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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 560.000,00

Órgão julgador

3ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

RONILSON ERNANI DA SILVA

CPF

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido para redistribuição

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REU) e SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES - CNPJ: 08.778.268/0037-71 (REU)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RONILSON ERNANI DA SILVA em 21/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Todas as movimentações(23)