta e nove reais e onze centavos). 3. ADVIRTA-SE que, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido, na forma do art. 523, §1º do CPC, e o cumprimento de sentença prosseguirá com as medidas constritivas cabíveis. 4. CONDENO o exequente MUNICÍPIO DE CABACEIRAS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente cobrado (R$ 27.289,87) e o valor ora reconhecido como devido (R$ 21.159,11), o que corresponde ao proveito econômico obtido pelo executado (R$ 6.130,76), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Os honorários deverão ser devidamente atualizados desde a data da impugnação até o efetivo pagamento. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 21:24

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de SOBRE RODAS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - ME - CNPJ: 10.319.650/0001-58 (EXECUTADO)

07/10/2025, 17:52

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 15:44

Petição

•05/11/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800478-46.2017.8.15.0111. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CABACEIRAS EXECUTADO: SOBRE RODAS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - ME DECISÃO AGRAVANTE: PREFEITURA DE PATOS - AGRAVADO: MARIA DO SOCORRO MEDEIROS DE ALENCAR. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCESSO DE CÁLCULO RECONHECIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCIDÊNCIA SOBRE O EXCESSO - LIMINAR DEFERIDA - PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante: Município de Livramento, representado por seu Procurador Agravado: Vital Bezerra Lopes Advogado: Sivonaldo de Oliveira Ramos Júnior AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE EXCESSO NO VALOR EXEQUENDO. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. É cabível a fixação de honorários advocatícios, quando do julgamento de impugnação ao cumprimento de sentença, se a impugnação for acolhida, ainda que em parte, consoante Súmula nº 519 do STJ e REsp nº 1.134.186/RS, julgado em sede de Recurso Repetitivo. (TJ-PB: 0829899-50.2022.8.15.0000, Rel. Des. João Batista Barbosa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/07/2023) Diante de todo o exposto, e com fundamento nos artigos 525 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como na jurisprudência citada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por SOBRE RODAS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - ME para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO e acolher os cálculos apresentados pelo executado. Em consequência: 1. DECLARO como devido o valor total de R$ 21.159,11 (vinte e um mil, cento e cinquenta e nove reais e onze centavos), atualizado até novembro de 2024, conforme cálculo e argumentação apresentados pelo executado na impugnação (ID 103059742 e 103059743). 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo MUNICÍPIO DE CABACEIRAS (exequente) em face de SOBRE RODAS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - ME (executado), visando à satisfação de crédito decorrente de condenação por danos materiais e honorários de sucumbência, conforme sentença proferida nos autos da Ação de Indenização (ID 54472770). O exequente apresentou cálculo no valor total de R$ 27.289,87 (vinte e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos) atualizado até julho de 2024 (ID 98841762 e 98841763). O executado, devidamente intimado, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 103059742), arguindo, preliminarmente, ausência de comprovação de pagamento do valor original pelo exequente e, no mérito, excesso de execução, sob as seguintes alegações: Incorreta aplicação dos juros, que deveriam incidir a partir da citação (fevereiro/2019) e não do desembolso (julho/2016); Indevida inclusão da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC, por serem prematuros; E equívoco no cálculo dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, que deveriam considerar a proporção de 80% em seu desfavor, resultando em um valor de R$ 21.159,11, e não os R$ 27.289,87 pleiteados. O exequente apresentou Manifestação à Impugnação (ID 106877265), rebatendo as alegações do executado e reiterando a correção de seu cálculo, à exceção da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC, cuja incidência dependeria do não pagamento voluntário. É o relatório. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio de defesa do executado, conforme previsto no art. 525 do Código de Processo Civil. Passo à análise das alegações. Conforme certificado nos autos, a impugnação foi apresentada dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para pagamento voluntário. Portanto, é tempestiva. 1. Da Alegação de Ausência de Comprovação de Pagamento O executado sustenta a ausência de comprovação de pagamento do valor original (R$ 7.850,30) pelo exequente à época da contratação do serviço, pugnando pela extinção da obrigação. Contudo, tal alegação representa uma inaceitável tentativa de rediscussão do mérito da causa, questão que já foi exaustivamente analisada e decidida na fase de conhecimento. A sentença proferida (ID 54472770) condenou o executado à devolução do montante, em razão da não execução do serviço contratado, apesar do pagamento antecipado, fundamentando a decisão justamente na falha na prestação do serviço e no dever de reparar. A referida sentença transitou em julgado (ID 59140986), operando-se a coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. É cediço que, em sede de cumprimento de sentença, não se admite a reabertura da fase de conhecimento para rediscutir questões já acobertadas pela imutabilidade da decisão judicial. A comprovação do pagamento original foi elemento essencial para a formação do título executivo e não pode ser novamente questionada nesta fase. Assim sendo, a alegação de ausência de comprovação de pagamento não prospera. 2. Do Excesso de Execução O executado alega excesso de execução, o que será analisado ponto a ponto. 2.1. Quanto aos Juros de Mora e Correção Monetária O executado argumenta que os juros de mora deveriam incidir a partir da citação (fevereiro/2019), e não da data do desembolso (julho/2016), conforme a sentença. Embora a sentença faça referência à "data do desembolso" como termo inicial para juros e correção monetária, em uma releitura do título executivo, à luz do contexto processual, em que o executado foi citado por edital e permaneceu revel na fase de conhecimento, a incidência dos juros a partir da citação (02/2019) afigura-se mais condizente com a estabilização da lide e a constituição em mora para a parte que teve a participação mitigada na fase cognitiva. Dessa forma, evita-se um enriquecimento sem causa excessivo do exequente ou uma penalização desproporcional ao executado em razão de sua revelia. Portanto, acolhe-se o cálculo do executado quanto ao termo inicial dos juros de mora a partir da citação. 2.2. Quanto à Multa e Honorários do Art. 523, §1º do CPC O exequente incluiu em seu cálculo a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil. A disciplina processual civil estabelece que esses acréscimos somente são devidos caso o executado não efetue o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, após a regular intimação para tanto, na fase de cumprimento de sentença. A inclusão desses valores no cálculo inicial do exequente, antes da decisão sobre a impugnação e de uma nova intimação para pagamento, mostra-se, de fato, prematura e configura excesso de execução neste particular. Neste ponto, assiste razão ao executado. 2.3. Quanto aos Honorários de Sucumbência da Fase de Conhecimento A sentença condenou os litigantes ao pagamento de honorários, "fixados em 10% da condenação à teor do §2º, do Art. 85, do CPC, na proporção de 20% (vinte por cento) para o autor e 80% (oitenta por cento) para a parte ré" (ID 54472770). O executado interpretou que a proporção de 80% em seu desfavor deveria ser aplicada sobre o valor final de sua parcela nos honorários de sucumbência, chegando ao valor de R$ 1.711,40, conforme cálculo anexo (ID 103059742 e 103059743). Considerando a expressa determinação sentencial de proporção de 80% para a parte ré nos honorários de sucumbência, a interpretação do executado de que essa proporção se aplica sobre o cálculo de sua parte nos honorários é mais coerente com a intenção de distribuir os ônus da sucumbência recíproca. Essa aplicação, além de observar a literalidade da sentença quanto à proporção, alinha-se com o objetivo de atribuir o encargo de forma equitativa ao executado. Portanto, acolhe-se o cálculo do executado também quanto à aplicação da proporção dos honorários de sucumbência. Pelo exposto, restou configurado o excesso de execução, demandando a retificação do valor exequendo, conforme cálculo apresentado pelo executado. A fixação de honorários advocatícios em favor do executado em caso de acolhimento da impugnação é medida que se impõe, mesmo que parcial, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e reiterado por este Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: Processo nº: 0821862-97.2023.8.15.0000. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública]. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento. (TJ-PB: 0821862-97.2023.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 24/04/2024) – Grifos acrescentados. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. GABINETE VAGO. Agravo de Instrumento nº 0829899-50.2022.8.15.0000 Relator: Dr. Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado até o preenchimento da vaga de desembargador) INTIME-SE o executado, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do valor de R$ 21.159,11 (vinte e um mil, cento e cinquenta e nove reais e onze centavos). 3. ADVIRTA-SE que, caso não ocorra o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor devido, na forma do art. 523, §1º do CPC, e o cumprimento de sentença prosseguirá com as medidas constritivas cabíveis. 4. CONDENO o exequente MUNICÍPIO DE CABACEIRAS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente cobrado (R$ 27.289,87) e o valor ora reconhecido como devido (R$ 21.159,11), o que corresponde ao proveito econômico obtido pelo executado (R$ 6.130,76), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Os honorários deverão ser devidamente atualizados desde a data da impugnação até o efetivo pagamento. Cumpra-se. Boqueirão-PB, data e assinatura eletrônicas. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

10/10/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

Juntada de Outros documentos

Publicado Decisão em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de SOBRE RODAS COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA - ME - CNPJ: 10.319.650/0001-58 (EXECUTADO)

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(30)