Procedimento Comum Cível 0803949-95.2023.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803949-95.2023.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SAAGRAVADO: ALUIZIO PAULINO DA SILVA, AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. DOCUMENTO EM PODER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APRESENTAÇÃO POSSÍVEL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A partir do momento que a parte autora afirma que não celebrou o contrato e que não assinou o mesmo, caberia ao banco promovido provar que o contrato fora celebrado de livre e espontânea vontade e dentro da legalidade. Assim, caberia ao Banco trazer aos autos o contrato original para que pudesse ser realizada a prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, o que não ocorreu. - Só se é permitida a realização de perícia em cópia reprográfica em caso de impossibilidade de acesso ao original pelo autor da demanda, o que não é o caso dos autos, já que a instituição financeira tem em seus arquivos todos os contratos celebrados por ele. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803949-95.2023.8.15.0261 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação anulatória de contrato de mútuo bancário c/c indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega que não realizou o(s) empréstimo(s) indicado(s) na exordial; que isto gerou danos morais. Pede a gratuidade da justiça, a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos e, no mérito, a anulação do(s) contrato(s) bancário(s) e a condenação do réu a indenizar a parte autora por danos morais e materiais. Citada, a ré aduziu que a autora firmou o contrato; que o valor foi disponibilizado em sua conta bancária; que não estão presentes os requisitos da responsabilidade civil; que não houve dolo ou má-fé na cobrança, logo não deve ser devolvido em dobro; que a inversão do ônus da prova deve ser indeferida. Pede a improcedência, sucessivamente a compensação com os valores depositados. Juntou cópia(s) do(s) contrato(s). Impugnação à contestação. A parte autora protesta pela produção de prova pericial no contrato. Proferida decisão de saneamento, distribuindo o ônus da prova incumbindo à parte ré provar que a parte autora foi quem assinou o(s) contrato(s), devendo, para tanto, apresentar (s) contrato(s) original(is) em Cartório, no prazo de 30 dias, enquanto caberá a parte autora a prova de que não recebeu os valores, mediante extrato bancário. Intimados, a parte ré pugnou pela intimação do perito acerca da possibilidade de realização da perícia grafotécnica em cópia do contrato. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conforme decisão exarada nos autos, já preclusa, cabe a parte ré provar que a parte autora foi quem assinou o(s) contrato(s), devendo, para tanto, apresentar o contrato original em Cartório, no prazo de 30 dias, para fins de realização de perícia grafotécnica. Em que pese a Resolução 4474/16 do BACEN, autorizar o descarte do contrato original, após digitalização[1], o mesmo dispositivo impõe ressalva quanto aos documentos em que, a eliminação poderá, direta ou indiretamente, impedir, prejudicar, dificultar ou mitigar, por qualquer forma, a tutela judicial ou extrajudicial dos direitos e dos interesses que decorram, direta ou indiretamente, do documento origem, inclusive no que diz respeito à produção de provas[2]. Considerando que o contrato digitalizado foi objeto de impugnação judicial, sendo o contrato original estritamente necessário à produção de prova pericial requerida com o fim de apurar a veracidade da assinatura nele aposta, referido documento não deve ser objeto de descarte. Em casos análogos, o E. TJPB tem entendido que cabe ao banco trazer aos autos o contrato original, para realização de perícia, apenas sendo permitido a realização de perícia em cópia reprográfica, em caso de impossibilidade de acesso ao original pelo autor da ação, e não da instituição financeira, detentora do contrato original. Nestes termos: Poder JudiciárioTribunal de Justiça da Paraíba Des. João Alves da Silva Processo nº: 0808487-34.2020.8.15.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0808487-34.2020.8.15.0000, Rel. Des. João Alves da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 15/09/2020) Diante de todo o exposto, indefiro o pedido da parte ré, constante nos autos no id.114777174. Intimem-se as partes e certifique-se quanto ao decurso do prazo constante da decisão de saneamento do processo. Intimações necessárias. Cumpra-se. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito [1] Art. 10. As instituições referidas no art. 1º podem descartar o documento origem após a sua digitalização. [2]Art. 10, §2º, da Resolução 4474/16 do BACEN.

13/10/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 06/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(57)