Procedimento Comum Cível 0801305-64.2023.8.15.0461 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801305-64.2023.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINDICATO RURAL DE SOLANEA REU: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DE SOLANEA LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0801305-64.2023.8.15.0461 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Doação] Vistos, etc... O SINDICATO RURAL DE SOLÂNEA, por seu representante legal, devidamente qualificado na exordial, através de profissional constituído, promoveu perante este juízo a presente Ação de Procedimento Comum, em face da COOPERATIVA MISTA AGRÍCOLA DE SOLÂNEA LTDA., aduzindo em seu favor os motivos fáticos e jurídicos elencados na inicial de ID 80016888. Alega o autor que é o sucessor legítimo da Associação Rural de Solânea, conforme Carta Sindical de 03/07/1968, expedida pelo Ministério do Trabalho e publicada no Diário Oficial da União, razão pela qual possui legitimidade para pleitear o desfazimento da liberalidade. Sustenta, ainda, que a Cooperativa jamais cumpriu a obrigação, deixando o imóvel em completo abandono, o que frustra a função social da doação. Requer ao final a procedência total da presente demanda, com a declaração de extinção do Contrato de Doação firmado entre as partes, com a consequente alteração das informações registrais do imóvel para que o Sindicato Rural de Solânea conste como proprietário único e exclusivo do imóvel matriculado sob o n.º 3.274 no Ofício de Registro de Imóveis de Solânea/PB. Citada, a ré apresentou contestação, alegando, em preliminar, ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que o direito de revogar doação é personalíssimo, nos termos do art. 560 do Código Civil, e que a Associação e o Sindicato coexistiam à época da doação, inexistindo sucessão entre elas. No mérito, sustentou que não houve descumprimento do encargo, pois a Associação teria continuado a funcionar nas mesmas instalações, não sendo necessária a construção do salão, requerendo a improcedência da ação. (ID 88118655) O autor apresentou réplica, refutando as alegações e reiterando a confissão expressa da ré quanto ao não cumprimento da obrigação contratual. (ID 90052678) Intimadas as partes para informarem se pretendiam produzir outras provas, as mesmas deixaram escoar o prazo sem apresentar manifestação. Instado a pronunciamento, o Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção, por não vislumbrar interesse público direto. (ID 100951223) Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Ação de Procedimento Comum. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA A ré suscitou preliminar de ilegitimidade ativa, alegando que a parte autora carece de direito de ação para promover a presente demanda, uma vez que o objeto desta, é a revogação de doação por descumprimento de encargo, e que tal direito é de natureza personalíssima a ser exercido exclusivamente pelo doador. Verifico que consta nos autos Carta Sindical datada de 03/07/1968, expedida pelo Ministério do Trabalho (ID 80016897) e despacho do Ministério o Trabalho e Previdência Social nº 131.729-64, publicado no Diário Oficial em 21/08/1968 (ID 80016895), que reconheceu o Sindicato Rural de Solânea como entidade sucessora da Associação Rural de Solânea, antiga doadora do imóvel. Tais documentos têm natureza de ato administrativo declaratório e comprovam a continuidade institucional e patrimonial entre as entidades, legitimando o Sindicato a exercer direitos e obrigações decorrentes de atos da antecessora. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A demandada suscitou preliminar de impugnação ao valor da causa, sustentando que o montante atribuído pelo autor (R$ 1.320,00) seria manifestamente irrisório diante do valor real do imóvel situado no centro da cidade de Solânea/PB, estimado em aproximadamente R$ 140.000,00. Nos termos do art. 292, VI e §3° do Código de Processo Civil, o valor da causa, nas ações que tenham por objeto a revogação de doação ou anulação de ato jurídico, não precisa corresponder ao valor de mercado do bem, mas sim refletir o proveito econômico direto pretendido ou o conteúdo patrimonial imediato da lide. Há discussões sobre aplicabilidade do dispositivo do art. 292 e seus respectivos incisos, do CPC, com interpretações diversas e em diversos tribunais. Todavia, predomina o entendimento de que pode-se atribuir valor à causa apenas para efeitos fiscais quando é impossível estimar o proveito econômico em virtude da natureza a ação, como neste caso, onde a demanda, em última análise, objetiva basicamente um distrato contratual, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - VALOR DA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL - ATRIBUIÇÃO DE VALOR DE ALÇADA. - O valor da causa, em regra, corresponderá ao proveito econômico pretendido pelo autor, mas, sendo impossível se estimar tal proveito em virtude da natureza da ação, pode ser atribuído valor à causa para efeitos meramente fiscais - Considerando inadequado o valor dado à causa pelo autor, o juiz poderá corrigi-lo (CPC, art. 292, § 3°), não se justificando a extinção do processo por ausência dos requisitos de validade. (grifei) No caso em exame, o pedido do autor não visa à alienação ou avaliação de mercado do imóvel, mas a declaração de extinção da doação e reversão do bem ao patrimônio da entidade, ato de natureza declaratória e restitutiva, cujo valor econômico é apenas estimativo e não depende de avaliação imobiliária. No presente feito, não há indício de má-fé ou de tentativa de burlar o recolhimento de custas. Ademais, a fixação do valor para efeitos fiscais R$ 1.320,00 não ocasiona prejuízo processual à parte ré. Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, mantendo-se o valor atribuído na petição inicial, por estar em conformidade com a natureza do pedido. DO MÉRITO A matéria discutida nestes autos é predominantemente de direito e o feito está devidamente instruído com documentação suficiente à compreensão da controvérsia, sendo desnecessária, bem como prescindida pelas partes, a produção de outras provas, de modo a comportar o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do CPC. No caso dos autos, alega o autor que em 28/12/1967 firmou com a ré contrato de doação com encargo, com a obrigação da Cooperativa Agrícola em construir um salão condigno ao funcionamento da entidade doadora, ou a qualquer Entidade de classe que por ventura substituir a Associação, continuando as atividades da Associação Rural de Solânea, a serem exercidas no mesmo prédio, enquanto constroem o seu salão. Todavia, informa que após anos, a Cooperativa nunca construiu nenhum espaço condigno para o Sindicato, e que o imóvel se encontra totalmente abandonado e em ruínas. A escritura pública de doação (ID 88118662) impunha à donatária a obrigação de construir um salão condigno ao funcionamento da entidade doadora ou de sua sucessora, de forma a atender ao interesse coletivo da comunidade rural local. Da análise dos autos, constata-se que a própria ré confessou o não cumprimento da obrigação, ao afirmar na contestação expressamente que “não houve necessidade de construção de salão”. Tal declaração configura confissão espontânea em juízo, o que é suficiente para demonstrar o descumprimento do encargo assumido, conforme art. 389 do CPC, a saber: Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. Nos termos do art. 553 do Código Civil, o donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem de interesse do doador, de terceiro ou do interesse geral. O descumprimento implica o direito de revogação da liberalidade, conforme dispõem os arts. 555 e 562 do Código Civil, in verbis: Art. 555. A doação pode ser revogada por ingratidão do donatário, ou por inexecução do encargo. Art. 562. A doação onerosa pode ser revogada por inexecução do encargo, se o donatário incorrer em mora. Não havendo prazo para o cumprimento, o doador poderá notificar judicialmente o donatário, assinando-lhe prazo razoável para que cumpra a obrigação assumida. No caso em análise, o autor informou que houve a prévia notificação judicial da donatária, constituindo-a em mora. Ressalte-se que a função social da propriedade e dos negócios jurídicos deve ser observada. O imóvel, abandonado e sem utilização social, perdeu a finalidade pública e comunitária da doação, o que reforça a necessidade de reversão. A revogação da doação por inexecução de encargo constitui direito potestativo do doador, exercitável mediante comprovação do inadimplemento da obrigação assumida. Tendo o autor legitimidade reconhecida como sucessor da doadora, e evidenciado o descumprimento do encargo, impõe-se declarar extinta a doação e reverter o imóvel ao patrimônio do Sindicato. ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo SINDICATO RURAL DE SOLÂNEA em face da COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE SOLÂNEA LTDA., para: I - Declarar extinta a doação firmada em 28/12/1967 entre a Associação Rural de Solânea e a Cooperativa Agrícola Mista de Solânea Ltda., em razão do descumprimento do encargo assumido pela donatária; II - Determinar a reversão do imóvel matriculado sob o nº 3.274 do Cartório de Registro de Imóveis de Solânea/PB ao patrimônio do Sindicato Rural de Solânea, sucessor legítimo da entidade doadora; III - Oficiar ao Cartório de Registro de Imóveis de Solânea/PB para proceder às devidas anotações e retificações na matrícula; Condeno a ré promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento), do valor atribuído a causa. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a parte vencedora para promover, querendo, a execução. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para fins do despacho ID 39419564.Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NAPOLEAO RODRIGUES DE SOUSA em 09/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMAR PARA QUERENDO APRESENTA CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARTHA MELQUIADES MEDEIROS em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

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