Procedimento Comum Cível 0803811-18.2024.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803811-18.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2026, 11:58

Recebidos os autos

27/04/2026, 08:18

Juntada de despacho

27/04/2026, 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/01/2026, 10:14

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2025, 12:43

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ CONTATOS: (83) 9 9145-1507 (ZAP) – E-MAIL: [email protected] Processo PJE nº: 0803811-18.2024.8.15.0351 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Promovente: MARINEZIO VICENTE DA SILVA Promovido(a): EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, nesta data, por ATO ORDINATÓRIO, nos termos do Art. 6º, da Portaria n° 02/2020 dos atos ordinatórios do Juízo da 2ª Vara de Sapé, INTIMO vossa senhoria, para que, em 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de ID: ***. O referido é verdade. Dou fé. Art. 6º. Proferida sentença de mérito (procedência, procedência parcial ou improcedência) e interposto recurso de apelação, o servidor intimará a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo Único. Escoado o prazo das contrarrazões, o servidor certificará se foi ou não apresentada e remeterá os autos ao Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do recurso. Sapé (PB), 11 de novembro de 2025. ADYJA GRACIELE LIMA DOS SANTOS SILVA Chefe de Cartório

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 11:44

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 06/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:58

Juntada de Petição de apelação

29/10/2025, 11:01

Publicado Expediente em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:31

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 15:08

Despacho

•23/03/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARINEZIO VICENTE DA SILVA. REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803811-18.2024.8.15.0351 [Contratos Bancários]. Vistos, etc. MARINEZIO VICENTE DA SILVA ajuizou a presente demanda em face do EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Narra que: “O Sr. MARINÉZIO VICENTE DA SILVA é pessoa idoso, extremamente humilde e de pouca instrução que percebe do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS o seu benefício previdenciário de aposentadoria, sendo o único meio de sustento. Para obtenção de seu benefício, a parte autora possui uma conta no Banco Bradesco S.A, que utiliza de forma exclusiva para percepção do benefício, utilizando a agência 95, conta 8599301-1. Entretanto, após a retirada do seu extrato bancário, foi verificado que o autor sofreu descontos indevidos a título de “Eagle Sociedade De Credito Diret”, porém jamais contratou tal serviço, e tampouco sabe do que se trata. Note excelência, que o autor recebe tão somente o valor de R$ 1.392,61 (mil trezentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos) do seu benefício previdenciário e foi descontado um valor total de R$ 139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos) relacionados a cobranças do qual o autor desconhece, é uma verdadeira ilegalidade/imoralidade.” Pediu, liminarmente, abstenção de realização de descontos e, no mérito, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. (id.98141462) Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência (id. 98383615) Contestação apresentada. Aduz, preliminarmente, ilegitimidade passiva O réu, No mérito, em suma, refuta a pretensão, aduzindo que houve a contratação regular e requereu a improcedência dos pedidos iniciais (id. 100348543) Juntou documentos, dentre eles contrato e documento pessoal do autor (id. 100351003) Impugnação à contestação apresentada pela parte autora. (id. 106242866) É O RELATÓRIO. DECIDO: 1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela EAGLE SCD S.A. foi rejeitada, pois a empresa integra o mesmo grupo econômico da Clube Conectar de Seguros e Benefícios e participa da cadeia de consumo, atuando na operacionalização dos descontos questionados. Assim, há relação jurídica suficiente para mantê-la no polo passivo. 2. DO JULGAMENTO DO MÉRITO No caso em tela, percebe-se que já constam nos autos todo o acervo probatório necessário ao julgamento meritório do feito, sendo desnecessária a produção de outras provas. 3. DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO O cerne da questão passa pela análise da celebração ou não, pela parte autora, de contrato de seguro. Nesse sentido, da análise da prova vertida ao processo, tenho que os pedidos formulados na inicial devem ser julgados improcedentes. Explico. A parte autora, em sua petição inicial, sustentou que não autorizou a realização de descontos em sua conta. O réu, por sua vez, em sua contestação, acostou aos autos o contrato contendo assinatura que alega ser do autor, demonstrando que os descontos realizados foram devidamente autorizados. Com vista dos autos, a parte autora não impugnou o contrato apresentado pela parte ré e a assinatura nele contida. Percebo, portanto, que a versão autoral se mostra inverídica, na medida em que efetivamente autorizou a realização de descontos em sua conta bancária, fato incompatível com a versão inicialmente apresentada. ANTE DO EXPOSTO, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a promovente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade processual. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicação e Registro Eletrônico. Intimem-se eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas. Andrea Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

13/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

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