Cumprimento de sentença 0802028-86.2023.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802028-86.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NAYHARA HELLEN MARQUES E SILVA REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA SENTENÇA EMENTA: CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA PELA VIOLAÇÃO DO MEDIDOR APLICADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – HIDRÔMETRO LOCALIZADO NA ÁREA EXTERNA DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE DEVER LEGAL DE GUARDA E CONSERVAÇÃO DO USUÁRIO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC) – ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA – DIREITO AO CANCELAMENTO – DANO MORAL – INEXISTENTE – PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO – Julga-se procedente, em parte, a demanda para anular multa aplicada pela concessionária de serviço público de água, em razão da violação do hidrômetro localizado na área externa do imóvel do consumidor, sem que tenha sido comprovada a efetiva participação deste em tal violação. Processo nº – 0802028-86.2023.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802028-86.2023.8.15.0751 [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] Vistos, etc., Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por Nayhara Hellen Marques e Silva em face da Companhia de Águas e Esgoto da Paraíba – CAGEPA, ambos devidamente qualificados. Em síntese, a suplicante requer a procedência da demanda para que seja anulada a multa imposta, além da condenação da demandada ao pagamento de dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção monetária, mais as custas processuais e honorários advocatícios oriundos da sucumbência. A presente causa possui valor inferior a 60 salários mínimos, motivo pelo qual será aplicado o rito especial do juizado especial da fazenda pública (Lei 12.153/2009) e IRDR nº 10/TJPB. A lide versa sobre nítida relação jurídica de consumo, haja vista estar de um lado a figura do consumidor, então destinatário final fático e econômico do serviço público de fornecimento de água e esgoto1, e de outro o fornecedor, empresa pública prestadora do referido serviço2, cobrado mediante a estipulação de tarifa ou preço público, tudo em conformidade com o entendimento sedimentado no âmbito dos Tribunais Superiores3. A parte autora, instada a se manifestar, requer a juntada de determinados documentos pela parte requerida em petição de (Id nº 85910072). O pedido não merece acolhimento. Compete à parte ré instruir a defesa com os documentos que entender pertinentes, sendo-lhe vedado inovar após o momento processual oportuno (art. 434 do CPC). Ademais, a prova requerida pela parte autora não se mostra imprescindível ao deslinde do feito, tampouco se confunde com eventual determinação judicial de exibição de documentos, a qual pressupõe requerimento específico e fundamentado nos termos do art. 396 do CPC. Com relação ao pedido de realização de perícia, tem-se despicienda a prova pericial requerida pela parte ré, na medida em que a conclusão pericial não influenciaria na convicção judicial a respeito da legitimidade do lançamento e corte impugnado. Assim, indefiro o pedido formulado. Não havendo mais preliminares a analisar, passo ao exame do mérito da causa. Dito isto, em sua exordial, a suplicante afirma ser irregular a multa que lhe foi aplicada pela concessionária de serviço público, em virtude de eventual violação do hidrômetro de sua residência, bem como pelo corte realizado. Em contestação, a ré pugnou pela licitude de tal comportamento, sob o fundamento de que, mediante laudo técnico pericial, foi verificado que a caixa do hidrômetro se encontrava cortada, o que legitimaria a aplicação da penalidade ora debatida. Logo, o cerne da presente controvérsia consiste em aferir a legalidade da penalidade administrativa aplicada pela requerida, bem como pela suspensão do fornecimento do serviço, e se há dano moral passível de compensação econômica em favor da promovente. No tocante ao pleito anulatório da multa administrativa, analisando o documento de (Id nº 75701131), juntado pela suplicada em sua contestação, verifica-se que a concessionária de serviço público constatou, em 01/07/2022, violação ao hidrômetro instalado na residência da promovente, tendo ainda certificado a existência de cúpula furada. No entanto, é possível perceber que o hidrômetro estava localizado na parte externa do imóvel em questão, informação imprescindível para o correto deslinde da causa (Id nº 73752919). Isso porque, embora o consumidor tenha, em regra, o dever legal de guarda e proteção dos hidrômetros de sua residência, tal responsabilidade é abrandada quando os medidores se encontrarem na área externa do imóvel abastecido. Nesse sentido, o art. 80 da Resolução ARPB nº 02/2010, in verbis: Resolução de Diretoria da ARPB nº 02/2010 Estabelece as condições gerais a serem observadas na prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado da Paraíba Art. 80. Os hidrômetros serão instalados no passeio, no muro ou no interior do imóvel, em local adequado, a critério dos concessionários ou dos serviços autônomos de água e esgoto municipais, e em todos os casos deverão ficar abrangidos em caixa de proteção. Parágrafo único. Os usuários responderão pela guarda e proteção dos hidrômetros, responsabilizando-se pelos danos causados aos mesmos, a não ser que estes se localizem no passeio, externamente ao imóvel abastecido. Assim, uma vez comprovado que o hidrômetro violado se encontrava instalado na área externa da residência da promovente (Id nº 73752919), não tem esta a obrigação legal de guarda e proteção, não se responsabilizando pelo defeito ocorrido no medidor. Logo, a responsabilidade pelo furo na cúpula do medidor só poderia ser atribuída ao consumidor se a promovida tivesse comprovado nos autos o ato ilícito praticado pela promovente, no sentido de ter procedido, pessoalmente ou com sua autorização, a tal violação, em consonância com o art. 186 do Código Civil. No entanto, compulsando os presentes autos, não se identifica nenhuma prova (documental ou testemunhal) que demonstre a conduta ilícita praticada pelo (a) autor (a), não servindo, para tanto, a mera presunção de beneficiamento do (a) requerente com o consumo de água aferido a menor durante o período em que o hidrômetro estava danificado, sob pena de com isso afrontar a principiologia do CDC, de proteção da vulnerabilidade técnica e da hipossuficiência probatória do consumidor (art. 4º, II, e art. 6º, VIII), exigindo-lhe a produção de prova negativa. Logo, como a ré não se desincumbiu a contento de comprovar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de anular do (a) promovente, caracterizada estar a cobrança de penalidade administrativa abusiva, o que permite a sua anulação, em conformidade com os arts. 39, V e 51, IV, ambos do CDC. Julgando casos análogos, assim também tem decidido os Tribunais Brasileiros, in verbis: AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA. INVERSÃO DE HIDRÔMETRO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. O art. 66, §2º, do Decreto Estadual nº 43.753/2004 exclui a responsabilidade do usuário, em caso de dano ou alteração do medidor ou do controlador de vazão de água, quando localizado externamente ao imóvel abastecido. A interpretação da norma deve ser teleológica, considerada sua finalidade de não atribuir responsabilidade ao usuário que, pela localização do hidrômetro, encontre-se impossibilitado de manter vigilância permanente e eficaz do equipamento. Verificado que não houve alteração do consumo de água e que o equipamento de medição se encontra instalado no imóvel, mas em local externo à edificação e próximo ao passeio, com acesso livre a qualquer pessoa, aplica-se a exclusão da responsabilidade atribuída ao usuário, por inversão do hidrômetro. Recurso não provido. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.07.684711-0/001, Rel. Des. Almeida Melo, DJ 23/03/2009) (grifos nossos). E mais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – COPASA – DANIFICAÇÃO DO HIDRÔMETRO PRESENTE NA UNIDADE CONSUMIDORA – APLICAÇÃO DE SANÇÃO – MULTA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE “IN CASU” - ARTIGO 66, §2º, DO DECRETO N. 44.884/08 - HIDRÔMETRO INSTALADO EXTERNAMENTE AO IMÓVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO RECONHECIDAS – EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS – EMBARGOS ACOLHIDOS – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - Nos termos do artigo 66, §2º, do Decreto n. 44.884/2008, "os clientes responderão pela guarda e proteção dos medidores e dos controladores de vazão, responsabilizando-se pelos danos a eles causados, a não ser que eles se localizem no passeio, externamente ao imóvel abastecido". - Constatado nos autos que o hidrômetro danificado, presente na unidade consumidora da autora, e que ensejou a cominação da multa discutida nos autos, encontra-se do lado externo do imóvel, impõe-se o afastamento da responsabilidade do consumidor. - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (TJMG, Embargos de Declaração nº 1.0000.19.069725-0/003, Rel. Des. Corrêa Júnior, DJ 01/07/2020) (grifos nossos). Quanto ao 1º corte realizado, observa-se que a promovente confessa o atraso de três faturas em aberto (Id nº 73751701 – pag.02), e que após a suspensão do serviço procedeu ao pagamento. Logo, com base no presente caderno processual, em não se constatando abusividade na cobrança das referidas contas de água, como a suplicante estava inadimplente no pagamento das faturas com vencimento em 07/2022, 06/2022, 05/2022, foi lícita a interrupção do fornecimento de água realizada, já que decorrente do exercício regular do direito de cobrança da ré. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO POR DÉBITO PRETÉRITO DE OUTRO USUÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que, em casos como o presente, em que se caracteriza a exigência de débito pretérito decorrente do inadimplemento de faturas, não deve haver a suspensão do serviço; o corte de água pressupõe o inadimplemento de dívida atual, relativa ao mês de consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. (…) (STJ, AgRg no AREsp 196374/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ 06/05/2014) (grifos nossos). Destarte, não havendo ilegalidade na determinação de interrupção no fornecimento de água do imóvel em debate, não há que se falar em responsabilização civil da requerida, inexistindo dano moral a ser compensado. Quanto ao corte derivado da multa, entendo não verificável dano compensável no presente caso. No caso em apreço, como outrora já destacado, a concessionária de serviço público constatou a violação ao hidrômetro na residência da promovente e sua inadimplência, e com base nesse motivo de ordem técnica, procedeu a ordem de serviço para sua substituição. Logo, a despeito da não comprovação da responsabilidade da parte autora na ruptura da cúpula do medidor, havia causa jurídica para o proceder de substituição e lavratura de laudo técnico pela promovida, inexistindo assim ato ilícito caracterizador de dano material ou moral por esta praticado. Destarte, a mera cobrança da penalidade ora discutida, ainda que ilegal, não é capaz de violar o direito de personalidade do (a) promovente, situando-se no contexto de mero aborrecimento oriundo da vida quotidiana, incapaz de gerar abalo moral passível de compensação econômica. Julgando casos semelhantes, de igual modo tem entendido o TJPB, in verbis: CIVIL E CONSUMIDOR – Apelação – Ação de Indenização por danos morais – Interrupção no serviço de abastecimento de água – Motivo de ordem técnica – Situação que não configura descontinuidade do serviço público – Regramento contido no art. 6º, §3º, da Lei nº 8.987/95 – Ausência de responsabilização da CAGEPA – Sentença mantida – Desprovimento. - “Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; (...)” (art. 6º, §3º, da Lei nº 8.987/95) – A falta de abastecimento de água durante o período de interrupção por motivo de ordem técnica, logicamente não deriva de ato voluntário da concessionária de serviço público, não caracterizando, portanto, a descontinuidade essencial para gerar a responsabilização daquela. (TJPB, Remessa Necessária Cível, processo nº 0811077-15.2019.8.15.0001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, DJ 15/12/2021). (grifos nossos) Isto posto e tudo mais que dos autos constam e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral, e o faço com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c arts. 4º, 6º, 39 e 51 todos do CDC e na jurisprudência nacional sobre a matéria para ratificar a tutela de urgência deferida no (Id nº 74837850) e declarar a nulidade da fatura(s) de cobrança objeto desta lide (Id nº 73752912), referente(s) a aplicação de sanção por violação do hidrômetro, com a determinação de que a ré proceda ao cancelamento de sua cobrança em desfavor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão. Demais pedidos improcedentes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.157/2009)4. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 10(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação, ficando desde já advertidos de que a ausência de manifestação acarretará o trânsito em julgado do feito. Deve a escrivania e as partes observarem que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública, inclusive para a interposição de recursos, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/095. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, intime-se a parte autora para, querendo, executar o julgado no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo supra sem manifestação, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se eletronicamente.. Bayeux-PB, 8 de outubro de 2025. Euler Paulo de Moura Jansen Juiz de Direito Substituto Automático Conforme Tabela (Anexo XIV – LOJE-PB) (assinado eletronicamente) 1 Art. 2º do CDC. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2 Art. 3º do CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OFENSA AOS ARTS. 130 E 335 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Da leitura atenta do acórdão combatido depreende-se que os artigos 130 e 335 do Código de Processo Civil, bem como as teses a eles vinculadas, não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. 2. No caso, se entendesse a agravante que o acórdão fora omisso em qualquer dos pontos suscitados na ocasião da apelação, deveria ter apresentado embargos de declaração para que o Tribunal a quo pudesse sanar possível omissão e, se essa persistisse, imprescindível que fosse o recurso fundamentado em violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, razão pela qual subsiste patente a ausência de prequestionamento acerca da matéria. 3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os serviços públicos prestados por concessionárias, como no caso dos autos, são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. 4. A inversão do ônus da prova em processo, no caso de relação consumerista, é circunstancia a ser verificada caso a caso, em atendimento à verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, razão pela qual seu reexame encontra o óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 183812/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 12/11/2012). 4 Art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. 5 Art. 7o da Lei nº 12.153/2009. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

13/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(72)