Procedimento Comum Cível 0821042-02.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0821042-02.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 20:32

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA SANITARIA DA PARAIBA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:31

Conclusos para decisão

17/11/2025, 11:31

Juntada de Petição de comunicações

06/11/2025, 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:39

Publicado Decisão em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA LUCI SOUSA BARBOSA DA SILVA - ME REU: AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA SANITARIA DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821042-02.2017.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de habilitação formulado por herdeiro da autora, falecida em 09/06/2020, a saber: JOÃO PRUDÊNCIO DA SILVA, marido, conforme faz prova a documentação retro acostada. A respeito do tema, de acordo com o art. 1.829 do Código Civil Brasileiro, temos que a sucessão legítima dá-se da seguinte forma: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I — aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art.1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II — aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III — ao cônjuge sobrevivente; IV — aos colaterais. No caso em tela, restou comprovado o óbito da autora bem como o parentesco alegado. Isto posto, defiro o pedido de habilitação de herdeiro. Proceda-se às anotações necessárias junto ao sistema no tocante ao polo ativo desta demanda. Ato contínuo, cumpra-se os demais atos processuais determinados na sentença. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 07:44

Concedida a substituição/sucessão de parte

11/09/2025, 08:59

Conclusos para despacho

03/06/2025, 09:21

Decorrido prazo de AGENCIA ESTADUAL DE VIGILANCIA SANITARIA DA PARAIBA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 20:56

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 20:07

Conclusos para despacho

21/01/2025, 10:26

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 20:32

Decisão

•10/10/2025, 07:44