Execução de Título Extrajudicial 0815741-93.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0815741-93.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO ARAUJO BEZERRA EXECUTADO: GREENGO CAPITAL CONSULTORIA DIGITAL E TREINAMENTOS LTDA, AMZTECH LTDA, BRUNO JOSE CARLOS DE SOUZA DECISÃO EXEQUENTE: RODRIGO ARAUJO BEZERRA. em face do(a) EXECUTADO: GREENGO CAPITAL CONSULTORIA DIGITAL E TREINAMENTOS LTDA, AMZTECH LTDA, BRUNO JOSE CARLOS DE SOUZA, objetivando a cobrança de dívida no valor de US$ 22.813,68, equivalente a R$ 138.938,29, com base em termo de distrato e confissão de dívida (Id. 109767770). O exequente postulou e obteve deferimento de tutela de urgência em 07/04/2025 (Id. 110347554), determinando-se o bloqueio judicial das contas dos executados até o valor do débito. O executado BRUNO JOSÉ CARLOS DE SOUZA apresentou pedido de reconsideração da decisão liminar (Id. 111568852), alegando: a) ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que compareceu no distrato apenas como representante legal das empresas devedoras, sem assumir obrigação pessoal; b) inexistência de fumus boni iuris e periculum in mora; c) risco de irreversibilidade da medida cautelar. O exequente apresentou resposta ao pedido de reconsideração (Id. 112405932), refutando as alegações do executado e sustentando a legitimidade passiva de Bruno Souza com base na natureza de microempresa e consequente confusão patrimonial. Juntou documentos demonstrando a existência de investigação do Ministério Público da Paraíba contra a GreenGo Capital (Id. 112405934) e requereu o bloqueio de valores junto às principais corretoras de criptomoedas. Consta que as ordens de bloqueio via SISBAJUD resultaram no bloqueio de R$ 32,33 das contas de Bruno José Carlos de Souza e R$ 834,22 da AMZTECH LTDA, totalizando R$ 866,55 bloqueados (Id. 111250162 e 110358288), não sendo localizados valores nas contas da GREENGO CAPITAL. É o que importa relatar. Decido. A questão central controvertida refere-se à legitimidade passiva do executado Bruno José Carlos de Souza para figurar no polo passivo da presente execução. O executado sustenta sua ilegitimidade com base no art. 779, I, do Código de Processo Civil, que estabelece: "Art. 779. A execução pode ser promovida contra: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo;" Ademais, invoca o art. 49-A do Código Civil, que dispõe: "Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos." Com efeito, o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas constitui regra geral do ordenamento jurídico brasileiro, conforme estabelecido no art. 50 do Código Civil: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso." Contudo, a análise do termo de distrato e confissão de dívida (Id. 109767770) revela que Bruno José Carlos de Souza subscreveu o documento assumindo expressamente a obrigação de pagamento do valor de US$ 22.813,68, não apenas na qualidade de representante legal das empresas, mas como devedor solidário. Quando o sócio ou administrador assume pessoalmente a obrigação no título executivo, torna-se legitimado passivo para a execução, independentemente de desconsideração da personalidade jurídica. O exequente sustenta que se trata de microempresa, circunstância que afastaria a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica em razão da confusão patrimonial. Analisando os CNPJs juntados aos autos (Id. 109767773 e 109767774), observa-se que a GreenGo Capital Consultoria Digital e Treinamentos Ltda e a AMZTECH Ltda são constituídas como sociedades limitadas. Contudo, mesmo tratando-se de sociedades limitadas, o art. 1.052 do Código Civil estabelece: "Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social." No presente caso, a responsabilidade pessoal de Bruno José Carlos de Souza decorre não da natureza empresarial, mas de sua expressa assunção da dívida no título executivo. Quanto aos requisitos para concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito está evidenciada pelo título executivo extrajudicial (termo de distrato e confissão de dívida - Id. 109767770), devidamente assinado pelos executados, constituindo documento líquido, certo e exigível nos termos do art. 784, I, do CPC: "Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;" O documento em questão possui natureza de confissão de dívida, equiparando-se aos títulos executivos previstos no inciso I do art. 784 do CPC. O perigo de dano está caracterizado pelos seguintes elementos fáticos: a) O resultado das ordens de bloqueio via SISBAJUD demonstrou a existência de apenas R$ 866,55 nas contas dos executados - sendo R$ 32,33 de Bruno José Carlos de Souza e R$ 834,22 da AMZTECH LTDA (Id. 111250162 e 110358288) -, valor irrisório em relação ao débito executado de R$ 138.938,29; b) A existência de procedimento administrativo de investigação do Ministério Público da Paraíba contra a GreenGo Capital (Id. 112405934), instaurado com base em notícia de possível esquema de pirâmide financeira; c) A informação de que o executado Bruno Souza não possui bens móveis em seu nome, tendo inclusive veículo apreendido em outro processo (0859836-82.2023.8.15.2001); d) A cessação das atividades nas redes sociais da empresa executada, indicando possível encerramento irregular das atividades. O bloqueio de valores constitui medida típica de execução, prevista no art. 854 do CPC: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução." A medida, portanto, encontra-se dentro dos limites legais e é proporcional ao valor da dívida executada. DISPOSITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0815741-93.2025.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por . em face do(a) Ante o exposto, pelos fundamentos acima, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo executado BRUNO JOSÉ CARLOS DE SOUZA, mantendo integralmente a decisão. Prossiga-se na execução nos termos do CPC. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de comunicações

Cancelada a movimentação processual Juntada de comunicações

Desentranhado o documento

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Deferido em parte o pedido de RODRIGO ARAUJO BEZERRA - CPF: 035.220.714-09 (EXEQUENTE)

Determinada a citação de AMZTECH LTDA - CNPJ: 35.576.488/0001-84 (EXECUTADO) e GREENGO CAPITAL CONSULTORIA DIGITAL E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ: 18.226.486/0001-46 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GREENGO CAPITAL CONSULTORIA DIGITAL E TREINAMENTOS LTDA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMZTECH LTDA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO JOSE CARLOS DE SOUZA em 05/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(42)