Cumprimento de sentença 0802233-67.2022.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802233-67.2022.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802233-67.2022.8.15.0261. EXEQUENTE: JOSEFA NERI FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 EXECUTADO: BANCO BRADESCO Advogado do(a) EXECUTADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Bancários] Vistos, etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença deflagrada por JOSEFA NERI FERREIRA (Exequente) em face de BANCO BRADESCO S/A (Executado), para satisfação do Acórdão exequendo (ID 83616950), que condenou o Executado ao pagamento de danos morais, restituição em dobro e honorários sucumbenciais, observados os critérios de atualização ali fixados. O Executado depositou R$ 13.163,45 (ID 105667939) e apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 105667937) alegando excesso de execução. Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que aferiu o quantum debeatur total em R$ 11.215,47 (ID 124421380), atualizado até 18/12/2024. Ambas as partes manifestaram expressa concordância com o valor apurado pela Contadoria Judicial (IDs 125503911 e 126337939). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Considerando a presunção de idoneidade dos cálculos da Contadoria Judicial, e a concordância final das partes envolvidas, a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 105667937) deve ser acolhida em parte, apenas para reconhecer o excesso de execução verificado pelo cálculo oficial. O valor do débito, fixado em R$ 11.215,47, é inferior ao valor depositado pelo Executado (R$ 13.163,45). Houve, portanto, um excesso de execução de R$ 1.947,98 (mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), calculado pela diferença entre o valor depositado e o montante homologado. Verificada a satisfação integral da obrigação pelo depósito judicial de valor superior ao devido, a extinção da execução é medida que se impõe, nos termos do Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que consta nos autos, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 124421380) e, em consequência, ACOLHO EM PARTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 105667937), para fixar o valor do débito exequendo em R$ 11.215,47 (onze mil, duzentos e quinze reais e quarenta e sete centavos). Considerando o depósito judicial no valor de R$ 13.163,45 (ID 105667939), superior ao montante devido, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no Artigo 924, inciso II, do CPC. Condeno a Exequente/Impugnada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do Executado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução reconhecido (R$ 1.947,98), totalizando R$ 194,80 (cento e noventa e quatro reais e oitenta centavos). Fica SUSPENSA a exigibilidade da referida condenação, em virtude da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à Exequente (Art. 98, § 3º do CPC). A quantia homologada de R$ 11.215,47 (onze mil, duzentos e quinze reais e quarenta e sete centavos), deverá ser liberada em favor da Exequente e seus patronos, nos termos detalhados na petição de ID 126337939, que observou o destaque dos honorários contratuais de 30% (ID 62480557) e dos honorários sucumbenciais de 20%, da seguinte forma: I. EXPEÇA-SE Alvará Judicial de transferência em favor da Exequente, JOSEFA NERI FERREIRA, no valor de R$ 6.542,36 (seis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos). II. EXPEÇA-SE Alvará Judicial de transferência em favor dos Advogados da Exequente (conforme pedido de destaque de honorários contratuais e honorários sucumbenciais), em nome da sociedade ELPÍDIO & LEITE ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 46.745.809/0001-43, no valor final de R$ 4.673,11 (quatro mil, seiscentos e setenta e três reais e onze centavos). I. EXPEÇA-SE Alvará de transferência em favor do Executado, BANCO BRADESCO S/A, referente ao valor depositado em excesso, no montante de R$ 1.947,98 (mil, novecentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), acrescido dos rendimentos e acréscimos legais gerados pela conta judicial sobre esta parcela do excesso, a serem apurados pela instituição financeira depositária. Calcule-se o valor das custas processuais finais remanescentes a serem suportadas pelo Executado e intime-se-o para recolhimento no prazo legal (o recolhimento de custas processuais finais já realizado, ID 103175614, refere-se ao cálculo do Exequente e não ao cálculo final homologado). Comprovado o pagamento das custas processuais, proceda-se à imediata baixa e ARQUIVAMENTO definitivo dos autos. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

12/12/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 22/01/2026 08:00.

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 22/01/2026 08:00.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(19)